Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato Declaratório
Número:	6
Complemento:	/2002
Publicação:	06/03/2002

Ementa:

Ratifica os Convênios ICMS 48/02,49/02,50/02 e 51/02

Assunto:

Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
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Texto:

ATO DECLARATÓRIO Nº 06/02.

Ratifica os Convênios ICMS 48/02, 49/02, 50/02 e 51/02.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:

que foram ratificados os Convênios ICMS 48/02, 49/02, 50/02 e 51/02, celebrados na 59ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de maio de 2002, e publicado no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2002.

Brasília, DF, 31 de maio de 2002.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário-Executivo do CONFAZ.