Legislação Financeira
Contabilidade Pública

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
7711/2002
08/28/2002
08/28/2002
1
28/08/2002
28/08/2002

Ementa:Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outra providencias.
Assunto:Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 7829 - Alterada pela Lei 7829/2002
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art.42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art.1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.162,§ 2º, da Constituição Estadual, as diretrizes orçamentárias do Estado para 2003, compreendendo:

I – as prioridades e metas da Administração Publica estadual;

II- a estrutura e organização dos orçamentos;

III – as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações ;

IV- as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;

V- as disposições sobre a administração da divida publica estadual e captação de recursos;

VI – as disposições sobre alterações na legislação tributaria;

VII- as disposições finais.

CAPITULO I
DAS PRIORIDADES E METAS
DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ESTADUAL

Art. 2º - Em consonância com o art.162,§ 2º da Constituição Estadual, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2003 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta lei , a serem observadas na elaboração e execução da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais.

§ 1º - As prioridades e metas do anexo a que refere o caput integrarão o projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2003.

§2º - A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do anexo a que refere o caput estará condicionada à manutenção do equilibro das contas publicas conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei.

§3º - As ações identificadas pela sociedade nos fóruns regionais de desenvolvimento sustentável terão prioridade no orçamento geral do estado.

CAPITULO II
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 3º - A Lei Orçamentária compor-se-à de:

I – Orçamento Fiscal;

II- Orçamento da Seguridade Social.

Art.4º - Para efeito desta lei, entende –se por:

I – programa : o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado Poe indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II- Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III- Projeto : um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo , das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV- Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo , das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividade, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas , bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º - Os projetos , as atividades e as operações especiais serão identificados regionalmente em mesorregioes segundo a agregação das microrregiões constantes da Lei nº 7.225, de 22 de dezembro de 1999.

§ 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção às quais se vinculam.

§ 4º - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificados por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivas regionalizações, com indicação de suas metas físicas.

Art.5º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, indicando , para cada categoria, a esfera orçamentária e a modalidade de aplicação, conforme a seguir discriminados;

1 – Pessoal e encargos sociais;
2- Juros e encargos da divida;
3- Outras despesas correntes;
4- Investimentos;
5- Inversões financeiras;e
6- Amortização da divida.

§ 1º - As Unidades Orçamentárias serão agrupados de acordo com as suas vinculações institucionais, entendidas como sendo o de maior nível da classificação institucional.

§ 2º - A Reserva da Contingência será identificada pelo digito 9(nove) no que refere ao grupo de natureza da despesa.

Art.6º - A Lei Orçamentária Anual apresentará , conjuntamente,a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, na qual a discriminação da despesa far-se-á de acordo com a Portaria nº 42 , de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão; Portarias Interministeriais nsº 163, de 04 de maio de 2001;325, de 27 de agosto de 2001, e 519 , de 27 de novembro de 2001.

Art. 7º - O projeto de lei orçamentária conterá em nível de categoria de programação,a identificação das fontes de recursos, que não constará da respectiva lei.

Art. 8º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico, bem como as empresas publicas, sociedades de ecomonia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos do Tesouro Estadual, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser totalmente registrada nos sistemas integrados do Governo Estadual.

Art. 9º - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde , previdências e assistência social; obedecerá ao disposto na Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento.

Art.10 – O projeto de lei orçamentária anual que o poder executivo encaminhará á Assembléia Legislativa e respectiva lei, serão constituídos de:

I – texto da lei;

II- anexos das receitas que, no caso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão apresentados, isolados e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III, da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;

III- anexos da programação de trabalho no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

IV- anexo demonstrativo das obras publicas iniciadas e inconclusas, contendo o texto as seguintes informações:

a) relação das obras cuja execução se encontre interrompida no exercício em curso, ou para as quais não há previsão de dotação financeira no projeto de lei orçamentária, indicando as razoes dessa condição;

b) obras com reinicio previsto no exercício com o cronograma físico-financeiro de execução , inclusive prazo para a conclusão ;

c) estimativa em base anual das despesas de conservação resultante dos ativos das obras paralisada.

§ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários, incluindo os complementos referenciados no art.22, III, da Lei nº~4.320/64, os seguintes demonstrativos:

I - da evolução da receita do Tesouro Estadual;

II- do resumo das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

III- do resumo das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, segundo a fonte de recursos;

IV- do sumario da legislação da receita , referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

V- da evolução da despesa do Tesouro Estadual, segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;

VI - do resumo das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente por Poder e órgão e segundo os grupos de despesas;

VII- do resumo das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente , por categoria econômica e grupo de despesa e segundo a origem dos recursos;

VIII- da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica conforme o Anexo III da Lei nº 4.320/64 e suas alterações;

IX- da despesa orçamentária fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por órgão e segundo a origem dos recursos;

X- das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, por grupo de despesa e segundo a origem dos recursos;

XI – das despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção e programa;

XII- do resumo das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, segundo o elemento de despesa e a origem dos recursos.

§ 2º - Acompanharão o projeto de lei orçamentária , além dos definidos no § 1º deste artigo, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:

I – programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, bem como as ações e serviços públicos de saúde de forma a evidenciar o cumprimento do disposto nos arts.245 e246 da Constituição Estadual, da Emenda Constitucional nº 14, de 12 de dezembro de 1996, e da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.

II- programação dos recursos destinados ao Fundo Estadual de Segurança Publica – FESP, Fundo da Gestão Fazendária – FUNGEFAZ, Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB e Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros – FREBOM , criados ao amparo das leis nsº 7.366, de 20 de dezembro de 2000,7.365, de 20 de dezembro de 2000, 7.263, de 27 de março de 2000, com as alterações da Lei nº7.292, de 28 de junho de 2000 e 7.370, de 21 de dezembro de 2000, e fundo estadual dos direitos da Criança e do Adolescente, criado ao amparo da Lei nº 5.982, de 13 de maio de 1992 , e Fundo de Assistência Social, criado ao amparo da lei nº 6.696, de 20 de dezembro de 1995;

III- dados sobre a evolução da divida publica estadual, interna e externa, fundada e flutuante;

IV- recursos destinados às contrapartidas do Tesouro Estadual a transferências da União e a Financiamentos, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social , por unidade orçamentária e categoria de programação;

V- programação de recursos destinados a instituir o Programa Primeiro Emprego – PPE, criado através da Lei nº 7.229, de 22 de dezembro de 1999.

VI – programação de recursos destinados a instituir o Programa Popular Habitacional Rural , criado através da Lei nº 7.122, de 18 de junho de 1999.

VII- programação de recursos destinados a instituir a Escola da Policia do Estado de Mato Grosso, criado através da Lei nº 7.485, de 31 de julho de 2001;

VIII- programação de recursos destinados a instituir a Ouvidorias da Policia do Estado de Mato Grosso, criado através da Lei nº 7.286, de 23 de maio de 2000;

IX- programação de recursos destinados a instituir o Programa Estadual de Atendimento à Criança e ao Adolescente Dependente de Drogas , criado através da Lei nº 7.343, de 22 de novembro de 2000;

X- programação de recursos destinados a instituir o beneficio de proteção, auxilio e assistência as vitimas de violência e as testemunhas , criado através da Lei nº 7.180, de 21 de outubro de 1999;

XI – programação de recursos destinados à implantação., consolidação e expansão da Universidade do Estado de Mato Grosso na forma da Lei Complementar nº 101, de 11 de janeiro de 2002;

XII- programação de recursos destinados ao Programa de Apoio Direto às Iniciativas Comunitárias – PADIC, criado pelo Decreto nº 1.668, de 04 de setembro de 1997;

XIII- programação de recursos destinados ao Programa de Incentivo à Realização de Projetos Desportivos e às iniciativas de apoio ao futebol profissional;

