Ementa:	Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA e dá outras providências.
Assunto:	Lei IPVA
Alterou/Revogou:	- Revogou a Lei 4.963/1985 - Revogou a Lei 4.972/1986 - Revogou a Lei 6.977/1997
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Lei 7.609/2001 - Alterada pela Lei 7.867/2002 - Alterada pela Lei 7.900/2003 - Alterada pela Lei 8.570/2006 - Alterada pela Lei 8.628/2006 - Alterada pela Lei 9.054/2008 - Alterada pela Lei 9.193/2009 - Alterada pela Lei 9.222/2009 - Alterada pela Lei 9.585/2011 - Alterada pela Lei 9.586/2011 - Alterada pela Lei 10.278/2015 - Alterada pela Lei 10.287/2015 - Alterada pela Lei 10.525/2017 - Alterada pela Lei 10.640/2017 - Alterada pela Lei 10.663/2018 - Alterada pela Lei 11.039/2019 - Alterada pela Lei 11.046/2019 - Alterada pela Lei 11.329/2021 - Alterada pela Lei 11.429/2021 - Alterada pela Lei 11.490/2021 - Alterada pela Lei 11.586/2021 -Alterada pela Lei 11.669/2022
Observações:

Texto:
LEI Nº 7.301, DE 17 DE JULHO DE 2000
. Consolidada até a Lei 11.669/2022.
. Regulamentada pelo Decreto 1.977/2000.
. Reconhecimento de isenção ou não incidência: Portarias 02/00 93/00, 100/01.
. Pagamento e parcelamento: Portaria 094/00.
. Vide Informações 17/01, 36/01, 67/01, 105/01, 251/01, 51/03, 66/03, 500/02.
. Redução de base de cálculo: Leis 7.752/02 , 8.069/03
. Parcelamento: Lei 8.130/04 e Decreto 3.953/04.
. Laudos de avaliação de deficiência física: Portarias DETRAN-MT 256/06, 80/14, 296/14.
. Vide Lei 10.664/2018 (visão monocular).
. Vide Lei 10.889/2019: dispõe sobre o pagamento do IPVA por meio de cartão de débito ou de crédito.
. Vide Lei 11.334/2021: remissão do IPVA relativo ao exercício de 2021.
. Vide Port. 263/2021, com alterações dada pela Port. 010/2022.

Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

Parágrafo único O IPVA incide também sobre a propriedade de veículo automotor, ainda que dispensado de registro, matrícula ou licenciamento no órgão próprio, desde que o seu proprietário esteja domiciliado no Estado.

Redação original
Art. 2º O imposto incide sobre a propriedade de veículo automotor aéreo, aquático ou terrestre, quaisquer que sejam as suas espécies, ainda que o proprietário seja domiciliado no exterior.
Parágrafo único. O imposto é vinculado ao veículo.

Redação original.
I - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para ônibus, microônibus, caminhão, veículos aéreos e aquáticos utilizados no transporte coletivo de passageiros e de carga, isolada ou conjuntamente, motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta com potência de até 180 (cento e oitenta) cilindradas cúbicas;

Parágrafo único Considera-se empresa locadora de veículos, para os efeitos do inciso I-B, a pessoa jurídica cuja atividade de locação de veículos represente no mínimo 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta, mediante reconhecimento, segundo disciplina estabelecida pela Secretaria de Estado de Fazenda. (Acrescentado pela Lei 10.663/2018)

Redação anterior dada pela Lei 10.278/15
III - veículo fabricado para o uso de pessoa com deficiência física condutora ou conduzida; para o uso de pessoa com deficiência visual; para o uso de pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autista, conduzido por seu representante legal (curador); limitada a isenção a 01 (um) veículo por proprietário;
Redação anterior dada pela Lei 9.586/11.
III - veículo fabricado especialmente para uso de pessoas portadoras de deficiente física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou autistas, ou para tal finalidade adaptado, limitada a isenção a 1 (um) veículo por proprietário;
Redação anterior dada pela Lei 9.222/09.
III - veículo automotor destinado à pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, observado o disposto em regulamento, limitado a único veículo por proprietário;
Redação original.
III - veículo fabricado especialmente para uso de deficiente físico ou para tal finalidade adaptado, limitada a isenção a 1 (um) veículo por proprietário;

Redação original.
§ 2º As isenções devem ser previamente reconhecidas pela administração tributária, conforme dispuser o regulamento.

Redação original, § 4º acrescentado Lei 9.222/09.
§ 4º Para a concessão da isenção prevista no inciso III do caput, considera-se:
I - pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo que acarrete o comprometimento da função física, sob forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplesia, triparesia; hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, deformidade de membros congênita ou adquirida;
II - pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou inferior a 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (vinte graus), ou a ocorrência simultânea de ambas as situações;
III - pessoa portadora de deficiência mental, severa ou profunda ou autista aquela cuja condição seja atestada conforme os critérios e requisitos definidos na Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2, de 21 de novembro de 2003, ou em outra que venha a substituí-la.

§ 6º A isenção prevista no inciso III do caput deste artigo aplica-se a veículo: (Acrescentado pela Lei 11.046/2019)
I - novo, cujo preço de aquisição exarado na Nota Fiscal que acobertar a respectiva compra, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ dispondo sobre a isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência;
II - usado, cujo valor de mercado não seja superior ao previsto no convênio mencionado no inciso I deste parágrafo.

§ 7º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder a isenção de que trata o caput deste artigo de veículo movido a Gás Natural Veicular (GNV) com placa de Mato Grosso, com potência máxima de 1600 (um mil e seiscentas) cilindradas, que esteja registrado em nome de motorista de aplicativo ou de seu cônjuge. (Acrescentado pela Lei 11.490/2021)

§ 8º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder a isenção das taxas de emissão do CRV-e e CRLV-e, vistoria veicular e autorização para alteração de características dos veículos que realizarem a conversão para Gás Natural Veicular (GNV) com placa de Mato Grosso, com potência máxima de 1600 (um mil e seiscentas) cilindradas, que esteja registrado em nome de motorista de aplicativo ou de seu cônjuge. (Acrescentado pela Lei 11.490/2021)

Redação original.
§ 1º O pagamento do imposto poderá ser feito em até 3 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas.

§ 1º Os débitos vencidos, na forma do disposto no caput deste artigo, serão recompostos, mediante acréscimo de correção monetária, juros e multa de mora, respeitadas as disposições da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que regem a matéria.

§ 2º Atendidas as disposições que regem a UPF/MT no Estado de Mato Grosso, em especial o que disciplina a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, para o fim do disposto no caput deste artigo, as parcelas serão sucessivas e mensais até o limite máximo indicado na legislação tributária, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da UPF/MT, na data da solicitação eletrônica.

Redação anterior dada pela Lei 10.287/15.
Art. 15-A Poderão ser objeto de acordo de parcelamento os débitos vencidos, pertinentes ao IPVA, relativos a exercícios anteriores ao do pedido de parcelamento, nos termos que dispuser a legislação complementar, atendido, ainda, o estatuído no parágrafo único deste artigo.
Redação original, p. único acrescentado pela Lei 10.287/15.
Parágrafo único Observado o disposto no § 4º do art. 43 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, para o fim do disposto no caputdeste artigo, as parcelas serão sucessivas e mensais até o limite máximo indicado na legislação tributária, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da UPF/MT, na data da solicitação eletrônica.
Redação anterior dada pela Lei 9.054/08.
Art. 15-A Poderão ser objeto de acordo de parcelamento, os débitos vencidos, pertinentes ao IPVA, relativos aos exercícios anteriores ao do pedido de parcelamento, nos termos que dispuser a legislação complementar, a divisão do parcelamento deverá se dar de forma mensal e sucessiva, observando que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a 02 (duas) UPF/MT, na data da solicitação eletrônica do parcelamento.
Redação original, artigo 15-A acrescentado pela Lei 7.867/02.
Art. 15-A Os débitos fiscais relativos ao IPVA poderão ser objeto de acordo de parcelamento, nos termos que dispuser a legislação complementar, observado o limite máximo de 6 (seis) parcelas e desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a 3 (três) UPFMT.

Redação original.
Art. 16 O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do imposto nas hipóteses de pagamento indevido ou maior do que o devido.
Parágrafo único. O regulamento disciplinará a forma de efetivação da restituição.

§ 1º A diferença corresponderá a tantos doze avos do valor anual do imposto, quantos forem os meses-calendário faltantes para o término do ano civil, desprezada a fração do mês da ocorrência do evento.

§ 2º No caso de perda total, a restituição será processada mediante requerimento do interessado, na forma prevista em regulamento.

§ 3º A diferença proporcional de que trata este artigo em relação a veículo objeto de furto ou roubo também será processada mediante requerimento do interessado, porém, apresentado no mês do vencimento do tributo no exercício subseqüente, desde que até esse período não tenha havido a recuperação do aludido bem.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, em havendo a recuperação do veículo, a importância favorável ao contribuinte será computada proporcionalmente em relação ao período compreendido entre a data do evento e da recuperação ou do término do ano civil, conforme a recuperação tenha ocorrido, respectivamente, no mesmo exercício ou não.

