Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
70/2002	07/29/2002	07/30/2002	20	30/07/2002	30/07/2002

Ementa:

Prorroga o prazo para apresentação de recursos contra os Índices Preliminares de Participação dos Municípios divulgados pela Portaria nº 060/2002-SEFAZ, de 01.07.2002, e dá outras providências.

Assunto:

Índice de Participação dos Municípios

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 60/2002
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 340/2012
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 070/2002-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o pleito da Associação Matogrossense dos Municípios – AMM, formalizado por meio do Processo nº 30430001/008724/2002, recepcionado em 04.07.2002,

R E S O L V E :

Art. 1º O prazo para apresentação de recursos contra os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios divulgados pela Portaria nº 060/2002-SEFAZ, de 01.07.2002, fica prorrogado para 16 de agosto de 2002.

Parágrafo único Em decorrência do disposto no caput, o prazo para a publicação dos índices definitivos de cada Município fica prorrogado para 16 de setembro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 29 de julho de 2002.

FAUSTO DE SOUZA FARIA
Secretário de Estado de Fazenda