Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CONDEPRODEMAT

Ato: Resolução CONDEPRODEMAT

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
32/2019	06-12-2019	11-12-2019	4	11/12/2019	1°/01/2020

Ementa:	Aprova os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos no âmbito do submódulo "PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal".
Assunto:	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Resolução CONDEPRODEMAT 47/2020 - Alterada pela Resolução CONDEPRODEMAT 56/2020 - Alterada pela Resolução CONDEPRODEMAT 60/2020 - Alterada pela Resolução CONDEPRODEMAT 87/2021 - Alterada pela Resolução CONDEPRODEMAT 94/2021 - Alterada pela Resolução CONDEPRODEMAT 96/2021 - Alterada pela Resolução CONDEPRODEMAT 97/2021 - Alterada pela Resolução CONDEPRODEMAT 103/2022 - Alterada pela Resolução CONDEPRODEMAT 117/2023 - Alterada pela Resolução CONDEPRODEMAT 118/2023 - Alterada pela Resolução CONDEPRODEMAT 122/2023 - Alterada pela Resolução CONDEPRODEMAT 128/2023 - Alterada pela Resolução CONDEPRODEMAT 136/2023 - Alterada pela Resolução CONDEPRODEMAT 150/2023
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 032/2019
. Consolidada até a Resolução CONDEPRODEMAT 150/2023.
. Rerratificada na Edição Extra do DOE de 20.12.2019, p. 92.
. Retificada no DOE de 30.01.2020, p. 55.
. Vide Lei Complementar 666/2020.
. Vide Resolução CONDEPRODEMAT 60/2020 (preparação alimentícia à base de proteína de soja texturizada).
. Vide Resolução CONDEPRODEMAT 62/2020: mantém os percentuais de incentivos fiscais concedidos em 2020 para 2021 e prorroga o artigo 2º para 1°.01.2022, excetuado os percentuais definidos pelo artigo 1º da Resolução 56/2020.
. Vide Resolução CONDEPRODEMAT 89/2021: mantém os percentuais de incentivos fiscais concedidos em 2021 para 2022 e prorroga o artigo 2º para 1°.01.2023, excetuado os percentuais definidos pelo artigo 1º da Resolução 56/2020.
. Vide Resolução CONDEPRODEMAT 92/2021: define, em caráter excepcional, o percentual de benefício fixado no artigo 1° nesta Resolução para carne e miudezas comestíveis bovina.
. Vide Resolução CONDEPRODEMAT 112/2022 : mantém os percentuais de incentivos fiscais concedidos em 2022 para 2023 e prorroga o artigo 2º para 1°.01.2024.
. Vide Resolução CONDEPRODEMAT 128/2023: Incluir o NCM 23.03.20.00 no produto Indústria de Alimentos, nos artigos 1º e 2º desta Resolução.

O CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT, instituído pela Lei n.º 7.958, de 25 de setembro de 2003, com atribuições definidas na Lei nº 11.003, de 28 de novembro de 2019, e determinações do Artigo 17 do Regimento Interno do CONDEPRODEMAT, de 23 de maio de 2011, com base nas deliberações de seus membros na 04ª Reunião Ordinária, realizada no dia 06 de dezembro de 2019.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 18 e no artigo 19, da Lei Complementar n.º 631 de 31 de julho de 2019.

CONSIDERANDO que compete ao CONDEPRODEMAT, por meio de resoluções de caráter geral, considerando a agregação de valor, a localização geográfica e as prioridades para o desenvolvimento do Estado, definir a forma e os critérios para concessão de benefícios fiscais e/ou tratamento diferenciado, bem como para a quantificação dos respectivos percentuais, respeitando os princípios de isonomia entre os contribuintes enquadrados dentro do mesmo segmento econômico, conforme art. 6º do Decreto nº 288, de 05 de novembro de 2019.