XIV- programação de recursos destinados à criação e instalação da Secretaria Adjunta de Estado de Desenvolvimento Regional e Urbano na Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;

XV- programação de recursos destinados à indenização das áreas de terra do parque estadual Ricardo Franco, Município de Vila Bela da Santíssima Trindade;

XVI- programação de recursos destinados à indenização das áreas de terra do Parque Estadual Ricardo Franco, Município de pontes e Lacerda;

XVII- programação de recursos para aplicação da Lei nº 6.565, de 28 de novembro de 1994, que dispõe sobre benefícios ao servidor com filho deficiente excepcional;

XVIII- programação de recursos destinados à criação e instalação da Secretaria Adjunta de Estado de Ação Comunitária na Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania;

XIX – programação de recursos destinados à criação e instalação da Secretaria Adjunta de Estado de Reforma Agrária e Agricultura Familiar na Secretaria de Estado de Agricultura e Assunto Fundiário .

§ 3º - Dos recursos destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação- FETHAB, de que trata o caput, deverão ser aplicados no mínimo 20%( vinte por cento) em programas de habitação popular.

§ 4º - O Governo do Estado , mediante convenio, destinará 25%(vinte e cinco por cento) do valor total arrecado pelo Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB aos municípios , para investimentos restritos aos objetivos do Fundo.( Parágrafo suprimido pela Lei 7.711/2002, que gerou efeitos a partir de 12/12/2002)

§ 5º - Excepcionalmente , no ano de 2003, serão destinados recursos para a realização de obras de implementação do parque Massairo Okamura.

§ 6º - Excepcionalmente, no ano de 2003, serão destinados recursos pra abertura de espaços públicos estaduais para lazer nos finais de semana e feriados.

Art. 11- A Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária prevista no § 1º do art.164 da Constituição Estadual, terá acesso, para fins de consulta, quando da apreciação da proposta orçamentária e do acompanhamento e da fiscalização da execução orçamentária , ao sistema integrado de dados orçamentários – SIDOR.

Art.12 – A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:

I – situação ecomonia e financeira do Estado;
II- demonstração da divida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos exigíveis ;
III- exposição da receita e despesa.

CAPITULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES.

Art.13 – No projeto de lei orçamentária para o exercício de 2003, as receitas e as despesas serão orçadas a preços vigentes em julho de 2002.

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá propor a inclusão , na Lei Orçamentária de dispositivo que estabeleça critérios e forma para atualizações dos valores orçados.

Art.14 – Na programação da despesa são vedadas:

I – a fixação de despesas sem estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

II- a inclusão de projetos com a mesma finalidade mais de um unidade orçamentária.

Art. 15 – Os valores das receitas e das despesas em moeda estrangeira serão orçados segundo a taxa de cambio vigente no ultimo dia útil do mês de julho de 2002.

Art.16- Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária despesas com juros , encargos e amortizações da divida, exceto da mobiliaria , relativas a operações contratadas ou com autorizações concedidas pelos organismos federais competentes até a data do encaminhamento do projeto à Assembléia Legislativa, observando o limite de dispêndio Maximo previsto na Resolução do Senado Federal nº 78, de 01 de julho de 1998, com as alterações introduzidas pela Resolução nº93, de 08 de julho de 1998, bem assim na Resolução do Senado Federal nº7, de 28 de janeiro de 1997.

Art.17 – No projeto de lei orçamentária para o exercício de 2003, o total das despesas provenientes de recursos do Tesouro Estadual, classificadas nos grupos de despesas “ Outras Despesas Correntes”, exceto juros e encargos da divida publica , e “ despesas de Capital”, exclusive Amortização da Divida Interna e Externa, deverá estar compatível com metas estabelecidas no anexo de que trata o art.2º,§2º, desta lei.

