Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:57
Complemento:/2004
Publicação:24/06/2004
Ementa:Prorroga as disposições do Convênio ICMS 22/97, que concede crédito presumido.
Assunto:Cana-de-Açúcar

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 57/04

.Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 3.526/04.
.Ratificado pelo Ato Declaratório nº 4/2004, publicado no DOU de 13/07/2004.O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 114ª reunião ordinária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam prorrogadas, até 31 de outubro de 2004, as disposições contidas no Convênio ICMS 22/97, de 21 de março de 1997, que autoriza os Estados de AL, PB, PE, RJ, RN e SE a conceder crédito presumido do ICMS sobre as saídas de cana-de-açúcar.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.


João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.