R E S O L V E:

Art. 1° - Aprovar definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal, para o ano de 2020, de acordo com Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme abaixo:

Produtos NCM Operação Interna Operação Interestadual

Indústria de Alimentos 07
08.01.22.00
08.02.12.00
08.02.2
08.02.3
08.02.5
08.02.6
08.04.10.20
08.06.20.00
09 (Exceto 09.01)
11.02
11.03
11.04
11.06
11.08
12 (Exceto 12.09, 12.13)
12.04.00.90
12.06.00.90
12.07.40.90
15.08
16.05
17
18 75,00%

80,00%

1806.31.10 (Percentual alterado pela Res. Condeprodemat 136/2023, conf. retificação pub. no DOE de 11.10.2023, p. 105, efeitos a partir de 1º.10.2023).c 85,00% 90,00%

19 (Exceto 19.01.20.00 e 19.05) 75,00% 80,00%

1904.10.00 (Percentual alterado pela Res. Condeprodemat 136/2023, conf. retificação pub. no DOE de 11.10.2023, p. 105, efeitos a partir de 1°.10.2023). 85,00% 90,00%

1904.90.00 (Percentual alterado pela Res. Condeprodemat 136/2023, conf. retificação pub. no DOE de 11.10.2023, p. 105, efeitos a partir de 1º.10.2023). 85,00% 90,00%

20 (Exceto 20.09) 75,00% 80,00%

21 (Exceto 21.01.1 e 21.06.90.29) 75,00% 80,00%

2103.90.21(Percentual alterado pela Res. Condeprodemat 136/2023, conf. retificação pub. no DOE de 11.10.2023, p. 105, efeitos a partir de 1º.10.2023). 85,00% 90,00%

10.05.90 (milho de pipoca) 75,00% 80,00%

23.03.20.00 (Acrescentado pela Res. CONDEPRODEMAT. 128/2023. 75,00% 80,00%

25.01.00 75,00% 80,00%

Arroz e Derivados do Arroz, exceto Resíduos de Arroz 10.06.20
10.06.30
10.06.40.00 80,00% 85,00%

Carne de Aves e de Pequenos Animais (Nova redação dada pela Res. CONDEPRODEMAT 60/2020, efeitos a partir de 1°.01.2021) 02.07
02.09.90.00 83,33% 90,00%

Aves e Pequenos Animais (Redação original) ... ... ...

Café 09.01
21.01.1 80,00% 85,00%

Carne e Miudezas Comestíveis Bovina (Nova redação dada pela Res. 047/2020, efeitos a partir de 1º.08.2020)
02.01
02.02
(Exceto 02.02.30.00)
02.06.1
02.06.2
05.04.00.11
05.04.00.90 83,33% 77,90%

Carne Compactada (Hambúrguer sem condimento)
(Acrescentada pela Res. 94/2021) 0202 (Exceto 0202.30.00)" 90,00%

Carne e Miudezas Comestíveis Bovina (Redação original) 02.01
02.02
02.06.1
02.06.2
05.04.00.11
05.04.00.90 83,33% 77,90%

Carne Processada (Nova redação dada pela Res. 047/2020, efeitos a partir de 1º.08.2020) 16.01.00.00
02.10.20.00 75,00% 85,00%

16.02 90,00%

Carne Processada (Redação original) 16.01.00.00
16.02
02.10.20.00 75,00% 85,00%

Carne Processada de Peixe (Nova redação dada pela Res. CONDEPRODEMAT 103/2022) 03.02
03.03
03.04
03.05
16.04 85,00% 90,00%

Carne Processada de Peixe (Redação original) 03.02
03.03
03.04
03.05
16.04 60,00% 75,00%

Cereais e Resíduos de Cereais (Nova redação dada pela Res. 047/2020, efeitos a partir de 1º.08.2020) 10.03.90.90
10.07.90.00
10.08.29
10.08.30.90
10.08.50.90
10.08.90.90
12.13.00.00
23.02.40.00
23.06.90.10 50,00% 60,00%

10.05.90 (Exceto milho de pipoca)

Cereais e Resíduos de Cereais (Redação original) 10.03.90.90
10.07.90.00
10.08.29
10.08.30.90
10.08.50.90
10.08.90.90
12.13.00.00
23.02.40.00
23.06.90.10 50,00% 60,00%

Fabricação de Produtos de Panificação 19.05 80,00% 85,00%

19.01.20. (Nova redação dada pela Resolução. Condeprodemat 150/2023, efeitos a partir de 1°.11.2023)

19.01.20.00 (Redação original)

Pão de Forma (Redação dada pela Res. 117/2023/CONDEPRODEMAT ) 19.05.90.10 85/00% 90,00%

