Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
261/2009	12/30/2009	01/05/2010	6	05/01/2010	1º/01/2010

Ementa:

Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências.

Assunto:

Regime Est. Segmentada com Álcool Hidratado/Açucar

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 49/2010 - Alterada pela Portaria 100/2010 - Alterada pela Portaria 119/2010 - Alterada pela Portaria 147/2010 - Alterada pela Portaria 149/2010 - Alterada pela Portaria 191/2010 - Revogada pela Portaria 045/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 261/2009-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 191/2010.

Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os

artigos 87-A

a 87-I do RICMS, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam enquadrados, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, os contribuintes arrolados no Anexo Único desta Portaria, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, com atividade de fabricação e refino de açúcar ou de fabricação de álcool, correspondentes às CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00.

§1°Os valores fixados no Anexo Único, em conformidade com o disposto neste artigo, referem-se, exclusivamente, ao imposto devido pelas respectivas operações internas e interestaduais de álcool etílico hidratado combustível – AEHC e açúcar, com encerramento da cadeia tributária. (Renumerado o parágrafo único para § 1°, mantida a mesma redação, bem como acrescentados os §§ 2° e 3° pela Port. 049/10)

§ 2° Fica pré-fixado até 31.12.2010 os valores previstos no Anexo Único desta Portaria.(Nova redação dada pela Port.147/10).

Redação anterior,

dada pela Port. 119/10

§ 2° Fica pré-fixado até 30.05.2010 os valores previstos no Anexo Único desta Portaria. (

Redação original:

§2° Fica pré-fixado até 30.04.2010 os valores previstos no Anexo Único desta Portaria.

§3° Será revisto até o fim do prazo previsto no parágrafo anterior o valor global da estimativa com base nos dados de produção do setor para o exercício de 2010.”

Art. 2º O recolhimento do imposto em consonância com o estatuído nesta Portaria implica, em relação às mercadorias aludidas no § 1° do artigo 1º, a substituição do valor obtido mediante regime de apuração normal pelo estabelecimento arrolado no Anexo Único, pelo valor estimado referente às operações realizadas. (Nova redação dada pela Port. 049/10).

Redação original:

Art. 2º O recolhimento do imposto em consonância com o estatuído nesta Portaria implica, em relação às mercadorias aludidas no parágrafo único do artigo 1º, a substituição do valor obtido mediante regime de apuração normal pelo estabelecimento arrolado no Anexo Único, pelo valor estimado referente às suas operações próprias.

§ 1º Para efeitos do preconizado no caput, considera-se que:
I – as operações são realizadas com preço CIF;
II – no montante da estimativa fixado, está incluído o valor do imposto devido pela correspondente prestação de serviço de transporte intermunicipal.

§ 2º O montante estimado não alcança o valor do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual das mercadorias mencionadas no parágrafo único do artigo 1º.

§ 3º Ficam, também, excluídas das disposições desta Portaria as saídas das mercadorias arroladas no parágrafo único do artigo 1º, nas seguintes hipóteses:
I – remessa para exportação ou em operação equiparada à exportação;
II – remessa para município integrante da Zona Franca de Manaus ou localizado em Área de Livre Comércio.

3º-A Será concedido o crédito do ICMS na hipótese de antecipação do imposto devido, em cada operação regular e idônea, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor efetivamente recolhido, espontaneamente ou não, de acordo com alíquota prevista para a operação, conforme disposto na lei nº 7098, de 30 de dezembro de 1998, exclusivamente nas operações elencadas no § 1º do artigo 1º, sendo vedado o aproveitamento de valor superior ao estimado para o período de referência. (Acrescentado pela Port. 100/10, efeitos a partir de 01/06/10).

§ 4º Ressalvada a manutenção da redução de base de cálculo prevista no artigo 7°, inciso II, alínea h, do anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, fica vedado ao contribuinte enquadrado no regime de estimativa previsto nesta portaria acumular qualquer outro benefício fiscal previsto na legislação estadual incidente sobre operações com álcool hidratado ou açúcar.

Art. 3º Os recolhimentos das parcelas mensais estimadas, referentes ao exercício de 2010, serão efetuados nos seguintes prazos:
I – operações relativas aos meses de janeiro a novembro de 2010: até o dia 5 do mês subsequente ao de referência;
II – operações relativas ao mês de dezembro de 2010: até 20 de dezembro de 2010.

Art. 4° Do total do valor estimado para cada mês, a importância equivalente a 5% (cinco por cento) deverá ser recolhida pelo contribuinte enquadrado no regime de estimativa de que trata esta Portaria, ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso – FUNDEIC, no mesmo prazo fixado para o recolhimento do valor mensal estimado. (efeitos a partir de 1° de julho de 2010) (Nova redação dada pela Port. 147/10).

