Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Ato Declaratório
Número:
6
Complemento:
/2002
Publicação:
03/06/2002
Ementa:
Ratifica os Convênios ICMS 48/02,49/02,50/02 e 51/02
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 06/02.
Ratifica os Convênios ICMS
48/02
,
49/02
,
50/02
e
51/02
.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,
declara:
que foram ratificados os Convênios ICMS 48/02, 49/02, 50/02 e 51/02,
celebrados na 59ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de maio de 2002, e publicado no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2002.
Brasília, DF, 31 de maio de 2002.
Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário-Executivo do CONFAZ.