Ementa:	Institui o Portal da Legislação, no âmbito da SEFAZ/MT, dispõe sobre o Sistema Portal da Legislação (SPL) para uso interno das unidades fazendárias e dá outras providências.
Assunto:	Sistema Portal da Legislação - SPL
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 288/2011 - Alterada pela Portaria 237/2014 - Alterada pela Portaria 114/2015 - Alterada pela Portaria 116/2018
Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 172/2009-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 116/2018.

Institui o Portal da Legislação, no âmbito da SEFAZ/MT, dispõe sobre o Sistema Portal da Legislação (SPL) e dá outras providências. (Nova redação dada pela Port. 116/18)
Redação original.
Institui o Portal da Legislação, no âmbito da SEFAZ/MT, dispõe sobre o Sistema Portal da Legislação (SPL) para uso interno das unidades fazendárias e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Sistema de Normatização de que trata o inciso XI do artigo 150 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014; (efeitos a partir de 13 de março de 2014); (Nova redação dada ao preâmbulo pela Port. 237/14)

Redação original.
CONSIDERANDO o Sistema de Normatização de que trata o inciso XI do artigo 82 do Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ.

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se assegurar maior eficiência e celeridade na tramitação de minutas de atos normativos no âmbito da Receita Pública;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituído o Portal da Legislação, no âmbito da SEFAZ/MT, destinado à melhoria da comunicação, via internet, entre a SEFAZ/MT e a sociedade.

§ 1º O Portal da Legislação constitui ambiente virtual de acesso à Legislação na internet, cujas finalidades compreendem:
I – simplificar a apresentação da legislação que verse sobre matéria tributária ou não, facilitando a busca de informações pelo usuário;
II – promover a acessibilidade, simplificação, desconcentração e interiorização dos processos pertinentes à legislação tributária;
III – criar novos canais de comunicação para aumentar a satisfação legítima do contribuinte e cidadão, promovendo o engajamento destes e das entidades que se relacionam com a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MT).

§ 2º O Portal da Legislação poderá ser acessado por meio do sítio da SEFAZ/MT, através do endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br.

§ 3º O Portal da Legislação será gerenciado pela Gerência de Redação e Divulgação de Normas da Receita Pública - GRDN/SUNOR, através do Sistema Portal da Legislação (SPL). (Nova redação dada pela Port. 116/18, substituída a remissão feita à unidade fazendária)

Redação original, com retificação da nomenclatura da unidade fazendária pela Port. 288/11.
§ 3º O Portal da Legislação será gerenciado pela Gerência de Avaliação e Disponibilização da Legislação da Superintendência de Normas da Receita Pública – GALG/SUNOR, através do Sistema Portal da Legislação (SPL).

III – o cadastramento eletrônico das minutas de atos normativos, relativas às demandas de legislação de interesse da Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP, finalizadas no âmbito da GRDN/SUNOR. (Nova redação dada pela Port. 116/18)
Redação original.
III – o acompanhamento eletrônico do registro e do trâmite de minutas de atos normativos relativas às demandas de legislação, no âmbito da Receita Pública;

Redação original.
V – Minutas de Normas de Legislação: permite o cadastramento eletrônico de minutas de atos normativos elaboradas no âmbito da Receita Pública;

Redação original.
VI – Tramitar Minutas: permite o trâmite eletrônico de minutas de atos normativos no âmbito da Receita Pública;

§ 1º Os módulos previstos nos incisos deste artigo serão administrados pela GRDN/SUNOR, observado o que segue: (Nova redação dada pela Port. 116/18)
I – os módulos previstos nos incisos I, II, III e IV serão administrados, preferencialmente, por servidor envolvido nas atividades de divulgação de normas;
II – os módulos previstos nos incisos V e VI serão administrados, preferencialmente, por servidor envolvido nas atividades de redação de normas;
III – a administração dos módulos VII e VIII será, preferencialmente, compartilhada entre servidores envolvidos nas atividades de divulgação e de redação de normas, conforme seja a pertinência da funcionalidade.

Redação original.
§ 1º Os módulos previstos nos incisos II, III e IV serão administrados pela GALG/SUNOR.

Redação original.
§ 2º Os módulos previstos nos incisos V e VI serão administrados pela GRFN/SUNOR.

Redação original.
§ 3º Os demais módulos serão administrados por ambas as Gerências descritas nos §§ 1º e 2º deste artigo.

Redação original.
Art. 4º Cada unidade vinculada à Secretaria Adjunta da Receita Pública (SARP) terá o respectivo gestor, 1º substituto e 2º substituto cadastrados no SPL para promover o registro e acompanhar o trâmite das minutas dos atos normativos.

Redação original.
Art. 5º Caberá às unidades fazendárias através do SPL:
I – efetuar o registro da minuta do ato normativo, bem como acompanhar o seu trâmite eletronicamente;
II – anexar no mesmo arquivo a minuta do ato normativo e a respectiva Nota Técnica;
III – avaliar as minutas dos atos normativos no prazo estabelecido para resposta.
§ 1º A minuta do ato normativo deverá ser registrada e enviada via Sistema Portal da Legislação (SPL), à GRFN/SUNOR, a quem compete formatar, relatar e adequar o ato normativo relativo à Receita Pública, sob pena do seu não recebimento.
§ 2º Para fins do disposto no inciso III deste artigo, as minutas não avaliadas pelas unidades interessadas, no prazo estipulado pela GRFN/SUNOR, serão consideradas como validadas.

Redação anterior dada ao art. 6º pela Port. 114/15.
Art. 6° Caberá à GRFN/SUNOR através do SPL submeter a minuta do ato normativo para a avaliação das unidades fazendárias envolvidas na aplicação de seus dispositivos, com o respectivo prazo para resposta, promovendo o debate interno destinado a aperfeiçoar a norma em elaboração.
Redação original.
Art. 6º Caberá à GRFN/SUNOR através do SPL:
I – submeter a minuta do ato normativo para a avaliação dos interessados e atingidos pelos seus dispositivos, com o respectivo prazo para resposta, promovendo o debate interno destinado a aperfeiçoar a norma em elaboração;
II – disponibilizar, no Portal da Legislação, pelo prazo de 72 (setenta e duas) horas, as minutas dos atos normativos para oferecimento de contribuições externas à gerência titular do respectivo produto;
III – encaminhar todas as sugestões às minutas disponibilizadas no Portal da Legislação para gerência pertinente, com prazo de 5 (cinco) dias para resposta.
Parágrafo único Fica dispensada a observância do disposto no inciso II do caput deste artigo nas seguintes hipóteses: (efeitos a partir de 05/09/2012); (Acrescentado pela Port. 237/14)
I – minuta de ato demandada por unidade fazendária integrante do grupo de Unidades de Apoio Estratégico e Especializado ou que lhe for hierarquicamente superior;
II – minuta de ato demandada por unidade fazendária, não enquadrada na hipótese prevista no inciso I deste parágrafo, desde que a dispensa seja indicada expressamente pelo Titular da Superintendência a que estiver vinculada a unidade demandante.