Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução SICME

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1/2014	03/24/2014	03/24/2014	29	24/03/2014	24/03/2014

Ementa:	Aprova enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
Assunto:	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO/SICME N.º 001/2014
. Enquadramento da empresa: Decreto 2.601/2014.
. Concessão e fruição de benefícios: Decreto 2.555/2014.
. Mantidos os efeitos do Termo de Acordo anteriormente firmado, cf. COMUNICADO/SEDEC publicado no DOE de 1º.07.15, p. 136, que suspendeu o COMUNICADO/SEDEC, publicado no DOE de 15.05.15, p. 26.

O SECRETÁRIO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA no uso das suas atribuições legais:

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o enquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC, da empresa Comando Diesel Transporte e Logística – EIRELI, CNPJ nº 08.588.911/0006-06, Inscrição Estadual nº 13.366.353-1 – Rondonópolis.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá, 24 de março de 2014.