Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	58
Complemento:	/93
Publicação:	15/09/1993
Ementa:	Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS no fornecimento de resíduos da pedreira da Companhia que menciona, em doação à Prefeitura do Município de Italva.
Assunto:	Doação

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 58/93

Ratificação Nacional DOU de 04.10.93 pelo Ato COTEPE-ICMS

05/93

Prorrogado até 30.04.95 pelo

Conv. ICMS 124/93

Aprovado pelo Decreto nº

3.677/93.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS no fornecimento de resíduos da pedreira da Companhia que menciona, em doação à Prefeitura do Município de Italva.

O Ministro de Estado da Fazenda, e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 71ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 10 de setembro de 1993, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a conceder isenção do ICMS no fornecimento de resíduos de pedreira da Companhia de Cimento Portland Paraíso, em doação à Prefeitura do Município de Italva.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1993.

Fortaleza, CE, 10 de setembro de 1993.