Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
288/2011
11/10/2011
11/10/2011
16
10/11/2011
28/09/2009

Ementa:Retifica a Portaria n° 172/2009-SEFAZ, publicada em 28/09/2009, e dá outras providências.
Assunto:Sistema Portal da Legislação - SPL
Alterou/Revogou:DocLink para 172 - Alterou a Portaria 172/2009
Alterado por/Revogado por:DocLink para 69 - Revogada pela Portaria 69/2023
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 288/2011-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense;

R E S O L V E:

Art. 1° Art. 1° Fica retificada, na forma assinalada, a nomenclatura de gerência desta Secretaria, mencionada no § 3° do artigo 1° da Portaria n° 172/2009-SEFAZ, de 23/09/2009 (DOE de 28/09/2009), que institui o Portal da Legislação, no âmbito da SEFAZ/MT, dispõe sobre o Sistema Portal da Legislação (SPL) para uso interno das unidades fazendárias e dá outras providências, devendo ser efetuada a adequação no correspondente texto:
Dispositivo
Remissão à unidade fazendária:
Substituir pela unidade fazendária:
art. 1°, § 3°
Gerência de Avaliação e Disponibilização de Normas (GALG) da Superintendência de Normas da Receita Pública (SUNOR)Gerência de Avaliação e Disponibilização da Legislação da Superintendência de Normas da Receita Pública – GALG/SUNOR
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de setembro de 2009.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 10 de novembro de 2011.