Redação Original

Art. 4º

Do total do valor estimado para cada mês, a importância equivalente a 3% (três por cento) deverá ser recolhida pelo contribuinte enquadrado no regime de estimativa de que trata esta Portaria, ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso – FUNDEIC, no mesmo prazo fixado para o recolhimento do valor mensal estimado.

Parágrafo único O valor efetivamente recolhido em consonância com o disposto no caput será deduzido do montante do imposto a recolher, no período, pelo contribuinte.

Art. 5º Fica vedado ao estabelecimento enquadrado nas disposições desta Portaria o aproveitamento, como crédito, de eventual excesso de recolhimento, resultante do confronto entre a soma dos valores mensais estimados, efetivamente recolhidos, e do imposto decorrente do movimento real, pertinentes às mercadorias mencionadas no parágrafo único do artigo 1º.

Art. 6º O recolhimento do imposto incidente nas operações internas ou interestaduais com álcool etílico anidro combustível – AEAC fica diferido conforme artigo 305 do RICMS.

§ 1° O diferimento previsto no caput somente será reconhecido aos contribuintes em situação regular perante a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso e enquadrados no regime de estimativa segmentada, nos termos desta Portaria.

§ 2° A interrupção do diferimento previsto no artigo 305 do RICMS obriga ao recolhimento do imposto nas operações de saída interna ou interestadual de álcool etílico anidro carburante - AEAC, tendo como base de cálculo o PMPF vigente, estabelecido para a gasolina “C”.

§ 3° A não comprovação do cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores implica a responsabilidade solidária do estabelecimento produtor quanto ao recolhimento do ICMS devido em relação às operações subsequentes e respectivos acréscimos legais, inclusive multas, sem benefício de ordem.

Art. 7º Observado o disposto no artigo 87-H do RICMS, incumbe à Gerência de Informações Econômico Fiscais da Superintendência de Informações sobre o ICMS – GIEF/SUIC acompanhar a regularidade do recolhimento das importâncias devidas pelo contribuinte, a título de ICMS e FUNDEIC, bem como adotar as providências necessárias para a respectiva cobrança e, se for o caso, efetivação da suspensão ou cassação do estabelecimento do regime de estimativa.

Parágrafo único Para fins do disposto no caput, a aplicação da suspensão ou cassação do enquadramento de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, estende-se aos demais, matriz e/ou filial(is), ainda que em esteja(m) em situação regular.

Art. 8º Cada estabelecimento arrolado no Anexo Único desta Portaria responde, solidariamente, com os demais, mencionados no mesmo ato, pelo valor do imposto estimado e respectivos acréscimos legais, inclusive multas, eventualmente não recolhidos.

Parágrafo único Fica assegurada a prerrogativa de se determinar o rateio proporcional, entre os demais, do valor correspondente a parcela eventualmente não recolhida por qualquer dos contribuintes.

Art. 9º O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa de que trata esta Portaria fica, também, obrigado a:
I – promover, até 30 de abril de 2010, a regularização dos respectivos créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, inclusive daqueles espontaneamente confessados, mediante pagamento ou, quando admitido, celebração de acordo de parcelamento;
II – promover o registro das operações de que trata esta Portaria no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, em consonância com o disposto nos artigos 216-L a 216-W do Regulamento do ICMS;
III – instalar, até 30 de abril de 2010, e manter em operação em suas unidades produtoras de sistemas de medição de vazão, para a devida vistoria técnica e aferição dos equipamentos pelo IMEC-INMETRO, sob pena de suspensão e cancelamento do referido tratamento tributário e de penalidades conforme legislação específica;
IV – cumprir, em conjunto com os demais contribuintes arrolados no Anexo Único, a meta anual de produção para o exercício de 2010/2011, definida em protocolo.

Parágrafo único O disposto no inciso I do caput aplica-se, inclusive, em relação aos débitos fiscais constantes no Sistema de Conta Corrente Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 10 O valor da estimativa pertinente a cada estabelecimento será revisto, de ofício, em função da produção, observados os seguintes critérios:
I – o descumprimento da meta anual da produção de álcool anidro acarretará a elevação, de ofício, da parcela mensal estimada, mediante acréscimo da importância equivalente ao imposto calculado sobre o montante correspondente ao volume não produzido de álcool anidro;
II – para fins da revisão prevista neste artigo, a Gerência de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Bio-Combustíveis da Superintendência de Fiscalização – GFSC/SUFIS avaliará as diferenças havidas na produção do álcool anidro, encaminhando, se for o caso, às Assessorias de Pesquisa Econômica e Aplicada – APEA e de Política de Tributação – APTR, ambas da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, proposta com os ajustes necessários no valor da parcela mensal estimada.

