Ementa: | Disciplina o recolhimento dos valores devidos nos termos do § 3º do artigo 3º do Decreto 2.247, de 29 de dezembro de 2000, ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP. |
Assunto: | Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 55/2004
- Revogada pela Portaria 51/2012 |
Observações: | |