Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CONDEPRODEMAT

Ato: Resolução CONDEPRODEMAT

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
94/2021
17-12-2021
20-12-2021
34
20/12/2021
20/12/2021

Ementa:Altera o artigo 1º e 2º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 032/2019 e o artigo 1º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 092/2021.
Assunto:Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT
Alterou/Revogou: - Alterou a Resolução CONDEPRODEMAT 32/2019
- Alterou a Resolução CONDEPRODEMAT 92/2021
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 094/2021/CONDEPRODEMAT

O CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT, instituído pela Lei n.º 7.958, de 25 de setembro de 2003, com atribuições definidas na Lei nº 11.003, de 28 de novembro de 2019, e determinações do artigo 17 do Regimento Interno do CONDEPRODEMAT, de 23 de maio de 2011, com base nas deliberações de seus membros na 08ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2021,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019;

CONSIDERANDO que compete ao CONDEPRODEMAT, por meio de resoluções de caráter geral, observadas a agregação de valor, a localização geográfica e as prioridades para o desenvolvimento do Estado, definir a forma e os critérios para concessão de benefícios fiscais e/ou tratamento diferenciado, bem como para a quantificação dos respectivos percentuais, respeitando os princípios de isonomia entre os contribuintes enquadrados dentro do mesmo segmento econômico, conforme artigo 6º do Decreto nº 288, de 05 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO a Resolução do CONDEPRODEMAT nº 032/2019, que definiu os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do Submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal;

CONSIDERANDO a Resolução do CONDEPRODEMAT nº 092/2021, que definiu em caráter excepcional, pelo período de 06 meses, os percentuais de incentivos para Carne e Miudezas Comestíveis Bovina, do Submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal;

R E S O L V E :

Art. Fica acrescentado no NCM "0202 (Exceto 0202.30.00)" o termo "Quando carne compactada - hambúrguer sem condimento" no Artigo e da Resolução CONDEPRODEMAT nº 032/2019 no âmbito do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal.

Art. Fica acrescentado no NCM "0202 (Exceto 0202.30.00)" o termo "Quando carne compactada - hambúrguer sem condimento" no Artigo da Resolução CONDEPRODEMAT nº 092/2021 no âmbito do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal.

Art. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá - MT, 17 de dezembro de 2021.