Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:6
Complemento:/75
Publicação:19-08-1975
Ementa:Ratifica os Convênios ICM de números 10 a 15/75 e o Ajuste SINIEF nº 1/75.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto: