Ementa: | Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e do dispositivo indicado, afetos à área da Receita Pública, e dá outras providências. |
Assunto: | Revogação de Portarias |
Alterou/Revogou: | - Revogou a Portaria 44/1997
- Revogou a Portaria 77/1998
- Revogou a Portaria 8/2000
- Alterou a Portaria 049/2006 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 84/2023 |
Observações: | |