Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
112/2023
06/01/2023
06/07/2023
55
07/06/2023
01/07/2023

Ementa:Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências.
Assunto:PMPF - Preço médio ponderado consumidor final
Substituição Tributária- Refrigerantes
Alterou/Revogou:DocLink para 27 - Revogou a Portaria 27/2022
Alterado por/Revogado por:DocLink para 120 - Alterada pela Portaria 120/2023
DocLink para 111 - Revogada pela Portaria 111/2024 - Efeitos a partir de 1º.07.2024
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 112/2023-SEFAZ
. Consolidada até a Port. 120/2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pela Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6° do seu artigo 8°, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8° do artigo 13 combinado com artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como com o artigo 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO o disposto no § 3° do artigo 6° do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária, em função da atualização dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica instituída a lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, divulgada conforme Anexo Único desta portaria, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, a título de substituição tributária, nas operações de importação, interestaduais e internas com refrigerantes.

Parágrafo único Na hipótese de contribuinte enquadrado em programa de desenvolvimento setorial, nos termos da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, e da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, para fins de apuração do imposto devido por substituição tributária, deverá ser observado o disposto no artigo 7° do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, inclusive no que se refere à aplicação da lista de Preços Médios Ponderados de que trata esta portaria.

Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 027/2022-SEFAZ, de 7 de fevereiro de 2022 (DOE de 10/02/2022).

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2023.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 1° de junho de 2023.


ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
FÁBIO FERNANDES PIMENTA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Assinado via SIGADOC)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 112/2023- SEFAZ
ANEXO ÚNICO: REFRIGERANTES
(Nova redação dada pela Port. 120/2023)
ORDEM
CÓDIGO NCM
GTIN/EAN
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
VALOR (R$)
1
2202100020777898191110386Água Purissima Abacaxi c/ Hortelã Pet 350mlunidade
2,45
2
2202100020787898191110300Água Purissima Laranja Pet 350mlunidade
2,50
3
2202100020797898191110287Água Purissima Limão Pet 350mlunidade
2,44
4
2202100016627891991010542Antárctica Guaraná Gfa VD 1Lunidade
4,78
5
2202100017257891991000277Antárctica Guaraná Ks 290ml - Retornávelunidade
2,78
6
2202100017267891991012867Antárctica Guaraná Lata 269mlunidade
2,03
7
2202100017277891991000826Antárctica Guaraná Lata 350mlunidade
2,89
8
2202100017287891991008761Antárctica Guaraná Pet 1,5Lunidade
4,41
9
2202100017297891991010047Antárctica Guaraná Pet 1Lunidade
4,54
10
2202100016637891991015868Antárctica Guaraná Pet 1L - Multipack 2 unidades1 pacote com 2 unidades
6,16
11
2202100017317891991008655Antárctica Guaraná Pet 2,5Lunidade
7,92
12
2202100017327891991014908Antárctica Guaraná Pet 200mlunidade
1,34
13
22021000173378910942Antárctica Guaraná Pet 237mlunidade
1,01
14
2202100017347891991001342Antárctica Guaraná Pet 2Lunidade
7,32
15
2202100017357891991014861Antárctica Guaraná Pet 3Lunidade
9,04
16
2202100017367891991011020Antárctica Guaraná Pet 500mlunidade
5,64
17
2202100017377891991002646Antárctica Guaraná Pet 600mlunidade
3,64
18
2202100017397891991000727Antárctica Guaraná Zero Lata 350mlunidade
2,76
19
2202100017407891991008785Antárctica Guaraná Zero Pet 1,5Lunidade
5,48
20
2202100020547891991016124Antárctica Guaraná Zero Pet 200mlunidade
1,62
21
2202100017417891991001373Antárctica Guaraná Zero Pet 2Lunidade
7,27
22
2202100017427891991002684Antárctica Guaraná Zero Pet 600mlunidade
3,46
23
2202100017437891991000833Antárctica Soda Limonada Lata 350mlunidade
2,54
24
2202100019837891991014984Antárctica Soda Limonada Pet 200mlunidade
1,29
25
2202100017447891991001359Antárctica Soda Limonada Pet 2Lunidade
6,42
26
2202100017457891991002653Antárctica Soda Limonada Pet 600mlunidade
3,48
27
2202100017467891991000819Antárctica Soda Limonada Zero Lata 350mlunidade
2,36
28
2202100017477891991001380Antárctica Soda Limonada Zero Pet 2Lunidade
5,71
29
2202100020807894900330014Aquarius Fresh Limão Pet 510mlunidade
5,29
30
2202100017507891991004107Baré Guaraná Pet 2Lunidade
5,45
31
2202100017517896520028951Big Boy Pet 2Lunidade
5,57
32
2202100017527891991010498Cítrus Antárctica Lata 350mlunidade
6,00
33
2202100017537897123886078Club Soda Prata Gfa 200mlunidade
7,47
34
2202100017547897123886085Club Soda Prata Lata 269mlunidade
4,67
35
2202100020817894900027426Coca-Cola + Fanta Laranja Pet 1,51 pacote com 2 unidades
10,56
36
2202100020827894900027365Coca-Cola + Fanta Laranja Pet 2L1 pacote com 2 unidades
15,88
37
2202100017557894900025019Coca-Cola Café Lata 220mlunidade
2,42
38
2202100017577894900015119Coca-Cola Gfa VD 1L - Retornávelunidade
4,37
39
2202100017597894900015010Coca-Cola Ks 200ml - Retornávelunidade
2,18
40
2202100017617894900015034Coca-Cola Ks 290ml - Retornávelunidade
3,40
41
2202100017627894900010398Coca-Cola Lata 220mlunidade
2,36
42
2202100017647894900011203Coca-Cola Lata 250mlunidade
3,11
43
2202100017667894900011159Coca-Cola Lata 310mlunidade
3,39
44
2202100017657894900011357Coca-Cola Lata 310ml1 pacote com 12 unidades
31,93
45
2202100017707894900027006Coca-Cola Menos Açúcar Pet 1,5Lunidade
7,18
46
2202100017747894900027020Coca-Cola Menos Açúcar Pet 2,5Lunidade
10,19
47
22021000176878912939Coca-Cola Mini Pet 250mlunidade
1,43
48
2202100018837894900038972Coca-Cola Original + Fanta Laranja Dual Pack Pet 2L1 pacote com 2 unidades
15,88
49
2202100018857894900027433Coca-Cola Original + Kuat Guaraná Pet 1,5L1 pacote com 2 unidades
9,35
50
2202100018847894900027402Coca-Cola Original + Kuat Guaraná Pet 2L1 pacote com 2 unidades
14,36