Art. 11 O valor da estimativa pertinente a cada contribuinte arrolado no Anexo Único será redimensionado de ofício, caso seja detectada a aquisição ou a transferência de álcool etílico hidratado combustível – AEHC ou de açúcar, oriundos de estabelecimento não enquadrado, suspenso ou cassado do regime de estimativa de que trata esta Portaria.

Art. 12 O enquadramento no regime de estimativa de que trata esta Portaria não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária, inclusive emissão de documentos fiscais e escrituração fiscal, nem do recolhimento do imposto devido pelas demais operações do período.

§ 1º Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa de que trata esta Portaria deverão:
I – emitir Nota Fiscal, para acobertar operação prevista no parágrafo único do artigo 1º, em separado das demais praticadas pelo estabelecimento;
II – emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para acobertar suas operações, em conformidade com o disposto no artigo 198-A do Regulamento do ICMS, observados a forma, condições e prazos previstos na legislação específica;
III – apresentar GIA-ICMS Eletrônica mensalmente, nos prazos fixados em Portaria específica;
IV – prestar as informações de que trata a Seção III do Capítulo I da Portaria nº 80/99-SEFAZ, de 21.09.1999, observados os prazos e formas estabelecidos no referido Ato.

§ 2º O estabelecimento poderá ser suspenso ou cassado, de ofício, do regime de que trata esta Portaria, em decorrência de irregularidade ou inidoneidade nas operações.

§ 3º No período de suspensão ou após a exclusão do regime de estimativa, o estabelecimento ficará sujeito ao regime de tributação aplicável à CNAE da respectiva atividade econômica.

§ 4º Para fins do disposto no caput do artigo 2º e no artigo 5º desta Portaria, o estabelecimento lançará no livro Registro de Apuração do ICMS, a cada mês, conforme o caso:
I – como outros créditos, a diferença positiva entre o valor do imposto a recolher, apurado pelo regime normal, e o valor da estimativa devido no mês correspondente, anotando como origem “crédito presumido – diferença de estimativa – art. 87-C, § 3º, I, do RICMS c/c Portaria nº 257/2009-SEFAZ”;
II – como outros débitos, a diferença negativa entre o valor do imposto a recolher, apurado pelo regime normal, e o valor da estimativa devido no mês correspondente, anotando como origem “ajuste de estimativa – art. 87-C, § 3º, II, do RICMS c/c Portaria nº 257/2009-SEFAZ”.

Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 30 de dezembro de 2009.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 261/2009-SEFAZ, DE 30.12.2009
VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES COM ÁLCOOL HIDRATADO E AÇÚCAR
(Nova redação dada ao anexo único pela Port. nº 191/2010).

	Razão social	Inscrição Estadual	Janeiro – 2010			Subtotal - período	fevereiro-maio – 2010			Subtotal - período	junho - 2010			Subtotal - período
	Razão social	Inscrição Estadual	ICMS	FUNDEIC	TOTAL MENSAL	Subtotal - período	ICMS	FUNDEIC	TOTAL MENSAL	Subtotal - período	ICMS	FUNDEIC	TOTAL MENSAL	Subtotal - período
1)	Agropecuária Novo Milênio Ltda	13.198303-2	184.945,36	5.719,96	190.665,32	190.665,32	191.109,46	5.910,60	197.020,06	788.080,24	263.547,23	8.150,95	271.698,17	271.698,17
2)	Agropecuária Novo Milênio Ltda	13.363098-6	350.207,21	10.831,15	361.038,36	361.038,36	361.898,35	11.192,73	373.091,08	1.492.364,32	499.071,62	15.435,20	514.506,82	514.506,82
3)	Cooperativa Agr PR Cana Campo Novo Par Ltda	13.003817-2	535.450,01	16.560,31	552.010,32	552.010,32	553.325,19	17.113,15	570.438,34	2.281.753,36	763.056,53	23.599,69	786.656,22	786.656,22
4)	Destilaria de Álcool Libra Ltda	13.009490-0	389.748,67	12.054,08	401.802,75	401.802,75	402.759,83	12.456,49	415.216,32	1.660.865,28	555.421,16	17.177,97	572.599,14	572.599,14
5)	Usimat Destilaria de Álcool Ltda	13.311364-7	102.298,72	3.163,88	105.462,60	105.462,60	105.713,81	3.269,50	108.983,31	435.933,24	145.783,38	4.508,76	150.292,14	150.292,14
6)	Usina Barralcool S/A	13.123599-0	760.819,51	23.530,50	784.350,01	784.350,01	786.218,31	24.316,03	810.534,34	3.242.137,36	1.084.225,02	33.532,73	1.117.757,76	1.117.757,76
7)	Usina Jaciara S.A	13.050343-6	58.053,22	1.795,46	59.848,68	59.848,68	59.991,24	1.855,40	61.846,64	247.386,56	82.730,21	2.558,67	85.288,87	85.288,87
8)	Usina Pantanal de Açúcar e Álcool Ltda	13.027690-1	194.000,00	6.000,00	200.000,00	200.000,00	194.000,00	6.000,00	200.000,00	800.000,00	565.401,51	17.486,64	582.888,15	582.888,15
9)	Usinas Itamarati S/A	13.116895-9	1.352.275,25	41.822,95	1.394.098,20	1.394.098,20	1.397.418,90	43.219,14	1.440.638,04	5.762.552,16	1.927.093,95	59.600,84	1.986.694,79	1.986.694,79
10)	(excluído pela Port. 147/2010)
11)	Alcopan – Álcool do Pantanal Ltda	13.149959-9
T O T A L			3.927.797,95	121.478,29	4.049.276,24	4.049.276,24	4.052.435,09	125.333,04	4.177.768,13	16.711.072,52	5.886.330,61	182.051,45	6.068.382,06	6.068.382,06

