Legislação Financeira
Fundos

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
7263/2000
27-03-2000
27-03-2000
1
27/03/2000
27/03/2000

Ementa:Cria o Fundo de Transporte e Habitação-FETHAB, estabelece condições para o diferimento do ICMS em operações internas com os produtos agropecuários que elenca, fixa obrigações para os contribuintes substitutos nas operações com combustíveis e dá outras providências.
Assunto:FETHAB
Alterou/Revogou: - Revogou a Lei 6919/1997
Alterado por/Revogado por: - Alterada pela Lei 7882/2002
- Alterada pela Lei 7292/2000
- Alterada pela Lei 7901/2003
- Alterada pela Lei 80012003
- Lei 8381/2005
- Lei 8549/2006
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO-FETHAB

Art. 1º Fica criado o Fundo de Transporte e Habitação-FETHAB, vinculado à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura, cuja administração, recursos e condições observarão o disposto nesta lei.

"Art 1º Fica criado o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, vinculado à Secretaria de Estado e Transportes, cuja Administração, recursos e condições observarão o disposto nessa Lei." ( Artigo alteradopela Lei nº 7.882, que gerou efeitos a partir de 30/12/2002)

Parágrafo único O Fundo ora criado destina-se a financiar o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação de obras e serviços de transportes e de habitação em todo o território mato-grossense.

Art. 2º O FETHAB será regido por um Conselho Diretor, presidido pelo Secretário de Estado de Infra-Estrutura, tendo como Diretor Executivo o Presidente do Departamento de Viação e Obras Públicas-DVOP.

§ 1° Compõem, ainda, o Conselho Diretor:

I - o Secretário de Estado de Infra-Estrutura;

II - o Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;

III - o Secretário de Estado de Fazenda;

IV - o Secretário de Estado de Agricultura e Assuntos Fundiários;

V - o Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Mineração;

VI - o Presidente do Departamento de Viação e Obras Públicas - DVOP.

§ 2° Será, ainda, indicado pelo Titular de cada Pasta um membro suplente para o Conselho Diretor, exceto em relação à Secretaria de Infra-Estrutura, cuja suplência é privativa do respectivo Subsecretário de Estado.

'' Art. 2° O FETHAB será regido por um conselho Diretor, presidido pelo Secretário de Estado de Transportes, que será seu Diretor Executivo:

§ 1° Compõe, ainda, o Conselho Diretor:

I- O Secretário de Estado de Transportes;

II- O Secretario de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;

III- O Secretario de Estado de Fazenda;

IV- O Secretario de Estado de Agricultura e Assuntos Fundiários;

V- O Secretario de Estado de Indústria, Comércio e Mineração;

VI- O Secretario-Chefe da Casa Civil;

VII- O Presidente de Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso- FAMATO;

VIII- O Presidente da Federação das Indústrias de Estado de Mato Grosso- FIEMT;

IX- O Presidente do Sindicato de Distribuidores de petróleo do Estado de Mato Grosso- SINDIPETRÓLEO;

X- O Presidente do Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Estado de Mato Grosso- CREA;

XI- O Presidente da Federação dos Transpores do Estado de Mato Grosso;

XII- O Presidente da Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão.

§ 2° Fica vedada a participação de um único membro como titular da mais de uma representação, assegurada, no caso de cumulação de funções, a designação de membros substitutos.

§ 3° Será, ainda, indicado pelo Titular de cada Pasta ou Entidade, um membro como suplente para o Conselho Diretor, exceto em relação ao Secretário de Transportes, cuja suplência é privativa do respectivo Secretário Adjunto de Transportes.'' ( Artigo alterado pela Lei nº 7.882, que gerou efeitos a partir de 30/12/2002)


Art. 3º Compete ao Conselho Diretor do FETHAB:

I - estabelecer a política de aplicação dos recursos;

II - propor à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral o orçamento-programa da unidade orçamentária;

III - apreciar a prestação de contas da aplicação dos recursos;

IV - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado as demonstrações financeiras do FETHAB;

V - representar o FETHAB perante os entes do Poder Executivo Estadual, junto à Assembléia Legislativa, Poder Judiciário, Administração Pública em geral, bem como nas interpelações propostas pela sociedade.

Art. 4º Ao Departamento de Viação e Obras Públicas-DVOP, compete a execução das obras aprovadas pelo Conselho Diretor, com recursos originários do Fundo ora criado.

''Art. 4° Á Secretaria de Estado de Transportes compete a execução das obras aprovadas pelo Conselho Diretor, com recursos originários do Fundo de que trata esta Lei.'' ( Artigo alterado pela Lei nº 7.882, que gerou efeitos a partir de 30/12/2002)

Art. 5º Constituem receitas do FETHAB.

