Ementa: | Delega competência, na forma e nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. |
Assunto: | Delegação de Competência/Atribuições
Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais
Prorrogação de Prazos |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 330/2012
- Alterada pela Portaria 151/2013
- Alterada pela Portaria 255/2013
- Revogada pela Portaria 03/2015 |
Observações: | |