Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	15
Complemento:	/2007
Publicação:	05/10/2007
Ementa:	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.
Assunto:	Substituição Tributária-Eletrodomésticos/Eletrônicos e Equipamentos de Informática

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 15, DE 23 DE ABRIL DE 2007
. Consolidado até o Protocolo ICMS 34/2019.
. Publicado pelo Despacho 31/07 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Retificado no DOU de 22.05.07 e de 08.12.09, p. 49.
. Alterado pelos Protocolos ICMS 16/07, 23/07, 65/13, 60/15, 34/19.
. Adesão de AL pelo Protocolo ICMS 38/07.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

Os Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, reunidos em São Paulo, SP, no dia 23 de abril de 2007, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com os produtos relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, com a respectiva classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, excetuados os CEST 21.039.00, 21.060.00, 21.089.00 e 21.126.00, destinadas aos Estados de Alagoas e Mato Grosso do Sul, por remetente localizado no Estado de São Paulo, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subsequentes ou à entrada para uso ou consumo do destinatário. (Nova redação dada ao caput pelo Prot. ICMS 34/19, efeitos a partir de 01.09.19)

Redação original.

Cláusula primeira

Nas operações interestaduais com os produtos relacionados no Anexo Único com a respectiva classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, destinadas ao Estado de Mato Grosso do Sul, por importador ou industrial fabricante, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes ou à entrada para uso ou consumo do destinatário.

Parágrafo único. Para efeito desta cláusula, é obrigatória a inscrição do estabelecimento remetente no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso do Sul.

Cláusula segunda O regime de que trata este protocolo não se aplica:
I - à transferência da mercadoria entre estabelecimentos da empresa industrial ou importadora;
II - às operações entre importadores ou industriais, qualificados como sujeitos passivos por substituição em relação à mesma mercadoria.
III – quando o destinatário for localizado no Estado de Mato Grosso do Sul, às operações destinadas a contribuinte detentor de termo de acordo que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover. (Acrescentado pelo Prot. ICMS 34/19, efeitos a partir de 01.09.19)

Parágrafo único. Na hipótese desta cláusula, a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.

Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é a prevista na legislação interna da unidade federada de destino para os produtos mencionados no caput da cláusula primeira deste protocolo. (Nova redação dada ao caput pelo Prot. ICMS 34/19, efeitos a partir de 01.09.19)

Redação anterior

dada ao caput

pelo Prot. ICMS

60/15

Cláusula terceira

A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente.

§ 1º (revogado) (Revogado pelo Prot. ICMS 34/19, efeitos a partir de 01.09.19)

Redação anterior

dada ao caput

pelo Prot. ICMS

60/15

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula:

"MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada no Anexo Único deste protocolo;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.

§ 2º (revogado) (Revogado pelo Prot. ICMS 34/19, efeitos a partir de 01.09.19)

Redação anterior

dada ao § 2º pelo Prot. ICMS

60/15

§ 2º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no § 1º.

§ 3º (revogado) (Revogado pelo Prot. ICMS 34/19, efeitos a partir de 01.09.19)

Redação anterior

dada ao § 3º pelo Prot. ICMS

60/15

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula.

Redação original

Cláusula terceira

A base de cálculo, para os fins de substituição tributaria, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

Parágrafo único. Na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido de venda a varejo fixado nos termos do "caput" desta cláusula, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos percentuais de MVA previstos no Anexo Único deste protocolo.

Cláusula quarta O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas no Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a base cálculo prevista neste protocolo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente.

Cláusula quinta O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ou através de Documento de Arrecadação do Estado de Mato Grosso do Sul – DAEMS, disponível no site da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul (www.sefaz.ms.gov.br).

Cláusula sexta O sujeito passivo por substituição informará à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o montante das operações abrangidas por este protocolo, efetuadas no mês anterior, bem como o valor do imposto retido.

Cláusula sétima Este Protocolo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cláusula oitava Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2007. (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 16/07)

Redação original.

Cláusula oitava Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2007.

ANEXO ÚNICO
(Nova redação dada ao Anexo Único pelo Prot. ICMS 23/07, efeitos a partir de 1º/09/07)