(outros) (Redação dada pela Res CONDEPRODEMAT 122/2023)
1905.20.90 (Percentual alterado pela Res. Condeprodemat 122/2023, conf. retificação pub. no DOE de 11.10.2023, efeitos a partir de 01.04 2023). 85,00% 90,00%

1905.31.00 (Percentual alterado pela Res. Condeprodemat 136/2023, conf. retificação pub. no DOE de 11.10.2023, p. 105, efeitos a partir de 1°.10.2023). 85,00% 90,00%

1905.90.90 (Percentual alterado pela Res. Condeprodemat 136/2023, conf. retificação pub. no DOE de 11.10.2023, p. 105, efeitos a partir de 1°.10.2023). 85,00% 90,00%

Farelo e Demais Subprodutos de Soja 23.04.00 - 50,00%

Óleos Vegetais de Soja, em bruto, mesmo degomado 15.07.10.00 - 41,67%

Óleos Vegetais Refinados 15.07.90.1
15.08.90.00
15.09.90.10
15.10.00.00
15.11.90.00
15.12.19.11
15.12.19.19
15.12.29.10
15.14.19.10
15.14.99.10
15.15.29.10 70,00% 80,00%

Ovos com Casca (Acrescentado pela Res. 047/2020, efeitos a partir de 1º.08.2020) 04.07.21.00
-
75,00%

Ovos Industrializados 04.08
21.06.90.29 75,00% 85,00%

Subprodutos do Abate 05.04.00 (Exceto 05.04.00.11 05.04.00.90, quando de bovino)
05.05.90.00
05.06
05.07
05.10.00
05.11.99.9
15.01.90.00
15.02
15.04
15.06.00.00
15.16.10.00
15.18.00.90
23.01 70,00% 80,00%

Torta e Óleo Degomado de Algodão 23.06.10.00
15.12.21.00 - 60,00%

Ração Animal 23.09 60,00% 80,00%

Demais Óleos Vegetais em Bruto, mesmo degomado e Tortas 15.08.10.00
15.09.90.90
15.11.10.00
15.12.11
15.13.11.00
15.13.21
15.15.11.00
23.02.50.00
23.05.00.00
23.06.20.00
23.06.30
23.06.90.90
23.08.00.00 - 60,00%

Art. 2° - Aprovar definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal, a partir de 01 de janeiro de 2021, de acordo com Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme abaixo:

Produtos NCM Operação Interna Operação Interestadual

Indústria de Alimentos 07
08.01.22.00
08.02.12.00
08.02.2
08.02.3
08.02.5
08.02.6
08.04.10.20
08.06.20.00
09 (Exceto 09.01)
11.02
11.03
11.04
11.06
11.08
12 (Exceto 12.09, 12.13)
12.04.00.90
12.06.00.90
12.07.40.90
15.08
16.05
17
18 70,00%

80,00%

1806.31.10 (Percentual alterado pela Res. Condeprodemat 136/2023, conf. retificação pub. no DOE de 11.10.2023, p. 105, efeitos a partir de 1°.10.2023). 85,00% 90,00%

19 (Exceto 19.01.20.00 e 19.05 70,00% 80,00%

1904.10.00 (Percentual alterado pela Res. Condeprodemat 136/2023, conf. retificação pub. no DOE de 11.10.2023, p. 105, efeitos a partir de 1°.10.2023). 85,00% 90,00%

1904.90.00 (Percentual alterado pela Res. Condeprodemat 136/2023, conf. retificação pub. no DOE de 11.10.2023, p. 105, efeitos a partir de 1°.10.2023). 85,00% 90,00%

20 (Exceto 20.09) 70,00% 80,00%

21 (Exceto 21.01.1 e 21.06.90.29) 70,00% 80,00%

Preparação Alimentícia à Base de Proteína de Soja Texturizada 21.06.90.90 (Percentual aprovado pela Res. Condeprodemat 60/2020, efeitos a partir de 01.01 2021) 80,00% 90,00%

10.05.90 (milho de pipoca) 70,00% 80,00%

2103.90.21(Percentual alterado pela Res. Condeprodemat 136/2023, conf. retificação pub. no DOE de 11.10.2023, p. 105, efeitos a partir de 1°.10.2023). 85,00% 90,00%