I - a arrecadação decorrente da aplicação do disposto nos artigos 7º e 12 desta lei, inclusive acréscimos legais cabíveis;

II - transferências à conta do Orçamento do Estado;

III - recursos decorrentes de convênios firmados com o Governo Federal para aplicação em rodovias e habitação;

IV - contribuições e doações de pessoas jurídicas de direito público e privado, para fins específicos;

V - contribuições, doações e convênios de financiamentos efetuados por organismos internacionais de cooperação para aplicação no Sistema Rodoviário e Habitacional do Estado de Mato Grosso;

"V - contribuições, doações e convênios de financiamentos efetuados por organismos internacionais de cooperação para aplicação no Sistema de Transporte e Habitação;" (Inciso alterado pela Lei 7.292, que gerou efeitos a partir de 28/06/00)

VI - rendas provenientes da aplicação de recursos; e (Inciso revogado pela Lei 8001, que gerou efeitos a partir de 14/11/2003)

VII - outras rendas.

Parágrafo único Fica autorizada a abertura de conta corrente única e específica em instituição de crédito oficial, destinada ao recebimento e movimentação dos recursos relativos ao FETHAB.(Inciso revogado pela Lei 8001, que gerou efeitos a partir de 14/11/2003)
Art. 6º Os saldos financeiros do FETHAB, verificados ao final de cada exercício, serão automaticamente transferidos, a seus créditos, para o exercício seguinte.

CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS

Art. 7º O benefício do diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, previsto na legislação estadual para as operações internas com soja e gado em pé, fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para as obras e serviços do Sistema Rodoviário e Habitacional do Estado de Mato Grosso.

"Art. 7º O benefício do diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, previsto na legislação estadual para as operações internas com soja e gado em pé, fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para as obras e serviços do Sistema de Transporte e Habitação." (Artigo alterado pela Lei 7.292, que gerou efeitos a partir de 28/06/00)

§ 1º Para fins de efetivar a contribuição a que se refere o caput, o remetente da mercadoria deverá recolher, à conta do FETHAB, na forma e prazos indicados no Regulamento, os seguintes valores:

I - 20,47% (vinte inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) do valor da UPF/MT vigente no período, por tonelada de soja transportada;

II - 24,78% (vinte e quatro inteiros e setenta e oito centésimos por cento) do valor da UPF/MT vigente no período, por cabeça de gado transportada.

§ 2º As importâncias devidas nos termos deste artigo serão recolhidas junto à:

I - Agência Fazendária do domicílio do remetente, quando decorrentes de remessa de soja;
II - unidade do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT, quando decorrentes de remessa de gado em pé.

§ 3º O disposto neste Artigo não se aplica na remessa do gado em pé, quando este for conduzido até o destinatário por comitiva.

"§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às transferências dos produtos mencionados nos incisos do § 1º, efetuadas por produtor primário, entre seus estabelecimentos localizados no território do Estado." (Parágrafo alterado pela Lei 7.292, que gerou efeitos a partir de 28/06/00)


''Art. 7°-A Os contribuintes Mato-grossenses que promoverem saídas de algodão e de madeira efetuarão contribuição à conta do FETHAB, na forma e prazos indicados no regulamento, na valor correspondente a 20,47% (vinte inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) do valor da UPFMT, vigente no período, por tonelada ou por metro cúbico, respectivamente.( Artigo alterado pela Lei nº 7.882, que gerou efeitos a partir de 30/12/2002)

§ 1° O recolhimento da contribuição de que trata o caput será com observância do disposto no inciso I do § 2° do art. 7°.

§ 2° O disposto neste artigo não se aplica:

I- Ás transferências efetuadas entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, localizados no território do Estado;

II- Ás remessas efetuadas por produtor rural, dentro do território do Estado, com destino a leilão, exposição ou feiras e respectivos retornos.

§ 3° A exclusão prevista no parágrafo anterior alcança também as operações com os produtos mencionados no art. 7°

§ 4° O pagamento da contribuição do FETHAB referente ás operações mencionadas no caput não dispensa o remetente da mercadoria da observância das demais disposições estabelecidas na Legislação Tributária Estadual pertinentes ás mesmas. ( Artigo alterado pela Lei nº 7.882, que gerou efeitos a partir de 30/12/2002)

Art. 7°-B O regulamento desta Lei poderá autorizar o recolhimento da contribuição do FETHAB, relativo aos produtos citados nos art. 7° e 7°-A, seja efetuado por outra forma ou em outros locais.''( Artigo alterado pela Lei nº 7.882, que gerou efeitos a partir de 30/12/2002)

Art. 8º O pagamento da contribuição referida no artigo anterior é, cumulativamente:

'' Art. 8° O pagamento da contribuição referida no art. 7° é, cumulativamente:'' ( Artigo alterado pela Lei nº 7.882, que gerou efeitos a partir de 30/12/2002)


I - faculdade do contribuinte;

II - condição adicional para fruição do diferimento do ICMS contemplado na legislação estadual para as operações internas com os produtos mencionados.

