Legislação Tributária

Legislação Tributária
Subdivisão da Legislação Tributária:
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
21/93	02/05/1993	02/09/93	12	09/02/93	1º/02/93

Ementa:	Revigora a redação dada pela Portaria Circular nº 114/92 ao art. 51 da Portaria Circular nº 097/92, autoriza a utilização do antigo DAR- Modelo I até 28/02/93 e dá outras providências.
Assunto:	Sistema de Arrecadação Estadual
Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria Circular 16/93
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 35/2009
Observações:	Ver Portaria Circular nº 097/92

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 021/93 - SEFAZ

Revigora a redação dada pela

Portaria Circular nº 114/92-SEFAZ

ao art. 51 da Portaria Circular nº 097/92-SEFAZ, autoriza a utilização do antigo DAR - Modelo 1 até 28/02/93 e dá outras providências.

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MATO GROSSO

, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO

a necessidade de implementar as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual;

CONSIDERANDO

, todavia, a dificuldade na implantação dos novos formulários dos documentos de arrecadação.

RESOLVE:

Art. 1º

- Revigorar a redação dada pela Portaria Circular nº 114/92-SEFAZ, de 29/12/92, ao art. 51 da Portaria Circular nº 097/92-SEFAZ, de 19/11/92.

Art. 2º

- Fica, porém, autorizado o uso do antigo Modelo 1 do Documento de Arrecadação - DAR até 28/02/93.

Parágrafo único - Na hipótese de recolhimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a utilização do DAR - Modelo 1 antigo fica condicionada à inserção dos seguintes dados no campo "Informações Previstas em Instruções":

I - placa do veículo a que se refere o imposto ou, no caso de licenciamento inicial, o termo "inicial";

II - número no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM;

III - número da parcela recolhida.

Art. 3º

- Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos dos artigos anteriores a 01/02/93, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria Circular nº 016/93-SEFAZ, de 02/02/93.

C U M P R A – S E

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Cuiabá-MT, 05 de fevereiro de 1993.

UMBERTO CAMILO RODOVALHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA