Atualizado em:
21/02/2017
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CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Índice Sistemático
Título
TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS (ART. 1º AO ART. 9º)
PREÂMBULO
TÍTULO II - DOS DIREITOS, GARANTIAS E DEVERES INDIVIDUAIS E SOCIAIS (ART. 10 AO ART. 16)
Capítulo I - Dos Direitos, Garantias e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 10)
Capítulo II - Dos Direitos e Deveres Sociais (Arts.11 a 16)
TÍTULO III - DO ESTADO (ART. 17 AO ART. 172)
TÍTULO IV - DO MUNICÍPIO ( ART. 173 AO ART. 215-B)
TÍTULO V - DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (ART. 216 AO ART. 357)
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ART. 1º AO ART. 65)