Parágrafo único A opção pelo benefício com o pagamento da contribuição ora instituída não dispensa o remetente da mercadoria da observância das demais disposições estabelecidas na legislação tributária estadual, relativas à fruição do diferimento.

Art. 9º O regulamento poderá dispor que o recolhimento da contribuição destinada ao FETHAB seja efetuado pelo estabelecimento destinatário da soja, na condição de substituto do remetente da mercadoria.

'' Art. 9° O regulamento poderá dispor que o recolhimento da contribuição ao FETHAB seja efetuado pelo estabelecimento destinatário da mercadoria, na condição de substituto do seu remetente.''( Artigo alterado pela Lei nº 7.882, que gerou efeitos a partir de 30/12/2002)


Art. 10 Ao contribuinte substituto que deixar de efetuar a retenção e/ou recolhimento da contribuição, aplicam-se as mesmas penalidades previstas por igual infração relativamente ao ICMS, conforme Artigo 45 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998.

§ 1º Também o descumprimento de obrigações acessórias, estabelecidas no regulamento para controle e acompanhamento dos valores da contribuição devidos por substituição, fica sujeito à penalidade prevista para infração correlata, prevista no Artigo 45 da Lei nº 7.098/98.

§ 2º Ao recolhimento espontâneo e intempestivo da contribuição aplicam-se as multas previstas no Artigo 41 da Lei nº 7.098/98.

§ 3º Tanto na hipótese do caput como do parágrafo anterior, o valor devido será atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios calculados pelos mesmos critérios fixados nos Artigos 42 e 44 da aludida Lei nº 7.098/98.

Art. 11 A não-adesão à faculdade referida no Artigo 7º impede o uso do diferimento, tornando devido o ICMS no ato da saída da mercadoria do estabelecimento do remetente, observadas as alíquotas fixadas na Lei nº 7.098/98, para as operações internas, aplicadas sobre a base de cálculo estabelecida na legislação estadual para a respectiva operação, sem qualquer redução.

§ 1º O recolhimento do ICMS, na hipótese tratada neste artigo, deverá ser efetuado pelo remetente, na Agência Fazendária do seu domicílio fiscal, antes da saída da mercadoria do seu estabelecimento, na forma e condições previstas na legislação estadual.

§ 2º Ainda na hipótese deste artigo, é obrigatório o uso da Nota Fiscal do Produtor ou, quando autorizado a emitir documento fiscal próprio, da Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, para acobertar a saída da mercadoria, vedada a utilização da guia municipal simplificada, permitida nas operações com diferimento do ICMS.

CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS

Art. 12 Os contribuintes, localizados ou não no território mato-grossense, responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, nas operações com álcool anidro, álcool hidratado, gasolina e óleo diesel, devem reter, também, o valor de R$0,04 (quatro centavos de real) por litro de produto fornecido.

Parágrafo único A importância retida nos termos do caput será destinada à conta do FETHAB, na forma e prazos indicados no Regulamento.

"Art. 12 Os contribuintes, localizados ou não no território mato-grossense, responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, nas operações com os produtos adiante elencados, devem reter, também, os valores abaixo indicados, por litro do produto fornecido, conforme segue:

I - R$0,04 (quatro centavos de reais) por litro do produto fornecido, nas operações com álcool anidro, álcool hidratado e gasolina;

II - R$0,02 (dois centavos de reais) por litro do produto fornecido, nas operações com óleo diesel.

§ 1º O valor constante do inciso II não poderá ser repassado ao valor final do óleo diesel.

§ 2º Para fins de apuração e recolhimento do valor de que trata o inciso II, fica atribuído crédito outorgado, que será utilizado, exclusivamente, como dedução do valor do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso pelos contribuintes na condição de substituto tributário do aludido tributo, nos termos da legislação específica.

§ 3º A importância retida nos termos do caput será destinada à conta do FETHAB, na forma e prazos indicados no Regulamento." (Artigo alterado pela Lei 7.292, que gerou efeitos a partir de 28/06/00)

"Art. 12 Os contribuintes, localizados ou não no território mato-grossense, responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, nas operações com óleo diesel, devem reter, também, o valor de R$0,10 (dez centavos de real), por litro de produto fornecido." (Artigo alterado pela Lei 7.901, que gerou efeitos a partir de 02/06/2003)



Art. 13 A retenção referida no Artigo anterior deve ser realizada independentemente da retenção e recolhimento do ICMS devido em cada operação.

