Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
16/93	02/02/1993	02/03/1993	12	03/02/93	03/02/93

Ementa:	Dá nova redação ao art. 51, da Portaria Circular nº 097/92-SEFAZ
Assunto:	Sistema de Arrecadação Estadual
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Circular 97/92
Alterado por/Revogado por:	Revogada pela - Portaria Circular 21/93
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 16/93

Dá nova redação ao art. 51 da Portaria Circular nº 097/92-SEFAZ.

O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.610, de 29 de junho de 1992, e

Considerando a dificuldade na implantação dos novos formulários dos documentos de arrecadação,

R E S O L V E :

Art. 1º - Fica alterado o art. 51 da Portaria Circular nº 097/92-SEFAZ, de 19 de novembro de 1992, publicada no Diário Oficial do Estado de 24 de novembro de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 51 - Esta Portaria Circular entra em vigor em 01 de março de 1993, quando então ficarão revogadas as disposições em contrário, especialmente as Portarias Circulares nºs 08/79, 08/87, 054/89 e 086/89".

Art. 2º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se

Gabinete do Secretário de Fazenda, em Cuiabá-MT, 02 de fevereiro de 1.993.

UMBERTO CAMILO RODOVALHO
Secretário de Fazenda