	Razão Social	Inscrição Estadual	julho-novembro-2010			Subtotal- período	dezembro-2010			Subtotal- período	TOTAL-2010
	Razão Social	Inscrição Estadual	ICMS	FUNDEIC	TOTAL MENSAL		ICMS	FUNDEIC	TOTAL MENSAL
1)	Agropecuária Novo Milênio Ltda	13.198303-2	230.661,30	12.140,07	242.801,37	1.214.006,85	230.661,30	12.140,07	242.801,37	242.801,37	2.707.251,92
2)	Agropecuária Novo Milênio Ltda	13.363098-6	389.831,00	20.517,42	410.348,42	2.051.742,08	389.831,00	20.517,42	410.348,42	410.348,42	4.830.000,00
3)	Cooperativa Agr PR Cana Campo Novo Par Ltda	13.003817-2	1.020.550,18	53.713,17	1.074.263,35	5.371.316,75	1.020.550,18	53.713,17	1.074.263,35	1.074.263,35	10.066.000,00
4)	Destilaria de Álcool Libra Ltda	13.009490-0	330.241,00	17.381,11	347.622,11	1.738.110,55	3.479.491,17	183.131,11	3.662.622,28	3.662.622,28	8.036.000,00
5)	Usimat Destilaria de Álcool Ltda	13.311364-7	516.691,07	27.194,27	543.885,34	2.719.426,68	516.691,07	27.194,27	543.885,34	543.885,34	3.955.000,00
6)	Usina Barralcool S/A	13.123599-0	885.677,85	46.614,62	932.292,48	4.661.462,39	885.677,85	46.614,62	932.292,48	932.292,48	10.738.000,00
7)	Usina Jaciara S.A	13.050343-6	1.025,35	53,97	1.079,32	5.396,58	1.025,35	53,97	1.079,32	1.079,32	399.000,00
8)	Usina Pantanal de Açúcar e Álcool Ltda	13.027690-1	913.126,04	48.059,27	961.185,31	4.805.926,54	913.126,04	48.059,27	961.185,31	961.185,31	7.350.000,00
9)	Usinas Itamarati S/A	13.116895-9	1.953.778,68	102.830,46	2.056.609,14	10.283.045,71	1.953.778,68	102.830,46	2.056.609,14	2.056.609,14	21.483.000,00
10)	(excluído pela Portaria n° 147/2010-SEFAZ/MT)
11)	Alcopan – Álcool do Pantanal Ltda	13.149959-9	68.993,45	3.631,23	72.624,68	363.123,40	68.993,45	3.631,23	72.624,68	72.624,68	435.748,08
	TOTAL		6.310.575,93	332.135,58	6.642.711,51	33.213.557,53	9.459.826,09	497.885,58	9.957.711,68	9.957.711,68	70.000.000,00

Redação anterior:
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 261/2009-SEFAZ, DE 30.12.2009
VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES COM ÁLCOOL HIDRATADO E AÇÚCAR

( redação dada pela Portaria nº 149/2010)

	Razão social	Inscrição Estadual	Janeiro – 2010			Subtotal - período	fevereiro-maio – 2010			Subtotal - período	junho - 2010			Subtotal - período	julho-dezembro – 2010			Subtotal - período	TOTAL – 2010
	Razão social	Inscrição Estadual	ICMS	FUNDEIC	TOTAL MENSAL	Subtotal - período	ICMS	FUNDEIC	TOTAL MENSAL	Subtotal - período	ICMS	FUNDEIC	TOTAL MENSAL	Subtotal - período	ICMS	FUNDEIC	TOTAL MENSAL	Subtotal - período	TOTAL – 2010
1)	Agropecuária Novo Milênio Ltda	13.198303-2	184.945,36	5.719,96	190.665,32	190.665,32	191.109,46	5.910,60	197.020,06	788.080,24	263.547,23	8.150,95	271.698,17	271.698,17	230.661,30	12.140,07	242.801,37	1.456.808,19	2.707.251,92
2)	Agropecuária Novo Milênio Ltda	13.363098-6	350.207,21	10.831,15	361.038,36	361.038,36	361.898,35	11.192,73	373.091,08	1.492.364,32	499.071,62	15.435,20	514.506,82	514.506,82	389.831,00	20.517,42	410.348,42	2.462.090,50	4.830.000,00
3)	Cooperativa Agr PR Cana Campo Novo Par Ltda	13.003817-2	535.450,01	16.560,31	552.010,32	552.010,32	553.325,19	17.113,15	570.438,34	2.281.753,36	763.056,53	23.599,69	786.656,22	786.656,22	1.020.550,18	53.713,17	1.074.263,35	6.445.580,10	10.066.000,00
4)	Destilaria de Álcool Libra Ltda	13.009490-0	389.748,67	12.054,08	401.802,75	401.802,75	402.759,83	12.456,49	415.216,32	1.660.865,28	555.421,16	17.177,97	572.599,14	572.599,14	855.116,03	45.006,11	900.122,14	5.400.732,83	8.036.000,00
5)	Usimat Destilaria de Álcool Ltda	13.311364-7	102.298,72	3.163,88	105.462,60	105.462,60	105.713,81	3.269,50	108.983,31	435.933,24	145.783,38	4.508,76	150.292,14	150.292,14	516.691,07	27.194,27	543.885,34	3.263.312,02	3.955.000,00
6)	Usina Barralcool S/A	13.123599-0	760.819,51	23.530,50	784.350,01	784.350,01	786.218,31	24.316,03	810.534,34	3.242.137,36	1.084.225,02	33.532,73	1.117.757,76	1.117.757,76	885.677,85	46.614,62	932.292,48	5.593.754,87	10.738.000,00
7)	Usina Jaciara S.A	13.050343-6	58.053,22	1.795,46	59.848,68	59.848,68	59.991,24	1.855,40	61.846,64	247.386,56	82.730,21	2.558,67	85.288,87	85.288,87	1.025,35	53,97	1.079,32	6.475,89	399.000,00
8)	Usina Pantanal de Açúcar e Álcool Ltda	13.027690-1	194.000,00	6.000,00	200.000,00	200.000,00	194.000,00	6.000,00	200.000,00	800.000,00	565.401,51	17.486,64	582.888,15	582.888,15	913.126,04	48.059,27	961.185,31	5.767.111,85	7.350.000,00
9)	Usinas Itamarati S/A	13.116895-9	1.352.275,25	41.822,95	1.394.098,20	1.394.098,20	1.397.418,90	43.219,14	1.440.638,04	5.762.552,16	1.927.093,95	59.600,84	1.986.694,79	1.986.694,79	1.953.778,68	102.830,46	2.056.609,14	12.339.654,85	21.483.000,00
10)	(excluído pela Port. 147/2010)
11)	Alcopan – Álcool do Pantanal Ltda	13.149959-9													68.993,45	3.631,23	72.624,68	435.748,08	435.748,08
T O T A L			3.927.797,95	121.478,29	4.049.276,24	4.049.276,24	4.052.435,09	125.333,04	4.177.768,13	16.711.072,52	5.886.330,61	182.051,45	6.068.382,06	6.068.382,06	6.835.450,96	359.760,57	7.195.211,54	43.171.269,18	70.000.000,00

Redação Anterior
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 261/2009-SEFAZ, DE 30.12.2009
VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES COM ÁLCOOL HIDRATADO E AÇÚCAR
(Redação dada pela Port. 147/2010)

Razão Social

Inscrição Estadual

Janeiro-2010

Subtotal do Período

Fevereiro-maio-2010

Subtotal do Período

Junhol-2010

Subtotal do Período

Julho-dezembro-2010

Subtotal do Período

Total-2010

ICMS

FUNDEIC

TOTAL MENSAL

ICMS

FUNDEIC

TOTAL MENSAL

ICMS

FUNDEIC

TOTAL MENSAL

ICMS

FUNDEIC

TOTAL MENSAL

Agropecuária Novo Milênio Ltda

13.198303-2

184.935,66

5.719,66

190.665,32

191.109,46

5.910,60

197.020,06

788.080,24

263.547,23

8.150,95

271.698,17

469.832,57

24.728,03

494.560,60

2.967.363,62

4.217.807,35

Agropecuária Novo Milênio Ltda

13.363098-6

350.207,21

10.831,15

361.038,36

361.898,35

11.192,73

373.091,08

1.492.364,32

499.071,62

15.435,20

514.506,82

263.224,16

13.853,90

277.078,06

1.662.468,38

4.030.377,88

Cooperativa Agr PR Cana Campo Novo Par Ltda

13.003817-2

535.450,01

16.560,31

552.010,32

553.325,19

17.113,15

570.438,34

2.281.753,36

763.056,53

23.599,69

786.656,22

979.103,97

51.531,79

1.030.635,76

6.183.814,54

9.804.234,44

Destilaria de Álcool Libra Ltda

13.009490-0

389.748,67

12.054,08

401.802,75

402.759,83

12.456,49

415.216,32

1.660.865,28

555.421,16

17.177,97

572.599,14

781.349,39

41.123,65

822.473,04

4.934.838,27

7.570.105,44

Usimat Destilaria de Álcool Ltda

13.311364-7

102.298,72

3.163,88

105.462,60

105.713,81

3.269,50

108.983,31

435.933,24

145.783,38

4.508,76

150.292,14

384.772,79

20.251,20

405.023,99

2.430.143,93

3.121.831,91

Usina Barralcool S/A

13.123599-0

760.819,51

23.530,50

784.350,01

786.218,31

24.316,03

810.534,34

3.242.137,36

1.084.225,02

33.532,73

1.117.757,76

1.052.516,41

55.395,60

1.107.912,01

6.647.472,03

11.791.717,16

Usina Jaciara S.A

13.050343-6

58.053,22

1.795,46

59.848,68

59.991,24

1.855,40

61.846,64

247.386,56

82.730,21

2.558,67

85.288,87

30.997,60

1.631,45

32.629,06

195.774,33

588.298,44

Usina Pantanal de Açúcar e Álcool Ltda

13.027690-1

194.000,00

6.000,00

200.000,00

194.000,00

6.000,00

200.000,00

800.000,00

565.401,51

17.486,64

582.888,15

714.996,26

37.631,38

752.627,64

4.515.765,84

6.098.653,99

Usinas Itamarati S/A

13.116895-9

1.352.275,25

41.822,95

1.394.098,20

1.397.418,90

43.219,14

1.440.638,04

5.762.552,16

1.927.093,95

59.600,84

1.986.694,79

2.089.460,19

109.971,59

2.199.431,78

13.196.590,66

22.339.935,81

10)

(excluído pela Portaria n° 147/2010-SEFAZ/MT)

11)

Alcopan – Álcool do Pantanal Ltda

13.149959-9

69.199,20

3.642,06

72.841,26

437.047,57

437.047,57

TOTAL

3.927.788,25

121.477,99

4.049.276,24

4.052.435,09

125.333,04

4.177.768,13

16.711.072,52

5.886.330,61

182.051,45

6.068.382,06

6.835.452,54

359.760,66

7.195.213,20

43.171.279,17

70.000.009,99

Redação Anterior
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 261/2009-SEFAZ, DE 30.12.2009
VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES COM ÁLCOOL HIDRATADO E AÇÚCAR

