Ementa:	Aprova relação de produtos e mercadorias, bem como os percentuais de incentivos fiscais nas importações, cujo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Porto Seco, localizado em território mato-grossense.
Assunto:	Incentivo Fiscal Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Resolução 004/2008-CONDEPRODEMAT - Alterada pela Resolução 005/2008-CONDEPRODEMAT (sem percentuais) - Alterada pela Resolução 006/2008-CONDEPRODEMAT (sem percentuais) - Alterada pela Resolução 007/2008-CONDEPRODEMAT (sem percentuais) - Alterada pela Resolução 008/2008-CONDEPRODEMAT (Revogada pela Resol. 010/2008) - Alterada pela Resolução 009/2008-CONDEPRODEMAT (Revogada) - Alterada pela Resolução 002/2010-CONDEPRODEMAT - Alterada pela Resolução 017/2010-CONDEPRODEMAT - Inclusão de produtos pela Resolução 002/2011-CONDEPRODEMAT - Inclusão de produtos pela Resolução 003/2011-CONDEPRODEMAT - Alterada pela Resolução 004/2011-CONDEPRODEMAT (adequação) - Alterada pela Resolução 007/2011-CONDEPRODEMAT (adequação) - Alterada pela Resolução 009/2011-CONDEPRODEMAT (adequação) - Alterada pela Resolução 010/2011-CONDEPRODEMAT (adequação) - Alterada pela Resolução 011/2011-CONDEPRODEMAT (adequação) - Alterada pela Resolução 012/2011-CONDEPRODEMAT (adequação) - Alterada pela Resolução 002/2012-CONDEPRODEMAT (adequação) - Alterada pela Resolução 003/2012-CONDEPRODEMAT (adequação) - Alterada pela Resolução 005/2012-CONDEPRODEMAT (Tornados nulos todos os seus efeitos legais pela Resolução 008/2012) Vide Resolução 032/2005-CEDEM, Resolução 002/2006-CONDEPRODEMAT (comércio popular), Resolução 03/2007-CONDEPRODEMAT (jóias e afins) Vide Resoluções que aprovam a inclusão de produtos, porém sem indicação de percentuais: 003/2009, 004/2009, 005/2009, 006/2009, 007/2009, 012/2009, 001/2010 Vide, ainda, outras aprovações de inclusão de produtos pelas Resoluções 007/2005, 003/2006, 006/2007, 007/2007 (008/2007), 010/2007 e, sem indicação de percentuais: 009/2010, 010/2010, 011/2010, 006/2011, 008/2011 (anteriores à Resol. 009/2012) - Alterada pela Resolução 009/2012-CONDEPRODEMAT (ANEXOS I e II ALTERADOS NA ÍNTEGRA, com regras especiais, cf. NOTAS*) (O item 135-A do Anexo I da Resolução 009/2012 foi alterado pela Res. 006/2018; nesta Resolução corresponde ao item 135-A-2) - Alterada pela Resolução 002/2013-CONDEPRODEMAT - Alterada pela Resolução 004/2013-CONDEPRODEMAT, de 03/10/13 - Alterada pela Resolução 001/2014-CONDEPRODEMAT - Alterada pela Resolução 008/2014-CONDEPRODEMAT Vide inclusão de produtos, sem indicação de percentuais, após a nova redação dos Anexos I e II, pela Resol. 009/2012: 001/2013, 004/2013, de 12/11/13
Observações:	- Vide Resolução 017/2014 - CONDEPRODEMAT - Vide Resolução 001/2015 - CONDEPRODEMAT

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 005/2005
. Consolidada até a Resolução 008/2014-CONDEPRODEMAT.
. Nota: Vide os artigos 2º e 3° da Resolução 009/2012.

O Presidente do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT, no exercício das atribuições legais;

CONSIDERANDO o inciso V do parágrafo 3.º do artigo 5.º e parágrafo 2.º do artigo 32 do Decreto n.º 1.432, de 29 de setembro de 2003;

CONSIDERANDO a necessidade de colocar em prática a utilização da nova lista de mercadorias, ordenadas pela NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), e

Considerando, a aprovação pelos membros do Conselho em reunião ordinária realizada em 19 de maio de 2005, conforme registrado em sua respectiva ata,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar relação de produtos e mercadorias, bem como os percentuais de incentivos fiscais nas importações, cujo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Porto Seco, localizado em território mato-grossense, definido pelos anexos I e II. (Nova redação dada pela Resolução 04/2008-CONDEPRODEMAT)

Redação original.
Art. 1º Aprovar relação de produtos e mercadorias, bem como os percentuais de incentivos fiscais nas importações, cujo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Porto Seco, localizado em território mato-grossense, definido pelo anexo I.

Cuiabá-MT, 19 de maio de 2005.

YÊNES JESUS DE MAGALHÃES
Presidente do Conselho Deliberativo do CONDEPRODEMAT


ANEXOS I e II

Anexos I e II, na redação da Resol. 009/2012-CONDEPRODEMAT e alterações, consolidadas até a Resol. 008/2014-CONDEPRODEMAT (anotada, ainda, as alterações da Res. 009/2012 pela Res. 006/2018 e 12/2019)





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