Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
330/2012	12/14/2012	12/19/2012	28	19/12/2012	*12/07/2012

Ementa:	Altera a Portaria n° 187/2012-SEFAZ, que delega competência, na forma e nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Assunto:	Delegação de Competência/Atribuições Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais Prorrogação de Prazos
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 187/2012
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 088/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 330/2012-SEFAZ

Altera a Portaria n° 187/2012-SEFAZ, que delega competência, na forma e nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no inciso XIV do artigo 83 e no inciso V do § 1° do artigo 89, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica acrescentado o artigo 1°-A a Portaria n° 187/2012-SEFAZ, com a seguinte redação:

“Art. 1°-A Fica delegada à Assessoria Especial desta Pasta a competência para decidir, mediante despacho motivado e conclusivo, em processos administrativos tributários de competência do Secretario de Estado de Fazenda.”

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de julho de 2012.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 14 de dezembro de 2012.