	Razão Social	Inscrição Estadual	JANEIRO- 2010			Subtotal- período	FEVEREIRO - MAIO - 2010			Subtotal- período	JUNHO- DEZEMBRO-2010			Subtotal- período	TOTAL 2010
	Razão Social	Inscrição Estadual	ICMS	FUNDEIC	TOTAL MENSAL	Subtotal- período	ICMS	FUNDEIC	TOTAL MENSAL	Subtotal- período	ICMS	FUNDEIC	TOTAL MENSAL	Subtotal- período	TOTAL 2010
1)	Agropecuária Novo Milênio Ltda	13.198303-2	184.935,66	5.719,66	190.665,32	190.665,32	191.109,46	5.910,60	197.020,06	788.080,24	263.547,23	8.150,95	271.698,17	1.901.887,19	2.880.632,75
2)	Agropecuária Novo Milênio Ltda	13.363098-6	350.207,21	10.831,15	361.038,36	361.038,36	361.898,35	11.192,73	373.091,08	1.492.364,32	499.071,62	15.435,20	514.506,82	3.601.547,74	5.454.950,42
3)	Cooperativa Agr PR Cana Campo Novo Par Ltda	13.003817-2	535.450,01	16.560,31	552.010,32	552.010,32	553.325,19	17.113,15	570.438,34	2.281.753,36	763.056,53	23.599,69	786.656,22	5.506.593,54	8.340.357,22
4)	Destilaria de Álcool Libra Ltda	13.009490-0	389.748,67	12.054,08	401.802,75	401.802,75	402.759,83	12.456,49	415.216,32	1.660.865,28	555.421,16	17.177,97	572.599,14	4.008.193,98	6.070.862,01
5)	Usimat Destilaria de Álcool Ltda	13.311364-7	102.298,72	3.163,88	105.462,60	105.462,60	105.713,81	3.269,50	108.983,31	435.933,24	145.783,38	4.508,76	150.292,14	1.052.044,98	1.593.440,82
6)	Usina Barralcool S/A	13.123599-0	760.819,51	23.530,50	784.350,01	784.350,01	786.218,31	24.316,03	810.534,34	3.242.137,36	1.084.225,02	33.532,73	1.117.757,76	7.824.304,32	11.850.791,69
7)	Usina Jaciara S.A	13.050343-6	58.053,22	1.795,46	59.848,68	59.848,68	59.991,24	1.855,40	61.846,64	247.386,56	82.730,21	2.558,67	85.288,87	597.022,09	904.257,33
8)	Usina Pantanal de Açúcar e Álcool Ltda	13.027690-1	194.000,00	6.000,00	200.000,00	200.000,00	194.000,00	6.000,00	200.000,00	800.000,00	565.401,51	17.486,64	582.888,15	4.080.217,05	5.080.217,05
9)	Usinas Itamarati S/A	13.116895-9	1.352.275,25	41.822,95	1.394.098,20	1.394.098,20	1.397.418,90	43.219,14	1.440.638,04	5.762.552,16	1.927.093,95	59.600,84	1.986.694,79	13.906.863,53	21.063.513,89
10)	Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A.	13.320693-9	18.984,56	587,15	19.571,71	19.571,71	19.618,33	606,75	20.225,08	80.900,32	27.054,43	836,73	27.891,16	195.238,12	295.710,15
	T O T A L		3.946.772,81	122.065,14	4.068.837,95	4.068.837,95	4.072.053,42	125.939,80	4.197.993,21	16.791.972,84	5.913.385,03	182.888,20	6.096.273,23	42.673.912,61	63.534.723,40”

Redação Anterior
Nova redação dada ao Anexo Único pela PORTARIA Nº 049/2010-SEFAZ
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 261/2009-SEFAZ, DE 30.12.2009
VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES COM ÁLCOOL HIDRATADO E AÇÚCAR

	Razão Social	Inscrição Estadual	Janeiro - 2010			Sub-Total Período	Fevereiro-Abri l-2010			Subtotal Período	Maio-Dezembro -2010			Subtotal Período	TOTAL 2010
			ICMS	FUNDEIC	TOTAL MENSAL		ICMS	FUNDEIC	TOTAL MENSAL		ICMS	FUNDEIC	TOTAL
			ICMS	FUNDEIC	TOTAL MENSAL		ICMS	FUNDEIC	TOTAL MENSAL				MENSAL
1)	Agropecuária Novo Milênio Ltda	13.198303-2	184.935,66	5.719,66	190.665,32	190.665,32	191.109,46	5.910,60	197.020,06	591.060,17	263.547,23	8.150,95	271.698,17	2.173.585,37	2.955.300,86
2)	Agropecuária Novo Milênio Ltda	13.363098-6	350.207,21	10.831,15	361.038,36	361.038,36	361.898,35	11.192,73	373.091,08	1.119.273,23	499.071,62	15.435,20	514.506,82	4.116.054,57	5.596.366,17
3)	Cooperativa Agr PR Cana Campo Novo Par Ltda	13.003817-2	535.450,01	16.560,31	552.010,32	552.010,32	553.325,19	17.113,15	570.438,34	1.711.315,02	763.056,53	23.599,69	786.656,22	6.293.249,75	8.556.575,09
4)	Destilaria de Álcool Libra Ltda	13.009490-0	389.748,67	12.054,08	401.802,75	401.802,75	402.759,83	12.456,49	415.216,32	1.245.648,96	555.421,16	17.177,97	572.599,14	4.580.793,09	6.228.244,81
5)	Usimat Destilaria de Álcool Ltda	13.311364-7	102.298,72	3.163,88	105.462,60	105.462,60	105.713,81	3.269,50	108.983,31	326.949,94	145.783,38	4.508,76	150.292,14	1.202.337,15	1.634.749,68
6)	Usina Barralcool S/A	13.123599-0	760.819,51	23.530,50	784.350,01	784.350,01	786.218,31	24.316,03	810.534,34	2.431.603,02	1.084.225,02	33.532,73	1.117.757,76	8.942.062,06	12.158.015,08
7)	Usina Jaciara S.A	13.050343-6	58.053,22	1.795,46	59.848,68	59.848,68	59.991,24	1.855,40	61.846,64	185.539,92	82.730,21	2.558,67	85.288,87	682.310,99	927.699,59
8)	Usina Pantanal de Açúcar e Álcool Ltda	13.027690-1	194.000,00	6.000,00	200.000,00	200.000,00	194.000,00	6.000,00	200.000,00	600.000,00	565.401,51	17.486,64	582.888,15	4.663.105,23	5.463.105,23
9)	Usinas Itamarati S/A	13.116895-9	1.352.275,25	41.822,95	1.394.098,20	1.394.098,20	1.397.418,90	43.219,14	1.440.638,04	4.321.914,13	1.927.093,95	59.600,84	1.986.694,79	15.893.558,31	21.609.570,64
10)	Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A.	13.320693-9	18.984,56	587,15	19.571,71	19.571,71	19.618,33	606,75	20.225,08	60.675,25	27.054,43	836,73	27.891,16	223.129,31	303.376,27
	T O T A L		3.946.772,81	122.065,14	4.068.837,95	4.068.837,95	4.072.053,42	125.939,80	4.197.993,21	12.593.979,64	5.913.385,03	182.888,20	6.096.273,23	48.770.185,83	65.433.003,42

