ITEM
(cf. Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 48/2019 e alterações) | NOME
(cf. Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 48/2019 e alterações) | OBJETIVOS
(cf. Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 48/2019 e alterações) | REPRESENTANTES | COORDENADOR (A) |
39 | GT75 -Imposto sobre Bens e Serviços - IBS | Debater, promover estudos e propor anteprojetos de leis complementares necessários à implementação do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, objeto da Emenda Constitucional n° 132, de 2023; imunidades; coordenação da regulamentação e interpretação da legislação do IBS; outras matérias não atribuídas aos Subgrupos deste GT. Harmonização com a Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS. | 1. Flávio Barbosa de Leiros
2. Patrícia Bento Gonçalves Vilela
3. Damara Braga Almeida dos Santos
4. José Ricardo de Oliveira
5. Maria Clara Rocha Mendonça Coutinho Cathalat
6. Eduardo Carnaúba Guerra Sangreman Lima
7. Lucas Elmo Pinheiro Filho
8. Erlaine Rodrigues Silva | Flávio Barbosa de Leiros |
39.1 | SubGT Importação e Regimes Aduaneiros Especiais | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao IBS incidente nas operações de importação de bens materiais e respectivos Regimes Aduaneiros Especiais. Harmonização com a CBS. | 1. Marcos Aurélio Benetti
2. Edson Fontana de Oliveira
3. Francisco Irisvan de Souza Oliveira | Marcos Aurélio Benetti |
39.2 | SubGT Regimes Específicos: Serviços Financeiros e Planos de Saúde | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Regime Específico do IBS incidente sobre serviços financeiros, em suas diversas modalidades, planos de assistência à saúde. Harmonização com a CBS. | 1. Adilson Garcia Rúbio
2. Claudio Farias de Miranda
3. Flávio Barbosa de Leiros | Adilson Garcia Rúbio |
39.3 | SubGT Regimes Específicos: Operações com bens imóveis | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Regime Específico do IBS incidente sobre operações com bens imóveis, bem como referente ao Regime Específico de Concursos e Prognósticos. Harmonização com a CBS. | 1. Ney Novais Miranda Filho
2. Wagner de Araújo Rodrigues
3. Gilberto Gomes de Sousa Filho | Ney Novais Miranda Filho |
39.4 | SubGT Regimes Específicos: Combustíveis e Lubrificantes | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Regime Específico do IBS incidente sobre operações com combustíveis e lubrificantes. Harmonização com a CBS. | 1. Rodrigo Sarkis Moor Santos
2. Nyedja Alves Galvão Braz | Rodrigo Sarkis Moor Santos |
39.5 | SubGT Reequilíbrio de Contratos de Longo Prazo | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar para estabelecer instrumentos de ajustes nos contratos firmados anteriormente à entrada em vigor da lei instituidora do IBS, inclusive concessões públicas. Harmonização com a CBS. | 1. Jonil Vital de Souza
2. Camili Dal Pai
3. Dalberth Vinícius Santos | Jonil Vital de Souza |
39.6 | SubGT Regimes Específicos: Outros | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente a outros Regimes Específicos do IBS, tais como: Simples Nacional; cooperativas; turismo, esporte, entretenimento e alimentação; transporte de passageiros e aviação; reciclagem e economia circular; créditos presumidos de produtor rural e de transportador autônomo. Harmonização com a CBS. | 1. Damara Braga Almeida dos Santos
2. José Elson Matias dos Santos
3. Último Almeida de Oliveira
4. José Paulo Alves de Oliveira
5. Deny Oliveira Lima
6. Flávio Barbosa de Leiros | Damara Braga Almeida dos Santos |
39.7 | SubGT Cesta básica e cashback | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar do IBS referente: à definição de cesta básica regional, nacional e estendida; às hipóteses de devolução do imposto (cashback), limites, beneficiários e mecanismo de devolução. Harmonização com a CBS. | 1. Thaissa Radi Sposito
2. Elienai Carrias da Silva | Thaissa Radi Sposito |
39.8 | SubGT Definição de bens e serviços submetidos a alíquota reduzida | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar do IBS referente à definição de bens e serviços submetidos a alíquota reduzida, inclusive a zero (tais como: dispositivos médicos, dispositivos de acessibilidade, medicamentos, hortifrutigranjeiros, inovação tecnológica, reabilitação de zonas urbanas históricas, automóveis para taxistas e pessoas portadoras de deficiência ou autismo, ProUni). Harmonização com a CBS. | 1. Lucas Elmo Pinheiro Filho
2. Jonil Vital de Souza
3. Adilson Garcia Rúbio
4. Isabela Alves Almeida de Oliveira | Lucas Elmo Pinheiro Filho |
39.9 | SubGT Transição para os novos tributos e ressarcimento de saldos credores | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente: à transição para os novos tributos; ressarcimento de saldos credores de ICMS; Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais; transição para o regime automotivo; contratos de longo prazo; compensação do FPE e FPM. Harmonização com a CBS. | 1. Patrícia Bento Gonçalves Vilela
2. Yara Maria Stefano Sgrinholi
3. Flávio Barbosa de Leiros
4. José Paulo Alves de Oliveira
5. Ostilio Junior Saturnino Souza
6. Damara Braga Almeida dos Santos
7. Erlaine Rodrigues Silva | Patrícia Bento Gonçalves Vilela |
39.10 | SubGT Transição Federativa | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente: à transição federativa; compartilhamento de informações pelos entes federativos; distribuição do IBS durante a transição federativa; seguro receita. Harmonização com a CBS. | 1. Eliezer Pereira da Silva
2. José Ricardo de Oliveira
3. Eduardo Carnaúba Guerra Sangreman Lima | Eliezer Pereira da Silva |
39.11 | SubGT Modelo Operacional de Cobrança e Arrecadação | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente a cobrança e arrecadação do IBS, especialmente classificação fiscal de mercadorias e serviços; apuração, recolhimento (inclusive split payment) e ressarcimento. Harmonização com a CBS. | 1. Adilson Garcia Rúbio
2. Dalciro Bighetti Junior | Adilson Garcia Rúbio |
39.12 | SubGT Distribuição dos Recursos do IBS | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente à distribuição dos recursos do IBS, inclusive quanto à inadimplência, regimes favorecidos, regimes específicos, regimes diferenciados, compras governamentais, cota-parte dos municípios, retenção e gestão dos recursos em caixa pelo Comitê Gestor. Harmonização com a CBS. | 1. Dalciro Bighetti Junior
2. José Divino Ribeiro | Dalciro Bighetti Junior |
39.13 | SubGT Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Fundo de Nacional de Desenvolvimento Regional, estabelecendo critérios, prazos e formas de entrega dos recursos; fundo de combate à pobreza. | 1. Camili Dal Pai
2. Jonil Vital de Souza
3. Dalberth Vinícius Santos | Camili Dal Pai |
39.14 | SubGT Regulamentação do Comitê Gestor do IBS | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente à regulamentação do Comitê Gestor, especialmente quanto à sua governança, estrutura organizacional e natureza jurídica de entidade pública sob regime especial, com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira. Distinguir matérias que devem ser tratadas na lei complementar de regência do Comitê Gestor daquelas que deverão ser tratadas em seu regimento interno. | 1. José Elson Matias dos Santos
2. Último Almeida de Oliveira
3. Renato Silva de Sousa
4. Evandro Bortollotto Ortega
5. José Carlos Bezerra Lima
6. Henrique Carnaúba Guerra Sangreman Lima
7. Damara Braga Almeida dos Santos
8. Flávio Barbosa de Leiros
