Texto: COMUNICADO/SEDEC O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, no uso das atribuições legais. Considerando o Ofício nº 3.628/2015/GAB/SUBFISCAL encaminhado pelo Exmo Sr Dr Subprocurador-Geral Fiscal do Estado de Mato Grosso. Considerando a decisão judicial proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDOS CONDENATÓRIOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em trâmite perante a Terceira Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Código nº 1006091 - Numeração Única nº 25945-58.2015.811.0041. Resolve: Art. 1º Suspender o COMUNICADO/SEDEC, publicado no D.O.E nº 26535, de 15 de Maio de 2015, página 26, que anulou a Resolução/SICME nº 001/2014, mantendo todos os efeitos do Termo de Acordo anteriormente firmado. Art. 2º Este Comunicado entra em vigor a partir desta data. Cuiabá, 30 de junho de 2015.