§ 5º A diferença calculada em consonância com o parágrafo anterior será automaticamente compensada com o valor do imposto devido nos exercícios seguintes, até a sua extinção.

§ 6º As delegacias de polícia deverão contar com avisos, em locais de fácil visualização, que exponham o disposto no caput deste artigo. (Acrescentado pela Lei 11.429/2021)

Art. 16-C Nas hipóteses em que for assegurada a compensação do imposto, fica vedado ao contribuinte requerer sua restituição, dispensada a análise de pedidos eventualmente apresentados. (Acrescentado pela Lei 7.867/2002)

Parágrafo único O disposto neste artigo aplica-se também enquanto não transcorrido o prazo fixado por esta lei para apresentação do pedido.

§ 1º A correção monetária será efetuada com base nos coeficientes em vigor no mês em que deva ocorrer o pagamento do débito fiscal, considerando-se, para todos os efeitos, como termo inicial o mês em que houver expirado o prazo normal para recolhimento do tributo.

§ 2º Os coeficientes relativos a determinado mês serão calculados com base no IPCA divulgado pelo IBGE no mês anterior, qualquer que seja o correspondente período de referência, observada respectiva acumulação no período considerado.

Redação anterior dada pela Lei 7.900/03.
Art. 19 Os débitos fiscais decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal, inclusive parcelamento e reparcelamento, terão os seus valores corrigidos em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna – IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, ou por outro índice de preços de caráter nacional que o substitua.
Redação original.
Art. 19 Os débitos fiscais decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal, inclusive parcelamento, terão seus valores corrigidos em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, aplicando-se o coeficiente fixado pelo órgão federal competente para a correção dos débitos referentes ao tributos da União.
Redação anterior, renumerado de p. único para § 1º, pela Lei 7.900/03.
§ 1º A correção monetária será efetuada com base nos coeficientes em vigor no mês em que deva ocorrer o pagamento do débito fiscal, considerando-se, para todos os efeitos, como termo inicial o mês em que houver expirado o prazo normal para recolhimento do tributo.
Redação original, acrescentado pela Lei 7.900/03.
§ 2º Os coeficientes relativos a determinado mês serão calculados com base no IGP-DI divulgado pela Fundação Getúlio Vargas no mês anterior, qualquer que seja o seu respectivo período de referência.

Redação original.
Art. 20 Os valores do imposto não integralmente pagos nos prazos previstos na legislação, inclusive os valores relativos às parcelas mensais decorrentes de acordo de parcelamento, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC – para títulos federais, acumulada mensalmente, ou outra que vier a ser adotada pela União para aplicação em seus tributos recolhidos em atraso.
§ 1º O percentual dos juros de mora referente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1% (um por cento).
§ 2º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do tributo e serão calculados sobre o respectivo valor corrigido monetariamente.
§ 3º Em caso de parcelamento, o valor de cada parcela mensal será acrescido dos juros de mora equivalentes à taxa descrita neste artigo, além de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o recolhimento estiver sendo realizado.
§ 4º Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos neste artigo poderão ser inferiores à taxa de juros preconizada no § 1º do art. 161 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
§ 5º Os juros de mora, seja qual for o motivo determinante da inadimplência, serão aplicados sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis ou de quaisquer outras medidas de garantia previstas na legislação tributária.
§ 6º A Secretaria de Estado de Fazenda divulgará mensalmente a taxa a que se refere o caput deste artigo.

Parágrafo único É vedada a retenção ou apreensão de veículo automotor em razão do inadimplemento do IPVA.

Redação original.
Art. 23 O contribuinte deverá apresentar à fiscalização, quando solicitado, o comprovante do pagamento do imposto.
Parágrafo único. O comprovante a que se refere este artigo é de porte obrigatório pelo condutor do veículo.

Redação anterior dada pela Lei 7.609, de 28/12/01, efeitos a partir de 1º/01/02.
Art. 25 Às infrações à legislação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicam-se as disposições concernentes ao Processo Administrativo Tributário vigentes no Estado de Mato Grosso, bem como aquelas previstas na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, excluída a aplicação do disposto no art. 47 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998.
Redação original, efeitos a partir de 1º/01/2001 a 31/12/2001.
Art. 25 Às infrações à legislação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicam-se, no que couber, as disposições concernentes ao Processo Administrativo Tributário, previstos na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, excluída a aplicação do disposto no artigo 47 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998.

Redação original.
Art. 26 Os veículos automotores retidos, removidos ou apreendidos somente serão liberados após a comprovação, pelo contribuinte, do pagamento do imposto devido.