Texto:
PROTOCOLO ICMS 27, DE 20 DE JANEIRO DE 2010.
. Consolidado até o Prot. ICMS 69/14
. Publicado no DOU de 27.01.10, pelo Despacho 70/10 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Adesão do RJ, pelo Prot. ICMS 92/12
. Alterado pelos Protocolos ICMS 156/10, 92/12, 49/13, 69/14,
. Adesão do ES pelo Prot. ICMS 122/12.
. Exclusão da BA pelo Prot. ICMS 96/14, efeitos a partir de 1°/01/2015.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Redação anterior, dada ao caput pelo Prot. ICMS 92/12.
Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado da Bahia, Minas Gerais ou ao Estado do Rio de Janeiro, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes.
Redação original.
Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado de Minas Gerais ou ao Estado da Bahia, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes.

Cláusula segunda O disposto neste protocolo não se aplica:
I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;
II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;
III – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria; (Nova redação dada ao inciso III pelo Prot. ICMS 156/10)

Redação original.
III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição, que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no Anexo Único deste Protocolo;

§ 1º Na hipótese desta cláusula, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado em Minas Gerais, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o “caput”, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula
“MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:
I – “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste Protocolo: (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 69/14)

Redação original.
I – “MVA ST original” é a margem de valor agregado indicada no Anexo Único deste protocolo;

Redação original.
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino

Redação original.
§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado ajustada definidos no § 1º desta cláusula.

§ 4º (revogado) (Revogado pelo Prot. ICMS 69/14)

Redação original, § 4º acrescentado pelo Prot. ICMS 49/13.
§ 4º Nas operações destinadas ao Estado da Bahia e Minas Gerais a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação interna dessas unidades federadas para os produtos mencionados neste Protocolo.

Parágrafo único Na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o valor a ser deduzido a título de operação própria observará o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Cláusula quinta O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no cadastro de contribuintes na unidade federada de destino será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação da unidade federada destinatária.

Cláusula sexta Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual exista previsão da substituição tributária na legislação interna do Estado signatário de destino. (Nova redação dada ao caput pelo Prot. ICMS 156/10)

Redação original.
Cláusula sexta Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual haja previsão da substituição tributária nas legislações dos Estados signatários.

Redação original.
§ 1º Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo, ressalvado o emprego da MVA original em substituição à MVA ajustada.

Redação original. dada pelo Prot. ICMS 156/10.
§ 3º Os Estados signatários comprometem-se em não aplicar margem de valor agregado inferior às previstas neste protocolo, tanto nas operações internas como nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no Anexo Único, provenientes de outros Estados não signatários deste protocolo.

Cláusula oitava Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos, em relação às operações destinadas:
I – ao Estado da Bahia, a partir de 1º de março de 2010;
II – ao Estado de Minas Gerais, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.

