Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS-Revogado
Número:81
Complemento:/91
Publicação:09/12/1991
Ementa:Autoriza o Estado de Alagoas a conceder redução da base de cálculo do ICMS na exportação de soda cáustica.
Assunto:Produtos Químicos Orgânicos e Inorgânicos

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 81/91
. Ratificação Nacional DOU 27.12.91, pelo Ato COTEPE/ICMS 13/91.
. Aprovado pela Resolução 29/92 da Assembléia Legislativa do Estado.
. Ratificado e Aprovado pelo Decreto nº 1.500/92.
. Alterado o percentual de redução da base de cálculo para 75% pelo Conv. ICMS 156/92, efeitos a partir de 05.01.93.
. Prorrogado, até 31.12.93, pelo Conv. 156/92.
. Prorrogado, até 30.04.95, pelo Conv. ICMS 124/93.
. Revogado, a partir de 21.10.94, pelo Conv. ICMS 101/94.

O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 65ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 05 de dezembro de 1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24/75, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado de Alagoas autorizado a conceder, até 31 de dezembro de 1992, em substituição à aplicação do percentual de que trata o Convênio ICMS 15/91, de 25 de abril de 1991, redução da base de cálculo do ICMS do produto soda cáustica, classificado na posição 2815.1 da NBM/SH, em 50% (cinqüenta por cento).

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1992.

Brasília, DF, 05 de dezembro de 1991.