Texto: CONVÊNIO ICM 51/89 . Introduzido na Legislação Estadual pelo Decreto nº 1.437/89. . Ratificado pelo Decreto nº 1.432/89. . Ratificação Nacional DOU de 17.03.89, pelo Ato COTEPE/ICM 03/89. . Ver: Conv. ICM 11/89 , ICMS 08/89.