23.03.20.00 (Acrescentado pela Res. CONDEPRODEMAT.128/2023) 75,00% 80,00%

25.01.00 70,00% 80,00%

Arroz e Derivados de Arroz (Nova redação dada pela Res. CONDEPRODEMAT 056/2020) 10.06.20
10.06.30
10.06.40.00 80,00% 85,00%

Arroz e Derivados do Arroz, exceto Resíduos de Arroz (Redação original) 10.06.20
10.06.30
10.06.40.00 80,00% 85,00%

Carne de Aves e de Pequenos Animais (Nova redação dada pela Res. CONDEPRODEMAT 60/2020, efeitos a partir de 1°.01.2021) 02.07
02.09.90.00 83,33% 90,00%

Aves e Pequenos Animais (Redação original) ... ... ...

Café (Nova redação dada pela Res. CONDEPRODEMAT 056/2020) 09.01
21.01.1
85,00%
90,00%

Café (Redação original) 09.01
21.01.1 80,00% 85,00%

Carne e Miudezas Comestíveis Bovina (Nova redação dada pela Res. 047/2020) 02.01
02.02
(Exceto 02.02.30.00)
02.06.1
02.06.2
05.04.00.11
05.04.00.90 83,33% 77,90%

Carne Compactada (Hambúrguer sem condimento)
(Acrescentada pela Res. 94/2021) 0202 (Exceto 0202.30.00) 90,00%

Carne e Miudezas Comestíveis Bovina (Redação original) 02.01
02.02
02.06.1
02.06.2
05.04.00.11
05.04.00.90

Carne Processada (Nova redação dada pela Res. CONDEPRODEMAT 118/2023) 16.01.00.00 85,00% 90,00%

02.10.20.00 80,00% 85,00%

16.02 (Exceto 16.02.49.00) 80,00% 90,00%

16.02.49.00 85,00% 90,00%

Carne Processada (Redação anterior dada pela Res. CONDEPRODEMAT 056/2020) 16.01.00.00 02.10.20.00
80,00%
85,00%

16.02 90,00%

Carne Processada (Redação anterior dada pela Res. 047/2020 16.01.00.00.02.10.20.00 75,00% 85,00%

16.02 90,00%

Carne Processada (Redação original) 16.01.00.00
16.02
02.10.20.00 75,00% 85,00%

Carne Processada de Peixe (Nova redação dada pela Res. CONDEPRODEMAT 103/2022) 03.02
03.03
03.04
03.05
16.04 85,00% 90,00%

Carne Processada de Peixe 03.02
03.03
03.04
03.05
16.04 60,00% 75,00%

Cereais e Resíduos de Cereais (Nova redação dada pela Res. 047/2020) 10.03.90.90
10.07.90.00
10.08.29
10.08.30.90
10.08.50.90
10.08.90.90
12.13.00.00
23.02.40.00
23.06.90.10 50% 60,00%

10.05.90 (Exceto milho de pipoca)
-

Cereais e Resíduos de Cereais (Redação original) 10.03.90.90
10.07.90.00
10.08.29
10.08.30.90
10.08.50.90
10.08.90.90
12.13.00.00
23.02.40.00
23.06.90.10 50,00% 60,00%

Fabricação de Produtos de Panificação 19.05 75,00% 85,00%

19.01.20 (Nova redação dada pela Resolução. Condeprodemat 150/2023, efeitos a partir de de 1º.11.2023)

19.01.20.00 (Redação Original)

1905.31.00 (Percentual alterado pela Res. Condeprodemat 136/2023, conf. retificação pub. no DOE de 01.10.2023, p. 105, efeitos a partir de 1°.10.2023). 85,00% 90,00%

1905.90.90 (Percentual alterado pela Res. Condeprodemat 136/2023, conf. retificação pub. no DOE de 01.10.2023, p. 105, efeitos a partir de 1°.10.2023). 85,00% 90,00%

Farelo e Demais Subprodutos de Soja 23.04.00
-
50,00%

Óleos Vegetais de Soja, em bruto, mesmo degomado 15.07.10.00
-
41,67%

Óleos Vegetais Refinados 15.07.90.1
15.08.90.00
15.09.90.10
15.10.00.00
15.11.90.00
15.12.19.11
15.12.19.19
15.12.29.10
15.14.19.10
15.14.99.10
15.15.29.10 70,00% 80,00%

