Assunto:	Regime Especial
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 32/2010
Observações:	Vide Portaria Circular Nº 036/94

Texto:
Instrução Orientativa Nº 003/94 - CGAT

O Coordenador Geral de Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando as alterações introduzidas no Regulamento do ICMS, através do Decreto Nº 4343, de 25/03/94, e nos prazos para recolhimento de ICMS, através da Portaria Circular Nº 036/94, da mesma data,

R E S O L V E:

Baixar a presente Instrução Orientativa para esclarecer aos detentores de Regimes Especiais para recolhimento do ICMS a respeito das datas e prazos para cumprimento de suas obrigações principal e acessórias próprias dos Regimes que são beneficiários.

1 - Todos os beneficiários de Regimes Especiais e signatários de Termos de Acordo estão submetidos ao cumprimento das obrigações a seguir discriminadas nos prazos indicados ao lado:

a) apuração do saldo do ICMS credor ou a recolher: dias 10, 20 e último dia de cada mês, em relação ao decêndio findo nestes dias;

b) conversão do saldo acima em UFIR: dias 11, 21 e 1º de cada mês, em relação ao decêndio findo do dia anterior;

c) entrega à COFIS do Demonstrativo de Apuração do ICMS: dias 12, 22 e 2, em relação aos decêndios findos dois dias antes;

d) recolhimento do ICMS apurado: até a data indicada no Anexo desta Instrução Orientativa;

e) entrega à Coordenadoria de Fiscalização/Divisão de Controles Especiais dos demais Demonstrativos das Operações e de Estoques, quando cabível; até a data indicada no Anexo desta Instrução Orientativa.

Coordenadoria Geral de Administração Tributária em Cuiabá-MT, 16 de maio de 1.994.

REGIME ESPECIAL			PRAZOS
DESCRITIVO	Instituído Por	Recolhi mento	Entrega à COFIS dos Demais Demonstrativos de Operações e Cópia DAR/GNR
1. Substituição Tributária	-	-	-
1.1-álcool, Petróleo e derivados	Port. Circ. 065/92	10	15
1.2- Operações interestaduais com Cimento, Refrigerantes, Cervejas, Chope, água Mineral e Gelo	Port. Circ. 065/92	15	15
1.3- Operações internas com óleo Refinado de Soja produzido e enlatado neste Estado	Port. Circ. 065/92	ÚLTIMO DIA	15
1.4- Distribuidoras de álcool Carburante Substitutas da operação anterior	RICMS art. 305	06	15
1.5- Revenda à domicílio de produtos industrializados	Pot. Circ. 010/89	05	15
1.6- Demais casos de Substituição Tributária	Port. 065/92, 111/92 e Conv. ICMS 052/93	09	15
2. Saídas Interestaduais de produtos "In Natura" e Semi-Elaborados	Pot Circ. 095/92 e Termo de acordo NF-3	05	12
3. Diferimento na 2º Operação interna de produtos oriundos da Agricultura	RICMS art. 0333	05	12
4. Formação de Lote para Exportação de Soja, Farelo de Soja e óleo Degomado	Termo de Acordo	05	12
5. Armazéns fora do Estado	Port. Circ. 020/93	-	15
6. Abatedouros fora do Estado	Termo de Acordo	05	12
7. Extração de Comér cio Substâncias Minerais.	Port. Circ. 090/92	06	15
8. Transportes Rodoviários de Carga em Geral	Port. Circ. 112/92	06	15