ITEM	PRODUTO/DESCRIÇÃO	NBM	MVA
I	Ventiladores de mesa, de pé, de parede, de teto ou de janela, com motor elétrico incorporado de potência não superior a 125W	8414.51	70%
II	Coifas (exaustores*) com dimensão horizontal máxima não superior a 120cm	8414.60.00	65%
III	Máquinas e aparelhos de ar-condicionado e depuradores
III.1	Máquinas e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente e suas partes. *(Acrescentado pelo Prot. ICMS* *65/13*)	8415.10 e 8415.8	60%
III.2	Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System (elementos separados) com unidade externa e interna. *(Acrescentado pelo Prot. ICMS* *65/13*)	8415.10.11	60%
III.3	Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora. *(Acrescentado pelo Prot. ICMS* *65/13*)	8415.10.19	60%
III.4	Aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora. *(Acrescentado pelo Prot. ICMS* *65/13*)	8415.10.90	60%
III.5	Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora. *(Acrescentado pelo Prot. ICMS* *65/13*)	8415.90.10	60%
III.6	Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora. *Acrescentado pelo Prot. ICMS* *65/13*)	8415.90.20	60%
III	Máquinas e aparelhos de ar-condicionado e depuradores (Redação dada pelo Prot. ICMS 23/07)	8415.10	55%
IV	Refrigeradores de tipo doméstico e Freezers	8418.10 8418.2 8418.30 8418.40	70%
V	Secadores de roupa , aparelhos para filtrar ou depurar água	8421.12 8421.21.00 8421.22.00	60%
VI	Máquinas de lavar louça	8422.11.00	40%
VII	Balanças para pessoas	8423.10.00	60%
VIII	Máquinas de lavar roupa	84.50.11.00 8450.12.00 84.50.19.00	65%
IX	Máquinas de secar	8451.21.00	65%
X	Máquinas de costura	8452.10.00	60%
XI	Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado	8509	65%
XII	Aparelhos de barbear, cortar cabelo ou tosquiar, depilar	8510.10.00 8510.20.00 8510.30.00	60%
XIII	Aparelhos eletrotérmicos	8516.3 8516.40.00 8516.50.00 8516.60.00 8516.7	65%
XIV	Aparelho de reprodução de som	8519.81.10	60%
XV	Aparelhos videofônicos de gravação ou reprodução	8521.90.10 8521.90.90 8527	65%
XVI	Aparelhos receptores de televisão, monitores e projetores de vídeo	8528	55%
XVII	Máquinas automáticas para processamento de dados	8471	30%
XVIII	Impressoras	8443.3	60%
XIX	Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo	8525.80.2	65%
XX	Aparelhos para cozinhar e aquecedores de pratos, a gás	7321.11.00	60%

RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 22.05.07)

No Anexo Único do Protocolo ICMS 15, de 23 de abril de 2007, publicado no DOU de 10 de maio de 2007, Seção 1, páginas 18 e 19:
a) no item XIV: onde se lê:

XIV

Aparelho de reprodução de som

8519.99.10

60%

leia-se:

XIV

Aparelho de reprodução de som

8519.81.10

60%

b) no item XVIII: onde se lê:

XVIII

Impressoras

8471.60.1
8471.60.2
8471.60.30

60%

leia-se:

XVIII

Impressoras

8443.32.2
8443.32.3
8443.32.40

60%

Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário Executivo do CONFAZ

RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 08.12.09)

No Anexo Único do Protocolo ICMS 15, de 23 de abril de 2007, publicado no DOU de 10 de maio de 2007, Seção 1, páginas 18 e 19:

“ANEXO ÚNICO: onde se lê:
“

ITEM	PRODUTO/DESCRIÇÃO	NBM	MVA
XVII	Máquinas automáticas para processamento de dados	8443.32.2 8443.32.3 8443.32.40	60%
XVIII	Impressoras	8443.32.2	60%

leia-se:
“

ITEM	PRODUTO/DESCRIÇÃO	NBM	MVA
XVII	Máquinas automáticas para processamento de dados	8471	30%
XVIII	Impressoras	8443.3	60%

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Redação anterior

efeitos até 31/08/07.

ANEXO ÚNICO

ITEM	PRODUTO/DESCRIÇÃO	NBM	MVA
I	Ventiladores de mesa, de pé, de parede, de teto ou de janela, com motor elétrico incorporado de potência não superior a 125W	8414.51	70%
II	Coifas (exaustores*) com dimensão horizontal máxima não superior a 120cm	8414.60.00	65%
III	Máquinas e aparelhos de ar-condicionado	8415.10	55%
IV	Refrigeradores de tipo doméstico e Freesers	8418.2 8418.30 8418.40	70%
V	Secadores de roupa, aparelhos para filtrar ou depurar água	8421.12 8421.21.00 8421.22.00	60%
VI	Máquinas de lavar louça	8422.11.00	40%
VII	Balanças para pessoas	8423.10.00	60%
VIII	Máquinas de lavar roupa	84.50.11.00 8450.12.00 84.50.19.00	65%
IX	Máquinas de secar	8451.21.00	65%
X	Máquinas de costura	8452.10.00	60%
XI	Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado	8509	65%
XII	Aparelhos de barbear, cortar cabelo ou tosquiar, depilar	8510.10.00 8510.20.00 8510.30.00	60%
XIII	Aparelhos eletrotérmicos	8516.3 8516.40.00 8516.50.00 8516.60.00 8516.7	65%
XIV	Aparelho de reprodução de som	8519.81.10	60%
XV	Aparelhos videofônicos de gravação ou reprodução	8521.90.10 8521.90.90	65%
XVI	Aparelhos receptores de televisão, monitores e projetores de vídeo	8528	55%
XVII	Máquinas automáticas para processamento de dados	8471.10.00 8471.30 8471.41.10	30%
XVIII	Impressoras	8443.32.2 8443.32.3 8443.32.40	60%