Ovos com Casca (Acrescentado pela Resolução 047/2020) 04.07.21.00
-
75,00%

Ovos Industrializados 04.08
21.06.90.29 75,00% 85,00%

Subprodutos do Abate 05.04.00 (Exceto 05.04.00.11 05.04.00.90, quando de bovino)
05.05.90.00
05.06
05.07
05.10.00
05.11.99.9
15.01.90.00
15.02
15.04
15.06.00.00
15.16.10.00
15.18.00.90
23.01 70,00% 80,00%

Torta e Óleo Degomado de Algodão 23.06.10.00
15.12.21.00
-
60,00%

Ração Animal (Nova redação dada pela Res. CONDEPRODEMAT 056/2020) 23.09 (Exceto cães, gatos e peixes)
60,00%
80,00%

23.09 (cães, gatos e peixes)
70,00%

Ração Animal (Redação original) 23.09
60,00%
80,00%

Demais Óleos Vegetais em Bruto, mesmo degomado e Tortas 15.08.10.00
15.09.90.90
15.11.10.00
15.12.11
15.13.11.00
15.13.21
15.15.11.00
23.02.50.00
23.05.00.00
23.06.20.00
23.06.30
23.06.90.90
23.08.00.00
-
60,00%

Art. 3° - Sobre as operações com produtos in-natura, tais como milho, soja, feijão e demais pulses, empacotados em embalagem de apresentação superior a 5 kg (cinco quilogramas) ou a granel, não incidirá benefício decorrente do PRODEIC.

Art. 4º - Sobre as operações com produtos Sal de Cozinha empacotados em embalagem de apresentação de até 1kg (um quilograma), Sal Mineral e Milho de Pipoca empacotados em embalagem de apresentação de até 25kg (vinte e cinco quilogramas), incidirá benefício decorrente do PRODEIC.

Art. 5° - Os demais produtos in natura poderão ser credenciados desde que atendam os requisitos do Art. 3°.

Artigo 5º-A - A partir de 01 de janeiro 2027, para fruição do benefício fiscal, o produto Proteína texturizada de soja utilizado na 'Preparação Alimentícia à Base de Proteína de Soja Texturizada' deverá ser obrigatoriamente de origem mato-grossense. (Nova redação dada pela Res. CONDEPRODEMAT 96/2021)

Redação original

. acrescentada

pela Res

CONDEPRODEMAT

60/2020

, efeitos a partir de 1°.01.2021

Artigo 5º-A

A partir de 01 de janeiro de 2022, para fruição do benefício fiscal, o produto Proteína texturizada de soja utilizado na 'Preparação Alimentícia à Base de Proteína de Soja Texturizada' deverá ser obrigatoriamente de origem mato-grossense.

Art. 6° - Fica definido que o benefício fiscal para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal será o Crédito Outorgado nas operações internas e interestaduais.

Art. 6°-A O ICMS incidente nas operações internas com o produto óleos vegetais de soja, em bruto, mesmo degomado NCM: 1507.10.00 destinado a processo industrial em estabelecimento destinatário mato-grossense de ração animal, oriundo de estabelecimento industrial beneficiário do PRODEIC, será diferido para o momento da saída do produto industrializado. (Acrescentado pela Res. CONDEPRODEMAT 87/2021)

Art. 6°-B - O ICMS incidente nas operações internas com matérias - primas e insumos entre beneficiários do PRODEIC destinados a processo industrial em estabelecimento destinatário mato-grossense, oriundo de estabelecimento frigorífico CNAE 1011-2/01 - Frigorífico - abate de bovinos, será diferido para o momento da saída do produto industrializado CNAE 1013-9/01 - Fabricação de Carne. (Acrescentado pela Res. CONDEPRODEMAT 97/2021)

Parágrafo Único - O tratamento tributário estabelecido no caput fica condicionado à subscrição de termo de opção, no sistema RCR, em que o contribuinte beneficiário se comprometa a recolher o ICMS diferido de suas aquisições de matérias primas e insumos caso realize transferências sem tributação entre os seus estabelecimentos. (Nova redação dada pela Res. CONDEPRODEMAT 108/2022 que alterou a Res. CONDEPRODEMAT 97/2021, efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2022)

Redação original

. acrescentada pela Res.CONDEPRODEMAT

97/2021

)

Art. 6-A - As empresas beneficiadas nas operações dos produtos Carne Processada de Peixe, deverão contribuir, do valor do benefício fiscal efetivamente utilizado, com o percentual de 1% (um por cento) para o Fundo de Desenvolvimento Econômico - FUNDES e 1% (um por cento) para o Fundo de Desenvolvimento Desportivo - FUNDED da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, conforme art. 10 da Lei n° 7.958/2003. (Incluido pela Res. CONDEPRODEMAT 103/2022, publicada em 21.06.2022)

Art. 7° - As empresas beneficiadas nas operações dos produtos Aves e Pequenos Animais, deverão contribuir, do valor do benefício fiscal efetivamente utilizado, com o percentual de 1% (um por cento) para o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso - FUNDEIC e 1% (um por cento) para o Fundo de Desenvolvimento Desportivo - FUNDED da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, conforme art. 10 da Lei n° 7.958/2003.

Art. 8° - As empresas beneficiadas nas operações dos produtos Carne e miudezas Comestíveis Bovina, deverão contribuir, do valor do benefício fiscal efetivamente utilizado, com o percentual de 1% (um por cento) para o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso - FUNDEIC e 1% (um por cento) para o Fundo de Desenvolvimento Desportivo - FUNDED da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, conforme art. 10 da Lei n° 7.958/2003.

Art. 8º-A- As empresas beneficiadas nas operações do produto Pão de Forma (NCM 19.05.90.10) e Outros (NCM 1905.2090), deverão contribuir, do valor do benefício fiscal efetivamente utilizado, com o percentual de 3% (três por cento) para o Fundo de Desenvolvimento Econômico - FUNDES e 1% (um por cento) para o Fundo de Desenvolvimento Desportivo - FUNDED da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, conforme art. 10 da Lei nº 7.958/2003. (Nova redação dada Res. CONDEPRODEMAT 122/2023)

Redação original

Incluido pela Res.

117/2023/

CONDEPRODEMAT, publicada em 04/01/2022.

rt. 8-A

As empresas beneficiadas nas operações do produto Pão de Forma (NCM 19.05.90.10) deverão contribuir, do valor do benefício fiscal efetivamente utilizado, com o percentual de 3% (três por cento) para o Fundo de Desenvolvimento Econômico - FUNDES e 1% (um por cento) para o Fundo de Desenvolvimento Desportivo FUNDED da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, conforme art.10 da Lei nº 7.985/2003.

Art. 9° - As empresas beneficiadas nas operações dos demais produtos relacionados neste submódulo, deverão contribuir, do valor do benefício fiscal efetivamente utilizado, com o percentual de 6% (seis por cento) para o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso - FUNDEIC e 1% (um por cento) para o Fundo de Desenvolvimento Desportivo - FUNDED da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, conforme art. 10 da Lei n° 7.958/2003.

Art. 10 - Fica assegurada a vigência mínima de 4 (quatro) anos dos benefícios fiscais acima, na forma do art. 19 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, regulamentado no art. 6º do Decreto nº 288, de 05 de novembro de 2019.

Art. 11 - A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 20 de dezembro de 2019.

TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 30.01.2020, p. 55)

RETIFICAMOS para que se produzam os efeitos legais, que, a Resolução nº 032/2019 do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT, publicada no DOE - Edição Extra, nº 27.649, de 11 de dezembro de 2019, página 04 à 06, e RERATIFICAÇÃO publicada no DOE - Edição Extra, nº 27.656, de 20 de dezembro de 2019, página 92 à 96, passa ter a seguinte redação:

ONDE SE LÊ:

Art. 1° - Aprovar definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal, para o ano de 2020, de acordo com Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme abaixo:

Produtos NCM Operação Interna Operação Interestadual

(...) (...) (...) (...)

Aves e Pequenos Animais 02.07 83,33% 90,00%

(...) (...) (...) (...)

