Texto:
CONVÊNIO ICMS 54, DE 16 DE MAIO DE 2007
. Consolidado até o Convênio ICMS 69/2026.
. Publicado pelo Despacho 38/07, do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificado pelo Ato Declaratório 9/07.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 372/07.
. Adesão do Estado da BA pelo Convênio ICMS 127/07.
. Adesão do Estado de SE pelo Convênio ICMS 154/08.
. Adesão do Estado do AM pelo Convênio ICMS 112/15.
. Alterado pelos Convênios ICMS 129/15, 233/17 (adesão do PB), 113/19 (adesão AC, AL, CE e PA), 45/2020, 71/2025 (adesão MA, MS, RN), 180/2025 (adesão PI), 69/2026 (adesão AP).
. Exclusão do Estado do AC do § 2º da cláusula primeira deste Convênio pelo Convênio ICMS 45/2020.

Autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 129/15)
Redação original.
Isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei nº. 10.438, de 2002.

Redação anterior dada pelo Conv. ICMS 180/2025
Cláusula primeira Os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins ficam autorizados a isentar do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - as operações relativas ao fornecimento de energia elétrica, quando se tratar de consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei n° 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
Redação anterior dada pelo Conv. ICMS 71/2025.
Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins autorizados a isentar do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - as operações relativas ao fornecimento de energia elétrica, quando se tratar de consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei n° 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
Redação anterior dada à íntegra da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 113/19.
Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Pará, Paraíba, Pernambuco, Sergipe e Tocantins autorizados a isentar do ICMS as operações relativas ao fornecimento de energia elétrica, quando se tratar de consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei Federal n° 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
Redação original.
Cláusula primeira Ficam os Estados de Pernambuco e Tocantins autorizados a isentar do ICMS as operações relativas ao fornecimento de energia elétrica, quando se tratar de consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei Federal nº. 10.438, de 26 de abril de 2002.

Redação anterior dada à íntegra da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 113/19.
§ 1° A legislação dos Estados de Alagoas, Bahia, Paraíba, Pernambuco e Sergipe poderá limitar a fruição do benefício a que se refere este convênio a uma ou mais faixas de consumo enquadradas na Subclasse Residencial Baixa Renda.
Redação original, acrescentado pelo Conv. ICMS 129/15.
§ 1º A partir de 20 de janeiro de 2010, a definição de Subclasse Residencial Baixa Renda, referida no caput, passa a ser feita com base na Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.

Redação original, acrescentado pelo Conv. ICMS 129/15.
§ 2º Relativamente ao estado de Pernambuco, a legislação estadual poderá limitar a fruição do benefício a que se refere este convênio a uma ou mais faixas de consumo enquadradas na Subclasse Residencial Baixa Renda.

Redação anterior dada à íntegra da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 113/19.
§ 3º O Estado do Ceará limitará a fruição do benefício a que se refere este convênio até 140 (cento e quarenta) quilowatts/hora mensais.

Redação original, acrescentado pelo Conv. ICMS 71/2025.
§ 4º Os Estados do Maranhão, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte limitarão a fruição do benefício a que se refere este convênio até 80 (oitenta) quilowatts/hora mensais.