9. Erlaine Rodrigues Silva
10. Maria Célia de Oliveira Pereira
11. Nilton Esaki
12. Daniel Gomes Soares de Sousa
13. Igor de Araújo Vilella | José Elson Matias dos Santos |
39.15 | SubGT Imposto Seletivo | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Imposto Seletivo, estabelecendo critérios, prazos e formas de participação dos entes subnacionais na sua arrecadação. | 1. Último Almeida de Oliveira
2. Lucas Elmo Pinheiro Filho | Último Almeida de Oliveira |
39.16 | SubGT Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio, Zonas de Processamento das Exportações e Fundos da Amazônia e das Áreas de Livre Comércio | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar do IBS referente aos temas: Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio, Zonas de Processamento das Exportações e Fundos da Amazônia e das Áreas de Livre Comércio. Harmonização com a CBS | 1. Francisco Irisvan de Souza Oliveira
2. Alexandre Paulino Monea
3. Nilton Esaki | Francisco Irisvan de Souza Oliveira |
39.17 | SubGT Cálculos da alíquota de referência e de impacto | Debater, promover estudos, propor anteprojeto de lei complementar sobre regras e critérios para cálculo das alíquotas de referência do IBS e da CBS e avaliação quinquenal de regimes diferenciados e favorecidos; elaborar estimativas de impacto na arrecadação. | 1. Ricardo de Andrade Porto
2. Eliezer Pereira da Silva
3. Nilton Esaki | Ricardo de Andrade Porto |
39.18 | SubGT Contencioso Administrativo do IBS e da CBS | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar para disciplinar o contencioso administrativo do IBS, bem como quanto à forma de uniformização e padronização da jurisprudência administrativa. | 1. Maria Célia de Oliveira Pereira
2. Evandro Bortollotto Ortega
3. Janete Sichoski Ferro
4. Cristina Furlan Cuellar
5. José Horácio Ferreira Cerejo
6. Alessandra Cristina Ribeiro de Amorim
8. Wagner de Araújo Rodrigues
8. Ana Paula Miraglia do Val
9. Daniel Gomes Soares de Sousa
10. Igor de Araújo Vilella | Maria Célia de Oliveira Pereira |
39.19 | SubGT Gestão Fiscal, Financeira e Contábil dos Recursos do IBS e do Comitê Gestor do Imposto | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar para disciplinar os aspectos contábil, financeiro e orçamentário do IBS e de seu Comitê Gestor, no tocante à Administração Financeira dos entes subnacionais, inclusive quanto à distribuição e vinculações dos recursos do IBS. Harmonização com a CBS e a Administração Tributária e Financeira da União e com o Comitê Gestor do IBS. | 1. Paulo Eduardo Gomes de Souza
2. Israel Gonzaga
3. Paulo Ernani Gomes de Souza
4. Jorge Luis da Silva
5. Dalciro Bighetti Junior
6. José Manoel Faria e Silva | Paulo Eduardo Gomes de Souza |
39.20 | SubGT Cadastro | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar para disciplinar o sistema de cadastro de contribuintes do IBS. Harmonização com a CBS. | 1. Elivânia Perondi
2. Jota Martins de Siqueira | Elivânia Perondi |
39.21 | SubGT - Obrigações Acessórias | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente a obrigações acessórias do IBS, especialmente documentos fiscais, inclusive diretrizes para obrigações acessórias. Harmonização com a CBS. | 1. Luiz Claudio Bueno Proença
2. Deusângela Marciano Ribeiro
3. Eliton Paulo Teixeira
4. André Carpinetti Pinto
5. Wagner de Araújo Rodrigues | Luiz Claudio Bueno Proença |
39.22 | SubGT Coordenação da Fiscalização do IBS | Debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente à coordenação das atividades de fiscalização e lançamento tributário do IBS; integração com a Administração Tributária da União relativamente à CBS. | 1. José Carlos Bezerra Lima
2. Henrique Carnauba Guerra Sangreman Lima. | José Carlos Bezerra Lima |