Ementa: | Dispõe sobre cancelamento de pequenos débitos tributários do Sistema de Conta Corrente Fiscal e Conta Corrente IPVA por meio de remissão nos casos especificados e, dá outras providências. |
Assunto: | Lei ICMS
IPVA
Processo Administrativo Tributário - PAT
Sistema de Conta Corrente Fiscal
Remissão de Créditos Tributários |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Lei 7.609/2001
- Alterou a Lei 7.098/98 |
Alterado por/Revogado por: | |
Observações: | |