Ementa: | Revoga a Portaria n° 008/SEFAZ/GB/01, publicada em 08/02/2001, que disciplina o recolhimento dos valores devidos nos termos do § 3° do artigo 3° do Decreto n° 2.247, de 29 de dezembro de 2000, ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FESP. |
Assunto: | Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP |
Alterou/Revogou: | - Revogou a Portaria 8/2001 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 65/2016 |
Observações: | |