Ementa: | Enquadra, para o exercício de 2008, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03 e dá outras providências. |
Assunto: | Regime Est. Segmentada com Frigorífico |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 32/2008;
- Alterada pela Portaria 64/2008;
- Alterada pela Portaria 85/2008;
- Alterada pela Portaria 97/2008;
- Alterada pela Portaria 113/2008;
- Alterada pela Portaria 129/2008;
- Alterada pela Portaria 174/2008;
- Revogada pela Portaria 36/2015 |
Observações: | |