Texto:
II CONVÊNIO DO RIO DE JANEIRO, DE 20/06/67
. Alterado pelo Conv. ICM 16/75 e pelo Ato COTEPE/ICM nº 02/82.
. Ver Conv. de Belo Horizonte, de 27.12.67, AE 01/70, AE 11/71, AE 02/73, ICM 48/75.
. Ver Prot. AE 13/71.

Dispõe sobre a concessão de isenção ou redução do valor do imposto nas saídas de produtos primários ou industrializados destinados ao exterior, aprova minuta de regime especial para a Comissão de Financiamento da Produção, eleva a alíquota do ICM, e estabelece outras providências.
(A ementa não consta do texto original)

Redação original.
Cláusula 1ª Aos Estados e ao Distrito Federal, signatários do presente convênio, de acordo com as conveniências locais, fica facultada, mediante ato específico, a concessão de isenção ou redução do imposto sobre circulação de mercadorias (ICM) incidente sobre saídas de produtos primários ou industrializados, destinados à exportação para o estrangeiro.
Parágrafo único. Os favores previstos neste artigo estendem-se à indústria de construção naval.

Parágrafo único. Os Estados poderão, por decreto do Poder Executivo, adiar, a partir da data da vigência deste convênio, a majoração prevista nesta cláusula.

Cláusula 4ª Quando o contribuinte alegar impossibilidade de expedir nota fiscal discriminatória de cada mercadoria vendida, com menção do seu custo em cada operação, poderá ser adotada através de ato do Poder Executivo, forma de estimativa ou arbitramento do ICM, com percentagem sobre preço, levando-se em conta a espécie da mercadoria.

Cláusula 5ª (Sem eficácia) (Sem eficácia a cláusula 5ª pelo Ato COTEPE/ICM nº 02/82, efeitos a partir de 12.01.82)

Redação original.
Cláusula 5ª As letras "e" e "g" da relação constante do item 1º do Convênio de Cuiabá, passam a ter a seguinte redação:
"e) frutas frescas nacionais e funcho;
.....................................................................................................
g) milho verde, manjericão, manjerona, maxixe e moranga;".

Redação original.
Cláusula 6ª No caso de ser concedida a isenção prevista no item 6º do Convênio de Cuiabá, fica assegurado, aos adquirentes de juta e de sacaria elaborada com esse produto, direito ao crédito integral do imposto incidente sobre a operação de que decorrer a entrada dos referidos produtos em seus estabelecimentos.