Art. 2° - Aprovar definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal, a partir de 01 de janeiro de 2021, de acordo com Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme abaixo:

Produtos NCM Operação Interna Operação Interestadual

(...) (...) (...) (...)

Aves e Pequenos Animais 02.07 83,33% 90,00%

(...) (...) (...) (...)

LEIA-SE:

Art. 1° - Aprovar definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal, para o ano de 2020, de acordo com Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme abaixo:

Produtos NCM Operação Interna Operação Interestadual

(...) (...) (...) (...)

Aves e Pequenos Animais 02.07
02.09.90.00 83,33% 90,00%

(...) (...) (...) (...)

Art. 2° - Aprovar definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal, a partir de 01 de janeiro de 2021, de acordo com Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme abaixo:

Produtos NCM Operação Interna Operação Interestadual

(...) (...) (...) (...)

Aves e Pequenos Animais 02.07
02.09.90.00 83,33% 90,00%

(...) (...) (...) (...)

Cuiabá, 29 de janeiro de 2020.

JEFFERSON PREZA MORENO
(Original Assinado)

RESOLUÇÃO N.º 032/2019

. Publicada na Edição Extra do DOE de 11.12.2019.

O CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT,

instituído pela

Lei n.º 7.958, de 25 de setembro de 2003

, com atribuições definidas na Lei nº 11.003, de 28 de novembro de 2019, e determinações do Artigo 17 do Regimento Interno do CONDEPRODEMAT, de 23 de maio de 2011, com base nas deliberações de seus membros na

04ª Reunião Ordinária

, realizada no dia

06 de dezembro de 2019.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 18 e no artigo 19, da

Lei Complementar n.º 631 de 31 de julho de 2019

CONSIDERANDO que compete

ao CONDEPRODEMAT, por meio de resoluções de caráter geral, considerando a agregação de valor, a localização geográfica e as prioridades para o desenvolvimento do Estado, definir a forma e os critérios para concessão de benefícios fiscais e/ou tratamento diferenciado, bem como para a quantificação dos respectivos percentuais, respeitando os princípios de isonomia entre os contribuintes enquadrados dentro do mesmo segmento econômico, conforme art. 6º do

Decreto nº 288, de 05 de novembro de 2019

R E S O L V E:

Art. 1° -

Aprovar definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal, para o ano de 2020, de acordo com Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme abaixo:

Produtos	NCM	Operação Interna	Operação Interestadual
Indústria de Alimentos	7 09 (Exceto 09.1) 16 17 18 19 (Exceto 19.05) 20 (Exceto 20.09) 21 (Exceto café) 11.02 11.08 11.04 12 (Exceto 12.09, 12.13) 12.04.00.90 12.06.00.90 12.07.40.90 11.06 08.01.22.00 08.02.12.00 15.08	75,00%	80,00%
Arroz e Derivados do Arroz, Exceto Resíduos De Arroz	10.06.20 10.06.30	80,00%	85,00%
Aves e Pequenos Animais	02.07	83,33%	90,00%
Café	09.01 21.01.1	80,00%	85,00%
Carne e Miudezas Comestíveis Bovina	02.01 02.02 02.06.1 02.06.2	83,33%
Carne Processada	16.1 16.2	75,00%	85,00%
Carne Processada de Peixe	16 03.02 03.3 03.4 03.5	60,00%	75,00%
Cereais e Resíduos de Cereais	10.06.40.00 10.05.90 10.07.90.00 10.08.29 10.08.3090 10.08.50.90 10.08.90.90 23.02.40.00 23.06.90.10 12.13	50,00%	60,00%
Fabricação de Produtos de Panificação	10.05	80,00%	85,00%
Farelo e Demais Subprodutos de Soja	23.04.00		50,00%
Óleos Vegetais Degomado	15.07.10.00		41,67%
Óleos Vegetais Refinados	1507.90.1 1508.90.00 1509.90.10 1512.19.11 1512.29.10 1515.29.10	70,00%	80,00%
Ovos Industrializados	04.08 21.06.90.29	75,00%	85,00%
Subprodutos do Abate	23.01.10 05.04.00 05.05.90.00 05.06 05.10.00 05.11.99.91 15.01.90.00 15.02 15.16.10.00	70,00%	80,00%
Torta e Óleo Degomado de Algodão	23.06.10.00 15.12.2100		60,00%

