Ementa: | Altera dispositivos da Portaria Circular nº 039/92-SEFAZ, de 18/05/92 |
Assunto: | Prazos de recolhimento do ICMS |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria Circular 39/92
- Revogou Portaria Circular 27/94. |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pela Portaria 35/2009 |
Observações: | |