Texto:
CONVÊNIO ICMS 05/00
. Consolidado até o Convênio ICMS 28/2020.
. Ratificado pelo Ato Declaratório 03/00.
. Ratificado pelo Decreto 1.348/00.
. Prorrogado até 30/04/2005 pelo Conv. ICMS 21/02, efeitos a partir de 1º/05/2002.
. Prorrogado até 30/04/2008 pelo Conv. ICMS 18/05.
. Prorrogado até 31/07/2008 pelo Conv. ICMS 53/08.
. Prorrogado até 31/12/2008 pelo Conv. ICMS 71/08.
. Prorrogado até 31/07/2009 pelo Conv. ICMS 138/08.
. Prorrogado até 31/12/2009 pelo Conv. ICMS 69/09.
. Prorrogado até 31/01/2010 pelo Conv. ICMS 119/09.
. Prorrogado até 31/12/2012 pelo Conv. ICMS 01/10.
. Prorrogado até 31/12/2014 pelo Conv. ICMS 101/12.
. Prorrogado até 31/05/2015 pelo Conv. ICMS 191/13.
. Prorrogado até 31/12/2015 pelo Conv. ICMS 27/15.
. Prorrogado até 30/04/2017 pelo Conv. ICMS 107/15.
. Prorrogado até 30/09/2019 pelo Conv. ICMS 49/17.
. Prorrogado até 31/10/2020 pelo Conv. ICMS 133/19.
. Aprovado pela Lei 10.980/2019.
. Alterado pelos Convênios ICMS 209/19, 28/2020.
. Prorrogado até 31/12/2020 pelo Convênio ICMS 101/20.
. Prorrogado até 31/03/21 pelo Convênio ICMS 133/20.
. Prorrogado até 31/03/22 pelo Convênio ICMS 28/21.
. Prorrogado até 30/04/2024, pelo Convênio ICMS 178/2021.
. Prorrogado até 30/04/2026 pelo Convênio ICMS 226/2023.

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas importações de vacinas e insumos destinados à sua fabricação, bem como de bens e acessórios de uso exclusivo em laboratórios, realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz e Fundação Ezequiel Dias. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 28/2020)
Redação original.
Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas importações de insumos destinados à fabricação de vacinas e de acessórios de uso exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz e Fundação Ezequiel Dias.

Redação original.
Cláusula primeira Ficam os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais autorizados a conceder isenção do ICMS incidente sobre as importações realizadas, respectivamente, pela Fundação Oswaldo Cruz e Fundação Ezequiel Dias, dos insumos (concentrados virais e/ou bacterianos) destinados à produção de vacinas de interesse do Ministério da Saúde relacionadas no anexo único.

Redação anterior dada pelo Conv. ICMS 209/19.
§ 1º O disposto nesta cláusula aplica-se também, desde que não exista similar produzido no país:
I - às importações de acessórios laboratoriais para uso exclusivo da Fundação e sejam contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
II - às importações de mercadorias ou bens destinados à pesquisa científica, produção de medicamentos, diagnósticos e análises laboratoriais, das quais resulte transferência de tecnologia.
Redação original.
§ 1º O disposto nesta cláusula aplica-se, também, às importações de acessórios laboratoriais para uso exclusivo da Fundação, desde que não possuam similar produzido no país e sejam contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.

§ 3º Legislação estadual poderá dispor sobre condições e controles para fruição dos benefícios de que trata este convênio. (Acrescentado pelo Conv. ICMS 28/2020)

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de abril de 2002.

Salvador, BA, 24 de março de 2000

ANEXO ÚNICO
VACINAS

DESCRIÇÃO	NBM/SH
Vacinas contra Influenza ( gripe)	3002.20.11
Vacinas Tríplice(sarampo caxumba e rubéola)	3002.20.16
Vacinas contra Sarampo	3002.20.14
Vacinas c/ Haemóphilus Influenza “B”	3002.20.19
Vacinas Inativa contra Polio	3002.20.12
Vacinas contra Pneumococo	3002.20.19
Vacinas Oral contra Poliomielite	3002.20.12
Vacinas contra Meningite A + C	3002.20.15
Vacinas contra Meningite Z + C	3002.20.15
Vacinas contra Rubéola	3002.20.19