Art. 2° -

Aprovar definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal, a partir de 01 de janeiro de 2021, de acordo com Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme abaixo:

Produtos	NCM	Operação Interna	Operação Interestadual
Indústria de Alimentos	7 09 (Exceto 09.1) 16 17 18 19 (Exceto 19.05) 20 (Exceto 20.09) 21 (Exceto café) 11.02 11.08 11.04 12 (Exceto 12.09, 12.13) 12.04.00.90 12.06.00.90 12.07.40.90 11.06 08.01.22.00 08.02.12.00 15.08	70,00%	80,00%
Arroz e Derivados do Arroz, Exceto Resíduos De Arroz	10.06.20 10.06.30	80,00%	85,00%
Aves e Pequenos Animais	02.07	83,33%	90,00%
Café	09.01 21.01.1	80,00%	85,00%
Carne e Miudezas Comestíveis Bovina	02.01 02.02 02.06.1 02.06.2	83,33%
Carne Processada	16.1 16.2	75,00%	85,00%
Carne Processada de Peixe	16 03.02 03.3 03.4 03.5	60,00%	75,00%
Cereais e Resíduos de Cereais	10.06.40.00 10.05.90 10.07.90.00 10.08.29 10.08.3090 10.08.50.90 10.08.90.90 23.02.40.00 23.06.90.10 12.13	50,00%	60,00%
Fabricação de Produtos de Panificação	10.05	75,00%	85,00%
Farelo e Demais Subprodutos de Soja	23.04.00		50,00%
Óleos Vegetais Degomado	15.07.10.00		41,67%
Óleos Vegetais Refinados	1507.90.1 1508.90.00 1509.90.10 1512.19.11 1512.29.10 1515.29.10	70,00%	80,00%
Ovos Industrializados	04.08 21.06.90.29	75,00%	85,00%
Subprodutos do Abate	23.01.10 05.04.00 05.05.90.00 05.06 05.10.00 05.11.99.91 15.01.90.00 15.02 15.16.10.00	70,00%	80,00%
Torta e Óleo Degomado de Algodão	23.06.10.00 15.12.2100		60,00%

Art. 3° -

Sobre as operações com produtos in-natura, tais como milho, soja, feijão e demais pulses, empacotados em embalagem de apresentação superior a 5 kg (cinco quilogramas) ou a granel, não incidirá benefício decorrente do PRODEIC.

Art. 4° -

Os demais produtos

in natura

poderão ser credenciados desde que atendam os requisitos do Art. 3°

Art. 5° -

Fica definido que o benefício fiscal para os produtos e subprodutos do submódulo submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal será o Crédito Outorgado nas operações internas e interestaduais.

Art. 6° -

As empresas beneficiadas nas operações dos produtos Aves e Pequenos Animais, deverão contribuir, do valor do benefício fiscal efetivamente utilizado, com o percentual de 1% (um por cento) para o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso - FUNDEIC e 1% (um por cento) para o Fundo de Desenvolvimento Desportivo - FUNDED da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, conforme art. 10 da Lei n° 7.958/2003.

Art. 7°

- As empresas beneficiadas nas operações dos produtos Carne e miudezas Comestíveis Bovina, deverão contribuir, do valor do benefício fiscal efetivamente utilizado, com o percentual de 1% (um por cento) para o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso - FUNDEIC e 1% (um por cento) para o Fundo de Desenvolvimento Desportivo - FUNDED da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, conforme art. 10 da Lei n° 7.958/2003

Art. 8° -

As empresas beneficiadas nas operações dos demais produtos relacionados neste submódulo, deverão contribuir, do valor do benefício fiscal efetivamente utilizado, com o percentual de 6% (seis por cento) para o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso - FUNDEIC e 1% (um por cento) para o Fundo de Desenvolvimento Desportivo - FUNDED da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, conforme art. 10 da Lei n° 7.958/2003.

Art. 9º -

Fica assegurada a vigência mínima de 4 (quatro) anos dos benefícios fiscais acima, na forma do art. 19 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, regulamentado no art. 6º do Decreto nº 288, de 05 de novembro de 2019.

Art. 10º -

A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 06 de dezembro de 201