Art. 18 – As receitas vinculadas e as diretamente arrecadas por órgãos , fundos, fundações, autarquias e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Publico, empresas publicas, sociedades de ecomonia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto, respeitadas as disposições previstas em legislação especifica, serão destinadas para atender prioritariamente a gastos com pessoal e encargos sociais, bem como pagamento de amortização, juros e encargos da divida , e as contrapartidas das operações de crédito e dos convênios .

Art. 19 – As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, assim como do Ministério Publico, serão elaboradas no Sistema Integrado de Dados Orçamentários – SIDOR, e encaminhadas à Secretaria de Estado de pLanejamento e Coordenação Geral, na forma e prazo estabelecidos para o Poder Executivo , para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual.

Art. 20 – O projeto de lei orçamentária para o exercício de 2003 será encaminhado à Assembléia Legislativa, pelo Poder Executivo, até 30 de setembro de 2002.

Art. 21 – Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados e aprovados na forma e com o detalhamento estabelecido para a Lei Orçamentária Anual.

Art. 22- As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesas.

Art. 23 – As transferências a Municípios, provenientes das receitas de impostos e de transferências federais, ficam dispensados dos decretos de suplementação, nos casos em que a lei determinar a entrega de forma automática do produto dessas receitas, observados os limites e a efetiva arrecadação do exercício.

Art. 24- Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.

Art.25 – É vedada a inclusão de dotações , na Lei Orçamentária e em créditos adicionais, a titulo de “ auxílios”, para entidades privadas, ressalvadas as sem fim lucrativos, desde que observado o disposto no art.26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 26 – As transferências de recursos para municípios, ressalvadas as fixadas nas Constituição Federal e Estadual e na legislação infraconstitucional anterior a esta lei , bem como as destinadas a atender casos de calamidade publica formalmente reconhecidos, somente poderão ocorrer mediante convenio, acordo ou instrumento congênere , e após o município beneficiário comprovar que tenha satisfeito as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial o art. 11, combinado com §1º do art.25 da Lei Complementar Federal nº101, de 04 de maio de 2000.

Art. 27 – Ao projeto de lei orçamentária somente não poderão ser apresentadas emendas quando anulem o valor de dotações orçamentárias:

I – à conta de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da administração indireta;ou

II- relativas a:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da divida;
c) transferência constitucional para os municípios;
d) contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos de transferências da União e de financiamentos.

Art. 28 – Durante a execução orçamentária do exercício de 2003, não poderão ser canceladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais, visando atender créditos adicionais com outras finalidades.

Art. 29 – Na ausência de lei complementar de que trata o art. 165, §9º, da Constituição Federal, aplicam –se aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no que não colidir com a Constituição Federal, com a Constituição Estadual e com esta lei, as disposições da lei nº 4.320/64.

Art. 30 – A lei estadual que criar a agencia financeira oficial de fomento estabelecerá a sua política de aplicação.

Art. 31 – A Lei Orçamentária conterá , no âmbito do Orçamento Fiscal , dotação consignada à Reserva de Contingência, constituída por valor equivalente a no mínimo 2%(dois por cento) da receita corrente liquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme descrito no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei.

Art. 32 – O projeto de lei orçamentária poderá incluir propostas de reformulação do plano plurianual 2000-2003.

Art. 33- O Poder Judiciário encaminhará à Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembléia Legislativa e à Secretaria de Estado de pLanejamento e Coordenação Geral e aos referidos órgãos ou entidades devedoras, na parte que lhes couberem, até cinco dias após a sanção desta lei, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2003, conforme determina o art.100,§1º , da Constituição Federal, e a Constituição Estadual, discriminando:

a) órgão devedor;
b) numero do processo;
c) numero de precatório;
d) data de expedição do precatório;
e) nome do beneficiário;
f) valor do precatório a ser pago.

Parágrafo Único – Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput, comunicarão à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, no prazo Maximo de cinco dias, contados da data do recebimento da relação dos débitos, eventual divergência verificadas entre a relação e os precatórios recebidos.

