Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1183/2017	09/04/2017	09/04/2017	1	04/09/2017	04/09/2017

Ementa:	Torna sem efeito o Decreto n° 1.164, de 22 de agosto de 2017.
Assunto:	Revogação de Decretos
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:	- Torna sem efeito o Decreto 1.164/2017

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.183, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017.

Torna sem efeito o Decreto n°

1.164

, de 22 de agosto de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e, tendo em vista o que consta do Processo nº 453901/2017,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica sem efeito o Decreto n° 1.164, de 22 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial de 22 de agosto de 2017, à p. 5.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de setembro de 2017, 196° da Independência e 129° da República.