Ementa: | Altera dispositivos da legislação tributária estadual e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Diferimento |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 1261/2000 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 6676/2005
- Revogado pelo Decreto 1821/2013 |
Observações: | |