Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
340/2012
26-12-2012
27-12-2012
26
27/12/2012
27/12/2012

Ementa:Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
Assunto:Revogação de Portarias
Alterou/Revogou: - Revogou a Portaria 1/2002 - Revogou a Portaria 11/2002
- Revogou a Portaria 19/2002 - Revogou a Portaria 21/2002
- Revogou a Portaria 39/2002 - Revogou a Portaria 49/2002
- Revogou a Portaria 59/2002 - Revogou a Portaria 73/2002
- Revogou a Portaria 84/2002 - Revogou a Portaria 93/2002
- Revogou a Portaria 106/2002 - Revogou a Portaria 115/2002
- Revogou a Portaria 58/2002 - Revogou a Portaria 60/2002
- Revogou a Portaria 70/2002 - Revogou a Portaria 89/2002
- Revogou a Portaria 124/2002 - Revogou a Portaria 64/2003
- Revogou a Portaria 95/2003 - Revogou a Portaria 108/2002
- Revogou a Portaria 118/2002 - Revogou a Portaria 152/2003
- Revogou a Portaria 79/2012 - Revogou a Portaria 108/2012
- Revogou a Portaria 137/2012 - Revogou a Portaria 161/2012
- Revogou a Portaria 163/2012 - Revogou a Portaria 199/2012
- Revogou a Portaria 107/2012 - Revogou a Portaria 121/2012
- Revogou a Portaria 122/2012 - Revogou a Portaria 152/2012
- Revogou a Portaria 240/2012
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 340/2012-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

CONSIDERANDO que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados, sendo necessário identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, bem como aqueles cujos efeitos já expiraram pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO que a manutenção desses atos como se vigentes fossem, nos bancos de legislação, induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aquelas relacionadas com o cumprimento das respectivas obrigações tributárias;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

I – Portarias relativas à divulgação de coeficientes de atualização monetária:II – Portarias relativas ao IPM:III – Portarias relativas a prazos de recolhimento do ICMS:
IV – Portarias relativas ao IPVA:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
122/2012
08/05/2012
09/05/2012
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 025/2012-SEFAZ.
b)
152/2012
12/06/2012
15/06/2012
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 025/2012-SEFAZ.
c)
240/2012
31/08/2012
31/08/2012
Altera inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 218/2012-SEFAZ.

VII – Portarias relativas à lista de preços mínimos (substituição tributária – hortifrutícolas/leite):

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
079/2012
22/03/2012
22/03/2012
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
b)
108/2012
20/04/2012
23/04/2012
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
c)
137/2012
28/05/2012
29/05/2012
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
d)
161/2012
20/06/2012
20/06/2012
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
e)
163/2012
21/06/2012
21/06/2012
Retifica o artigo 1° da Portaria n° 161/2012, de 20.06.2012, publicado no Diário Oficial em 20.06.2012, e dá outras providências.
f)
199/2012
25/07/2012
30/07/2012
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Art. 2° A declaração de revogação das Portarias arroladas nos incisos do artigo 1° desta Portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 26 de dezembro de 2012.