CÓDIGO NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA ORIGINAL	Alíq. Interest.	MVA Ajustada Conforme Alíq. Interna do Estado de Destino
		(%)	(%)	12%	17%	18%
2828.90.11 2828.90.19 3206.41.00	Água sanitária, branqueador ou alvejante	57,87	7%	66,84%	76,89%	79,05%
			12%	57,87%	67,38%	69,42%
3307.41.00 3307.49.00 3307.90.00 3808.94.19	Odorizantes / desodorizantes de ambiente e superfície	53,61	7%	62,34%	72,12%	74,22%
			12%	53,61%	62,86%	64,85%
3405.10.00	Pomadas, cremes e preparações semelhantes, para calçados ou para couros.	51,62	7%	60,23%	69,89%	71,96%
			12%	51,62%	60,75%	62,71%
3405.40.00	Pastas, pós, saponéceos e outras preparações para arear	58,81	7%	67,83%	77,94%	80,11%
			12%	58,81%	68,38%	70,43%
3505.10.00 3506.91.20 3905.12.00	Facilitadores e goma para passar roupa	64,8	7%	74,16%	84,66%	86,91%
			12%	64,80%	74,73%	76,86%
3808.50.10 3808.91 3808.92.1 3808.99	Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas, repelentes e outros produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto	25,72	7%	32,86%	40,87%	42,58%
			12%	25,72%	33,29%	34,92%
3808.94	Desinfetantes apresentados em quaisquer formas ou embalagens	45,31	7%	53,57%	62,82%	64,80%
			12%	45,31%	54,06%	55,94%
3809.91.90	Amaciante/Suavizante	23,64	7%	30,67%	38,54%	40,23%
			12%	23,64%	31,09%	32,69%
3924.10.00 3924.90.00 6805.30.10 6805.30.90	Esponjas para limpeza	58,66	7%	67,67%	77,78%	79,94%
			12%	58,66%	68,22%	70,27%
2207.10.00 2207.20.10	Álcool etílico para limpeza	23,54	7%	30,56%	38,42%	40,11%
			12%	23,54%	30,98%	32,58%
2710.11.90	Óleo para conservação e limpeza de móveis e outros artigos de madeira	49,28	7%	57,76%	67,27%	69,31%
			12%	49,28%	58,27%	60,20%
2801.10.00 2828.10.00 2933.69.11 2933.69.19 3808.94	Cloro estabilizado , ácido tricoloro, isocianúrico todos na forma líquida, em pó, granulado, pastilhas ou em tabletes e demais desinfetantes para uso em piscinas; flutuador 3x1 ou 4x1	45,79	7%	54,07%	63,36%	65,35%
			12%	45,79%	54,57%	56,46%
2803.00.90	Carbonato de sódio 99%	53,21	7%	61,92%	71,67%	73,76%
			12%	53,21%	62,44%	64,42%
2806.10.20	Cloreto de hidrogênio (ácido clorídrico), em solução aquosa	49,28	7%	57,76%	67,27%	69,31%
			12%	49,28%	58,27%	60,20%
28.15	Limpador abrasivo e/ou soda cáustica em forma ou embalagem para uso direto	57,54	7%	66,49%	76,52%	78,67%
			12%	57,54%	67,03%	69,07%
2827.20.90	Desumidificador de ambiente	35,04	7%	42,71%	51,31%	53,16%
			12%	35,04%	43,17%	44,92%
2827.32.00 2827.49.21 2833.22.00 2924.1	Floculantes clarificantes, decantadores à base de cloretos, oxicloretos, hidrocloretos; sulfatos de alumínio e outros sais de alumínio; todos na forma líquida, granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em piscinas	55,35	7%	64,18%	74,07%	76,19%
			12%	55,35%	64,71%	66,72%
2832.20.00 2901.10.00	Tira-manchas e produtos para pré-lavagem de roupas	52,07	7%	60,71%	70,39%	72,47%
			12%	52,07%	61,23%	63,20%
2836.20.10 2836.30.00 2836.50.00	Barrilha carbonatos de sódio, carbonato de cálcio, hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonato de sódio, todos utilizados em piscinas	53,21	7%	61,92%	71,67%	73,76%
			12%	53,21%	62,44%	64,42%
2902.90.20	Naftalina	25,14	7%	32,25%	40,22%	41,93%
			12%	25,14%	32,68%	34,30%
2917.11.10	Antiferrugem	49,28	7%	57,76%	67,27%	69,31%
			12%	49,28%	58,27%	60,20%
2923.90.90	Clarificante	55,35	7%	64,18%	74,07%	76,19%
			12%	55,35%	64,71%	66,72%
2931.00.39	Controlador de metais	40,66	7%	48,65%	57,61%	59,53%
			12%	40,66%	49,13%	50,95%
2933.69.19	Flutuador 4x1	45,79	7%	54,07%	63,36%	65,35%
			12%	45,79%	54,57%	56,46%
3402.90.39	Limpa-bordas	50,53	7%	59,08%	68,67%	70,72%
			12%	50,53%	59,60%	61,54%
34.03	Preparações lubrificantes e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras matérias	49,28	7%	57,76%	67,27%	69,31%
			12%	49,28%	58,27%	60,20%
38.02	Neutralizador/eliminador de odor	58,55	7%	67,56%	77,65%	79,82%
			12%	58,55%	68,10%	70,15%
2815.30.00 2842.10.90 2922.13 2923.90.90 3808.92 3808.93 3808.94 3808.99	Algicidas, removedores de gorduras e oleosidade, à base de sais, peróxido-sulfato de sódio ou potássio, todos utilizados em piscinas	59,84	7%	68,92%	79,10%	81,28%
			12%	59,84%	69,47%	71,54%
3822.00.90	Kit teste pH/cloro, fita-teste	51,17	7%	59,76%	69,38%	71,45%
			12%	51,17%	60,28%	62,23%
3824.90.49	Produtos para limpeza pesada	46,34	7%	54,65%	63,97%	65,97%
			12%	46,34%	55,16%	57,05%
2806.10.20 2807.00.10 2809.20.1 3824.90.79	Redutor de pH: produtos em solução aquosa ou não, de ácidos clorídricos, sulfúrico fosfórico, e outros redutores de pH da posição 3824.90.79, todos utilizados em piscinas	28,26	7%	35,55%	43,71%	45,47%
			12%	28,26%	35,99%	37,64%
3923.2	Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros	49,28	7%	57,76%	67,27%	69,31%
			12%	49,28%	58,27%	60,20%
6307.10.00	Rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefatos de limpeza semelhantes	46,37	7%	54,69%	64,00%	66,01%
			12%	46,37%	55,19%	57,08%
8424.89 8516.79.90	Aparelhos mecânicos ou elétricos odorizantes, desinfetantes e afins	49,28	7%	57,76%	67,27%	69,31%
			12%	49,28%	58,27%	60,20%
9603.10.00 9603.90.00	Vassouras, rodos, cabos e afins	49,28	7%	57,76%	67,27%	69,31%
			12%	49,28%	58,27%	60,20%