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO
ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 34 – As limitações estabelecidas na Lei Complementar Federalnº 101/00 serão observadas na definição das despesas totais com pessoal ativo e inativo dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Publico Estadual para o exercício de 2003.

Parágrafo Único – A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral , em articulação com as Secretarias de Estado de Administração e de Fazenda, observará os parâmetros fixado no dispositivo constitucional e legislação pertinente, mencionado no caput, bem como as metas estabelecidas no programa de manutenção do equilibro fiscal do Estado.

Art. 35 – No decorrer da execução orçamentária de exercício de 2003, no âmbito de cada Poder e do Ministério Publico, fica autorizada a fixação de um índice de aumento de vencimento dos servidores públicos estaduais, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a receita corrente liquida, observados os limites estabelecidos no art. 20, II, da Lei Complementar Federal nº 101/00, e desde que compatível com a meta de resultado primário do Anexo de Metas Fiscais.

Parágrafo Único – Fica autorizado, para o Poder Legislativo, o aumento salarial para implantação do Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS, bem como o reajuste salarial respeitando os limite da Lei Complementar Federal nº 101/00- Lei de Responsabilidade Fiscal.


CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA
DIVIDA PUBLICA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS

Art. 36 – A administração da divida publica estadual interna ou externa , tem por objetivo principal minimizar custos e viabilizar fontes alternativas de recursos para Tesouro Estadual.

Art. 37 – A captação de recursos , na modalidade de operações de crédito, pela administração direta ou por entidade da administração indireta, observada a legislação em vigor, será feita mediante a contratação de financiamentos.

Art. 38 – Na Lei Orçamentária para o exercício de 2003, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da divida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Assembléia Legislativa.

CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

Art. 39 – Ocorrendo alterações na legislação tributaria , fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários.

Parágrafo Único – O s recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Estado , mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, observada a legislação vigente.

CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40 – A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral divulgará no prazo de 30 (trinta) dias , após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa, por unidades orçamentárias , dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, especificando para cada categoria de programação a fonte , a categoria econômica , o grupo de despesa a modalidade de aplicação, o elemento da despesa e a regionalização.

Art. 41 - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2003, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma , a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.

Art. 42 – O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.

Art. 43 – Ficam os poderes Executivos , Legislativos, Judiciários e o Ministério Publico autorizados a promover sua modernização e reforma administrativa, podendo inclusive criar e prover cargos, conforme dispõe o inciso II, parágrafo único , do art. 167 da Constituição Estadual, desde que compatível com o limite fixado no inciso II do art. 20, combinado com o disposto no parágrafo único e seus incisos , do art.22, da Lei Complementar Federal nº101/00- Lei de Responsabilidade Fiscal, e a Lei Complementar nº101, de 11 de janeiro de 2002, respeitado equilíbrio das contas publicas .

Art. 44- O Poder Executivo adotará , durante o exercício de 2003, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais , para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária .

§ 1º - Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo referido no §2º do art. 2º desta lei, esta será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados pra o atendimento de “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” e “inversões Financeiras” de cada Poder e do Ministério Publico.

§2º - Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Publico o montante que caberá a cada um tomar indisponível para empenho e movimentação financeiros.

§ 3º - O chefe de cada poder , com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.

Art. 45 – Na hipótese de até 31 de dezembro de 2002, o autografo da Lei Orçamentária para o exercício de 2003 não ser devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a programação constante do projeto de lei por ele elaborado, em cada mês e até os meses seguintes a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:

I – no montante necessário para cobertura despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da divida;

II- 1/12(um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.

Art. 46 – O processo de elaboração da Lei Orçamentária para 2003, conforme estabelece o art. 48, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/00, poderá contar com a realização de audiências publicas , nas regiões do Estado , conforme programação a ser definida pelo Poder Legislativo.

Art. 47- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 48 – Revogam –se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás , em Cuiabá ,28 de agosto de 2002, 181 da Independência e 114 da Republica .