Art. 14 Pela falta de retenção e/ou recolhimento da importância estabelecida no Artigo 12, fica o contribuinte substituto sujeito às mesmas penalidades previstas por igual infração relativamente ao ICMS, conforme Artigo 45 da Lei nº 7.098/98.

§ 1º Também o descumprimento de obrigações acessórias, estabelecidas no regulamento para controle e acompanhamento dos valores retidos e recolhidos, fica sujeito à penalidade prevista para infração correlata, prevista no Artigo 45 da Lei nº 7.098/98.

§ 2º Ao recolhimento espontâneo e intempestivo do valor retido aplicam-se as multas moratórias previstas no Artigo 41 da Lei nº 7.098/98.

§ 3º Tanto na hipótese do caput como do parágrafo anterior, o valor devido será atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios calculados pelos mesmos critérios fixados nos Artigos 42 e 44 da aludida Lei nº 7.098/98.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15 Os recursos decorrentes da aplicação desta lei serão:

I - destinados diretamente ao FETHAB, que manterá conta bancária vinculada para suas movimentações;

II - utilizados, exclusivamente:

a) nas obras e serviços do Sistema Rodoviário e Habitacional do Estado de Mato Grosso;

b) como contribuição do Estado, a título de contrapartida da celebração com a União de convênio cuja finalidade sejam as obras e serviços do Sistema Rodoviário e Habitacional do Estado de Mato Grosso.

"a) nas obras e serviços do Sistema de Transporte e Habitação;

b) como contribuição do Estado, a título de contrapartida da celebração com a União do convênio cuja finalidade sejam as obras e serviços do Sistema de Transporte e Habitação;

c) o DVOP organizará comitês regionais, integrados também por representantes dos segmentos contribuintes do Fundo, para acompanhamento da execução das obras a serem realizadas com os recursos do FETHAB, cabendo à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura a sua regulamentação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta lei." ( Alíneas alteradas pela Lei 7.292, que gerou efeitos a partir de 28/06/2000)

''Art. 15° A aplicação dos recursos oriundos desta Lei será efetuada na forma e condições que dispuser o regulamento.

§ 1° O Poder Executivo poderá criar Conselhos Municipais ou Regionais, cuja composição e funcionamento serão disciplinados em regulamento.

§ 2° Fica vedada a utilização dos recursos do FETHAB para o pagamento de salários e de quaisquer outras despesas com pessoal.

§ 3° O Poder Executivo poderá, a titulo de contrapartida celebrar com a União convênios, cuja finalidade seja as obras e serviços do Sistema Rodoviário e Habitacional do Estado de Mato Grosso.

§ 4° Os recursos do Fundo poderão ser utilizados para aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários''( Artigo alterado pela Lei nº 7.882, que gerou efeitos a partir de 30/12/2002)


Parágrafo único Fica vedada a utilização dos recursos do FETHAB para pagamento de salários e de quaisquer outras despesas com pessoal.




Art. 16 À Secretaria de Estado de Fazenda incumbe fiscalizar o uso do diferimento nas hipóteses tratadas no Artigo 7º, sem o recolhimento da contribuição devida, bem como o recolhimento das importâncias devidas pelos contribuintes substitutos, em conformidade com o Artigo 12.

'' Art. 16° Á Secretaria de Estado de Fazenda incumbe o controle da arrecadação e a fiscalização da contribuição ao FETHAB, nas hipóteses tratadas nos art. 7° e 7°-A, bem como quando efetuada pelos contribuintes substitutos, em conformidade com o art. 13°.'' (Artigo alterado pela Lei nº 7.882, que gerou efeitos a partir de 30/12/2002)

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial no valor de R$70.000.000,00 (setenta milhões de reais), e a proceder aos ajustes orçamentários que se fizerem necessários à implementação desta lei.

Art. 18 Durante os 12 (doze) primeiros meses da vigência desta lei, poderão ser destinados recursos de até R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) do FETHAB, para os órgãos da Segurança Pública.

"Art. 18 Excepcionalmente, durante os 12 (doze) primeiros meses de vigência desta lei, poderão ser destinados recursos de até R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) do FETHAB para órgãos da Segurança Pública, que poderão ser aplicados em outras despesas correntes, exceto transferências, investimentos e inversões financeiras, não onerando o limite previsto no art. 6º, I, da Lei nº 7.240, de 29 de dezembro de 1999, mantendo-se o disposto no art. 17." (Artigo alterado pela Lei 7.292, que gerou efeitos a partir de 28/06/2000)

Art. 19 O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, editará decreto regulamentando-a, ficando, então, a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a baixar normas complementares necessárias ao controle e acompanhamento do recolhimento da contribuição e valores retidos de que tratam os Artigos 7º e 12.

Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 6.919, de 25 de julho de 1997.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de março de 2000.