Ementa: | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no âmbito do Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil - PROFISCO, a oferecer garantias, e dá outras providências. |
Assunto: | Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID
Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária - PROFISCO-MT |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Lei 11.823/2022 |
Observações: | |