Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS-Revogado
Número:11
Complemento:/2007
Publicação:03/07/2007
Ementa:Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Assunto:Escrituração Fiscal Digital-EFD

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 11, DE 28 DE JUNHO DE 2007
. Alterado pelo Ato COTEPE/ICMS 20/07.
. Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 09/08.
. Introduzido no RICMS pelo Dec. 1.525/08.
. Vide Portaria 166/08-SEFAZ.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 129ª reunião ordinária, realizada nos dias 18 a 20 de junho de 2007, em Brasília, DF, decidiu:

Art. 1º Fica instituído, nos termos do Anexo Único deste ato, o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a cláusula primeira do Convênio ICMS 143/06, de 15 de dezembro de 2006, que deve ser observado pelos contribuintes do ICMS e IPI para a geração de arquivos digitais.

Art. 2º Fica revogado o Ato COTEPE/ICMS 82/06, de 19 de dezembro de 2006.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. (nova redação dada pelo ATO COTEPE nº 20/2007).


MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA


ANEXO ÚNICO
Manual De Orientação Do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD