Ementa: | Altera a Portaria 176/2007-SEFAZ, que enquadra estabelecimentos que menciona no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Regime Est. Segmentada com Frigorífico |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 176/2007 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 036/2015 |
Observações: | * Efeitos Retroagidos a 1º/07/2008 |