Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1164
/2017
08/22/2017
08/22/2017
5
22/08/2017
22/08/2017
Ementa:
Revoga o Decreto n° 1.148, de 15 de agosto de 2017.
Assunto:
Revogação de Decretos
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
- Declarado
sem efeito
pelo Decreto 1.183/2017
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO 1.164, DE 22 DE AGOSTO DE 2017.
Revoga o Decreto n°
1.148
, de 15 de agosto de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
D E C R E T A:
Art. 1°
Fica revogado o
Decreto n° 1.148, de 15 de agosto de 2017
, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014
.
Art. 2°
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 22 de agosto de 2017, 196° da Independência e 129° da República.