Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS-Revogado
Número:82
Complemento:/2006
Publicação:22/12/2006
Ementa:Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Assunto:Escrituração Fiscal Digital-EFD

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 82, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
. Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 11/07.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, na sua 85ª reunião extraordinária, realizada no dia 12 de dezembro de 2006, em Brasília, DF, decidiu:

Art. 1º Fica instituído, nos termos do Anexo Único, deste Ato, o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a cláusula primeira do Convênio ICMS 143, de 15 de dezembro de 2006, que deve ser observado pelos contribuintes do ICMS e IPI para a geração de arquivos digitais.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.


MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA