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Órgão Consultivo
Categoria: Informações em Processos de Restituição
Número:500/02-GLT
Data da Aprovação:11-10-2002
Assunto:


Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

TextoO ESPÓLIO DE....................... , neste ato representado por ........................, inscrita no CPF sob o nº ..................... e portadora da Cédula de Identidade RG nº............. SSP/RS, procuradora do inventariante, requer baixa de débito do IPVA referente aos exercícios de 1997 a 2001 do veículo de placa ............. em razão de perda total (fl. 25).

Encaminhado à Gerência do IPVA, esta remeteu o processo a esta Gerência para análise e parecer.

Instruem o processo cópias dos seguintes documentos:

1) Recibo de Sinistros Ramos Elementares nº ..........., referente ao pagamento da indenização, resultante de sinistro de perda total do veículo de chassi nº ......................... (fl. 03);

2) Certificado de Registro de Veículo nº ............................ do veículo em apreço, com autorização para transferência de veículo assinada em 17.05.95, para transferência do veículo para a empresa ......................... S/A, situada na Av..........., nº..........., Cidade de ................... (fl. 05);

3) Alvará Judicial de autorização para o recebimento do seguro do veículo em processo movido por ....................... e outros (fl. 06);

4) Alvará Judicial de autorização para transferência do veículo para a Seguradora ........................... S/A (fl. 07);

5) Boletim de Ocorrência emitido em 22/06/94 pelo 5º Distrito Rodoviário do PMPR – Batalhão de Polícia Rodoviária do Departamento de Estradas de Rodagem da Secretaria de Transportes do Estado do Paraná, onde consta como vítima fatal o condutor do veículo Sr.......................... (fls. 09 a 11);

6) Procuração emitida pelo inventariante à requerente (fls. 26 e 27).

A Gerência do IPVA procedeu a juntada dos extratos de cadastro de veículos contendo os dados do veículo (fls. 12 a 22), dentre os quais o Extrato de Pesquisa do Veículo na B. I. N. emitido em 23/09/2002 (fls. 12) onde consta a situação atual do veículo "em circulação" e Pesquisa Todos os Dados do Veículo de MT, constando os débitos de IPVA dos exercícios de 1997 a 2001 (fl. 20).

É o relatório.

A Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, dispõe:
O Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 1.977, de 23/11/2000, alterado pelo Decreto nº 3.532, de 04/12/2001, que acrescentou o § 3º ao seu artigo 14, estabelece:À luz dos dispositivos transcritos, conclui-se que o fato gerador do imposto é a propriedade do veículo, e que o imposto é devido proporcionalmente ao número de meses do ano que o contribuinte detenha a sua propriedade.

De acordo com o Boletim de Ocorrências o veículo em questão teve avarias de grande monta, e a empresa seguradora procedeu ao pagamento da indenização fazendo constar no recibo a ocorrência de perda total.

Havendo perda total do veículo, deixa de ocorrer o fato gerador do imposto, em razão da inexistência do bem.

Em outras palavras, destruído o veículo, objeto da propriedade, não há mais a incidência do imposto, porquanto ser o seu fato gerador justamente a propriedade de veículo automotor.

Todavia, o artigo 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, dispõe:
No entanto, a empresa Seguradora não requereu a devida baixa do veículo junto ao Departamento Estadual de Trânsito, providência que era de sua responsabilidade conforme preceitua o Código de Trânsito Brasileiro.

Assim sendo, e tendo em vista que a autorização para transferência do veículo à ....... Seguradora S/A foi assinada em 17/07/95, entende-se que os débitos a partir daquela data são de responsabilidade da mesma, devendo ser baixados do nome do requerente e lançados para a citada empresa seguradora.

Ressalte-se, ainda, que o Alvará Judicial de autorização para transferência do veículo à empresa seguradora, cópia anexada à fl. 07, emitido pelo Juízo da ... Vara Cível da Comarca de ................ em 22/08/95, teve como destinatário o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso, que por certo deve ter tomado conhecimento da transferência do veículo naquela data.

É o que cumpria informar, ressalvando-se que, em merecendo a presente acolhida, após a sua juntada ao processo, deverá este ser devolvido à Gerência do IPVA para prosseguimento.

À superior consideração.

Gerência de Legislação Tributária da Superintendência Adjunta de Tributação, em Cuiabá-MT, 09 de outubro de 2002.
Marilsa Martins Pereira
FTE – 167.330.012
Dulcineia Souza Magalhães
Superitendente Adjunta de Tributos