Texto: CONVÊNIO ICMS 57, DE 5 DE JUNHO DE 2007 . Publicado pelo Despacho 46/07 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificado pelo Ato Declaratório 10/07. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 413/07. . Prorrogado até 31/01/2010 pelo Conv. ICMS 119/09. . Prorrogado até 31/12/2012 pelo Conv. ICMS 01/12. . Prorrogado até 31/12/2014 pelo Conv. ICMS 101/12. . Prorrogado até 31/05/2015 pelo Conv. ICMS 191/13. . Prorrogado até 31/12/2015 pelo Conv. ICMS 27/15. . Prorrogado até 30/04/2017 pelo Conv. ICMS 107/15. . Prorrogado até 30/09/2019 pelo Conv. ICMS 49/17. . Prorrogado até 31/10/2020 pelo Conv. ICMS 133/19. . Aprovado pela Lei 10.980/19 de 30.10.19. . Prorrogado até 31/12/2020 pelo Convênio ICMS 101/2020. . Prorrogado até 31/03/21 pelo Convênio ICMS 133/2020. . Prorrogado até 31/12/2021 pelo Convênio ICMS 29/2021. . Prorrogado até 30/04/2024, pelo Convênio ICMS 178/2021. . Prorrogado até 30/04/2026 pelo Convênio ICMS 226/2023.
Cláusula segunda O benefício previsto neste convênio fica condicionado: I – à comprovação do efetivo emprego dos bens e mercadorias nas obras referidas na cláusula primeira, segundo os controles estabelecidos pelo fisco paulista; II – tratando-se de operação de importação: a) à inexistência de similar produzido no país, exceto o descrito no item 15 do Anexo Único; b) à prévia informação, pelo executor do projeto, à repartição fiscal do local onde se processará o despacho aduaneiro.
Parágrafo único A inexistência de similar produzido no país, a que se refere a alínea “a” do inciso II, deverá ser comprovada por meio de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos, equipamentos, com abrangência em todo território nacional, ou por órgão federal especializado.
Cláusula terceira Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 21 da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996 nas operações beneficiadas por este convênio.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2009.
3 - subsistema de controle local, rede local, multimídia, comunicação fixa e monitoração do sistema de telecomunicações e controle local.
4 - subsistema de equipamentos e materiais de instalação e de amortecimento do sistema via permanente.
5 - subsistema de média tensão, tração, baixa tensão, subestação primária e rede aérea do sistema de alimentação elétrica.
6 - subsistema de ventilação de salas técnicas e operacionais, iluminação, ar condicionado, bombas, detecção de incêndio, escadas rolantes e elevadores dos sistemas auxiliares.
7 - subsistema de controle local, rede local, multimídia, comunicação fixa e monitoração do sistema de telecomunicações e controle local.
8 - subsistema de equipamentos e materiais de instalação e de amortecimento do sistema via permanente.
9 - subsistema de média tensão, tração, baixa tensão e rede aérea do sistema de alimentação elétrica.
10 - subsistema de ventilação de salas técnicas, ar condicionado, iluminação, detecção de incêndio, bombas, pontes rolantes, monta carga, máquina de lavar trens, torno rodeiro, sistema de ar comprimido, aquecimento de água, posto de combustível, bandejamento, elevadores, balança rodoviária, extinção por espuma e veículos auxiliares dos sistemas auxiliares.
11 - subsistema de rede local, comunicação fixa, multimídia e monitoração do sistema de telecomunicações.
12 - subsistema de equipamentos e materiais de instalação do sistema de via permanente.
13 - sistema de ventilação principal.
14 - subsistema de portas de plataforma, escadas rolantes e esteiras rolantes dos sistemas auxiliares e sistema de controle de arrecadação e de passageiros.
15 - trens metroviários do sistema de material rodante.
16 - sistema de sinalização.
17 - subsistema de comunicação móvel de voz e transmissão digital de dados do sistema de telecomunicações.
18 - sistemas de controle e supervisão centralizado.
19 - sistemas de controle do pátio.