Redação original:

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 261/2009-SEFAZ, DE 30.12.2009
VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES COM ÁLCOOL HIDRATADO E AÇÚCAR

	Razão	Inscrição	Janeiro - 2010			Subtotal período	abril-dezembro - 2010			Sub total Período	TOTAL - 2010
	Social	Estadual	ICMS	FUNDEIC	TOTAL MENSAL	Subtotal período	ICMS	FUNDEIC	TOTAL MENSAL	Sub total Período	TOTAL - 2010
1)	Agropecuária Novo Milênio Ltda	13.198303-2	184.935,66	5.719,66	190.655,32	571.965,96	246.580,88	7.626,21	254.207,09	2.287.863,81	2.859.829,77
2)	Agropecuária Novo Milênio Ltda	13.363098-6	350.207,21	10.831,15	361.038,36	1.083.115,08	466.942,95	14.441,53	481.384,48	4.332.460,32	5.415.575,40
3)	Cooperativa Agr PR Cana Campo Novo Par Ltda	13.003817-2	535.450,01	16.560,31	552.010,32	1.656.030,96	713.933,35	22.080,41	736.013,76	6.624.123,84	8.280.154,80
4)	Destilaria de Álcool Libra Ltda	13.009490-0	389.748,67	12.054,08	401.802,75	1.205.408,25	519.664,89	16.072,11	535.737,00	4.821.633,00	6.027.041,25
5)	Usimat Destilaria de Álcool Ltda	13.311-364-7	102.298,72	3.163,88	105.462,60	316.387,80	136.398,31	4.218,50	140.616,81	1.265.551,29	1.581.939,09
6)	Usina Barralcool S/A	13.123599-0	760.819,51	23.530,50	784.350,01	2.353.050,03	1.014.426,01	31.374,00	1.045.800,01	9.412.200,09	11.765.250,12
7)	Usina Jaciara S.A	13.050343-6	58.053,22	1.795,46	59.848,68	179.546,04	77.404,29	2.393,95	79.798,24	718.184,16	897.730,20
8)	Usina Pantanal de Açúcar e Álcool Ltda	13.027690-1	641.252,36	19.832,55	661.084,91	1.983.254,73	855.003,15	26.443,40	881.446,55	7.933.018,95	9.916.273,68
9)	Usinas Itamarati S/A	13.116895-9	1.352.275,25	41.822,95	1.394.098,20	4.182.294,60	1.803.033,67	55.763,93	1.858.797,60	16.729.178,40	20.911.473,00
10)	Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A.	13.320693-9	18.984,56	587,15	19.571,71	58.715,13	25.312,75	782,87	26.095,62	234.860,58	293.575,71
	TOTAL		4.394.025,17	135.897,69	4.529.922,86	13.589.768,58	5.858.700,25	181.196,91	6.039.897,16	54.359.074,44	67.948.843,02