Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	82
Complemento:	/2022
Publicação:	06/30/2022
Ementa:	Fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP, nos termos deste convênio.
Assunto:	Base de Cálculo Gasolina Automotiva Comum - GAC Gasolina Automotiva Premium - GAP Gás Liquefeito de Petróleo - GLP

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS Nº 82, DE 30 DE JUNHO DE 2022
. Consolidado até o Conv. ICMS 129/2022.
. Publicado no DOU de 30.06.2022, Seção 1 - Extra E, p. 1, pelo Despacho 36/2022 do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ.
. Alterado pelos Conv. ICMS 106/2022, 129/2022.
. Vide Ato COTEPE/ICMS 61/2022: Divulga a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a ser adotada pelas unidades federadas a partir de 1º de agosto de 2022, nas operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo - GLP/P13 e GLP.
. Vide Ato COTEPE/ICMS 75/2022: Divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.
. Prorrogado até 31.12.2022 pelo Convênio ICMS 157/2022(efeitos a partir de 1°.10.2022), ou até que sobrevenha eventual modificação da decisão na supracitada ADI ou novo comando decisório pelo Supremo Tribunal Federal.
. Vide Ato COTEPE/ICMS 98/2022: Divulga a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a ser adotada pelas unidades federadas a partir de 1º de novembro de 2022, nas operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo - GLP/P13 e GLP.
. Vide Ato COTEPE/ICMS 107/2022: Divulga a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a ser adotada pelas unidades federadas a partir de 1º de dezembro de 2022, nas operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo - GLP/P13 e GLP.

Fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP, nos termos deste convênio.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 356ª Reunião Extraordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 30 de junho de 2022, tendo em vista o obrigatório cumprimento pelos Estados e Distrito Federal da decisão judicial prolatada em caráter cautelar no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7164 pelo Min. André Mendonça, em 17 de junho de 2022, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira A base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo - GLP/P13 e GLP, será, em cada Estado e no Distrito Federal, a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação.

Cláusula segunda Os valores apurados nos termos da cláusula primeira serão informados pelos Estados e pelo Distrito Federal, individualmente e sob sua responsabilidade, até o dia 20 de cada mês, à Secretaria-Executiva do CONFAZ - SE/CONFAZ, que providenciará a divulgação e a publicação, por meio de Ato COTEPE/ICMS, até o dia 25 do mesmo mês, para vigorarem a partir do 1º dia do mês seguinte.

§ 1° O disposto no "caput" não se aplica em relação à primeira divulgação e publicação dos valores das médias móveis, hipótese em que serão fixados de acordo com o Anexo Único deste convênio. (Renumerado de p. único para § 1° pelo Conv. ICMS 129/2022)

Redação original.

Parágrafo único. O disposto no "caput" não se aplica em relação à primeira divulgação e publicação dos valores das médias móveis, hipótese em que serão fixados de acordo com o Anexo Único deste convênio.

§ 2º Os valores apurados nos termos da cláusula primeira, nas operações com GAC e GAP, compreendem e equivalem ao montante relativo às operações com álcool anidro, o qual se subsume aos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação. (Acrescentado pelo Conv. ICMS 129/2022)

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos de 1º de julho a 30 de setembro de 2022, ou até que sobrevenha eventual modificação da decisão na supracitada ADI ou novo comando decisório pelo Supremo Tribunal Federal.

ANEXO ÚNICO

ESTADOS E DISTRITO FEDERAL	GAC	GAP	GLP	GLP
			(P13)
	(R$/ litro)	(R$/ litro)	(R$/kg)	(R$/kg)
AC *(Nova redação dada pelo Conv. ICMS* *106/2022, efeitos a 1º de julho de 2022)***	5,3243	5,3243	6,8218	6,8218
AC (Redação original)	5,3307	5,3243	6,8218	6,8218
AL	4,9021	4,9021	-	5,5373
AM	4,7539	4,7539	-	6,1540
AP	4,2594	4,2594	6,6728	6,6728
BA	4,9137	4,9137	5,3451	5,3451
CE	4,9098	4,9098	5,8500	5,8500
DF	4,8304	4,8304	5,8766	5,8766
ES	4,8181	4,8181	5,5149	5,5149
GO	4,9975	4,9975	6,1106	6,1106
MA	4,6591	4,6591	-	5,9005
MG	5,0158	5,0158	5,9488	5,9488
MS	4,6974	4,6974	5,6770	5,6770
MT	4,8394	4,8394	7,7657	7,7657
PA	4,9120	4,9120	6,3259	6,3259
PB	4,6304	4,6304	-	5,7725
PE	4,7442	4,7442	5,4162	5,4162
PI	4,9497	4,9497	5,9662	5,9662
PR	4,6123	4,6123	5,600	5,600
RJ	5,2651	5,2651	-	5,3300
RN	4,9592	4,9592	5,8676	5,8676
RO	4,8968	4,8968	-	6,7401
RR	4,5741	4,5741	6,8837	6,8837
RS	4,9105	6,9070	5,8137	5,8137
SC	4,5758	6,2428	6,0573	6,0573
SE	4,8279	4,8279	5,9029	5,9029
SP	4,5533	4,5533	5,7368	5,7368
TO	5,0167	5,0167	6,7438	6,7438