Legislação Tributária
IPVA

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2435/2004
19-01-2004
19-01-2004
4
19/01/2004
1º/12/2003

Ementa:Regulamenta a Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras
Assunto:IPVA
Redução de Base de Cálculo - MT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por: - Alterado pelo Decreto 2.603/2004
- Alterado pelo Decreto 4.588/2004
- Alterado pelo Decreto 6.825/2005
- Alterado pelo Decreto 7.118/2006
- Alterado pelo Decreto 081/2007
- Alterado pelo Decreto 217/2007
- Alterado pelo Decreto 412/2007
- Alterado pelo Decreto 879/2007
- Alterado pelo Decreto 1.249/2008
- Alterado pelo Decreto 1.351/2008
- Alterada pelo Decreto 2.220/2009
- Alterado pelo Decreto 2.812/2010
- Alterado pelo Decreto 003/2011
- Alterado pelo Decreto 1.325/2012
- Alterado pelo Decreto 2.030/2013
- Alterado pelo Decreto 1.264/2017
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.435, DE 19 DE JANEIRO DE 2004.
. Consolidado até o Decreto 1.264/2017.
. Prorrogação de Prazo: vide Decretos 2.453/04, 2.604/04, 2030/13

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a prerrogativa outorgada pelo Poder Legislativo, consubstanciada nos artigos 3º e 4° da Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004,

D E C R E T A:

Art. 1º Os benefícios pertinentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, cuja concessão foi autorizada ao Poder Executivo pelo artigo 1º da Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, observado o disposto naquele preceito, reger-se-ão, pelos termos do presente regulamento.

Art. 2° No período de 1° de dezembro de 2003 a 31 de dezembro de 2020, fica reduzida em 100% (cem por cento) a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas hipóteses previstas nos incisos I a III do artigo 5° da Lei n° 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o aludido tributo, nas aquisições internas de veículo automotor terrestre novo, efetuadas de concessionárias localizadas no território mato-grossense. (Nova redação dada pelo Dec. 1.264/17)
§ 1º O benefício de que trata este artigo alcança também as aquisições efetuadas em conformidade com o disposto na cláusula primeira do Convênio ICMS 51/2000, desde que respeitadas as condições estabelecidas no mencionado Ato e que a concessionária encarregada da entrega esteja localizada no Estado de Mato Grosso.

§ 2º Não será exigido credenciamento junto à Secretaria de Estado de Fazenda da concessionária mato-grossense que efetuar a venda do veículo.

§ 3º Na hipótese de operação realizada nos termos do Convênio ICMS 51/2000, não se exigirá credenciamento do remetente, montadora ou importador, nem da concessionária mato-grossense que efetuar a entrega.

§ 4° A redução de base de cálculo prevista no caput aplica-se, ainda, nas seguintes hipóteses:
I – aquisições de veículos automotores terrestres novos, destinados ao transporte de passageiros ou de cargas, respectivamente, com volume interno de habitáculo igual ou superior a 10 (dez) pessoas, inclusive o motorista, ou com capacidade superior a 3 (três) toneladas, cujas aquisições sejam efetuadas junto ao fabricante ou importador, desde que realizadas com interveniência de concessionária estabelecida em território mato-grossense e devidamente inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado;
II – aquisições de veículos automotores terrestres novos, efetuadas junto a empresas estabelecidas em território mato-grossense, transformados pelas mesmas em unidades especiais.

§ 5º (revogado) (Dec. 6.825/05)§ 6º (revogado) (Dec. 6.825/05)
§ 7º Quando o faturamento do veículo novo ocorrer no mês de dezembro, a redução de base de cálculo de que trata este artigo será aplicada em relação ao tributo devido no exercício subsequente, assegurado, ainda, o benefício relativo à fração do imposto pertinente ao referido mês de dezembro. (Nova redação dada pelo Dec. 3/11, efeitos a partir de 1º/01/11)
Art. 3º (revogado) (Dec. 412/07)I - (revogado) (Dec. 217/07)II - (revogado) (Dec. 217/07)III - (revogado) (Dec. 217/07)IV - (revogado) (Dec. 217/07)V - (revogado) (Dec. 217/07)
§ 1º (revogado) (Dec. 412/07)
§ 2º (revogado) (Dec. 412/07)Art. 4º Os benefícios a que se referem os artigos 2º e 3º ficam condicionados à manutenção do registro do veículo no Cadastro de Veículos de Mato Grosso, até 31 de dezembro do segundo ano subseqüente àquele em que ocorreu a fruição do benefício. (Nova redação dada pelo Dec. 217/07, efeitos retroativos a 1º/01/05)I - (revogado) (Dec. 217/07)a) (revogado) (Dec. 217/07)b) (revogado) (Dec. 217/07)c) (revogado) (Dec. 217/07)d) (revogado) (Dec. 217/07)e) (revogado) (Dec. 217/07)II - (revogado) (Dec. 217/07)a) (revogado) (Dec. 217/07)b) (revogado) (Dec. 217/07)c) (revogado) (Dec. 217/07)d) (revogado) (Dec. 217/07)e) (revogado) (Dec. 217/07)
§ 1º Na hipótese a que se refere o § 7º do artigo 2º, considera-se como período de fruição do benefício o exercício seguinte àquele em que ocorreu o faturamento do veículo novo. (Renumerado e acrescentado pelo Dec. 3/11, efeitos a partir de 1º/01/11)

§ 1º-A Até o termo final do prazo fixado no caput para manutenção do veículo no Estado, será consignada a restrição pertinente ao IPVA, nos respectivos Certificados de Registro de Veículo e de Registro de Licenciamento de Veículo, referentes a veículo favorecido com redução de base de cálculo concedida em consonância com este Decreto. (Renumerado de §1º para §1º-A pelo Dec. 3/11, efeitos a partir de 1º/01/11 e nova redação dada pelo Dec. 217/07, efeitos retroativos a partir de 1º/01/05)
§ 2° Ocorrendo a transferência para outra unidade da Federação, antes do prazo fixado no caput, considerar-se-á devido o valor do IPVA que deixou de ser recolhido, desde a sua aquisição ou transferência para este Estado, conforme o caso, devendo o seu valor ser corrigido monetariamente, até a data do efetivo pagamento, observado o disposto no parágrafo único do artigo 19 da Lei n° 7.301/2000.

§ 3° Na hipótese prevista no parágrafo anterior, fica dispensado o acréscimo de multa e juros moratórios.

§ 4° Em relação ao veículo automotor terrestre novo, adquirido por empresa de transformação em unidades especiais, com o benefício previsto no caput, no § 1° ou no inciso I do § 4° do artigo 2°, fica dispensada a observância do prazo fixado no caput deste artigo, quando a transferência para outra unidade da Federação, promovida pela aludida empresa, for referente à unidade especial resultante da transformação. (Acrescentado pelo Dec. 2.603/04)

Art. 5º O adquirente de veículo novo, que atender as condições estabelecidas no artigo 2º deste Decreto, interessado na fruição do benefício nele previsto, deverá obter autorização prévia da Secretaria de Estado de Fazenda, antes de promover o registro do veículo junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT.

§ 1º Para a fruição do benefício, na hipótese de que trata este artigo, o registro do veículo junto ao DETRAN/MT deverá ser efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da emissão da respectiva Nota Fiscal de aquisição do veículo novo. (Acrescentado pelo Dec. 217/07)

§ 1º-A Para obtenção da autorização exigida no caput, o contribuinte deverá apresentar a Nota Fiscal de aquisição do veículo à Agência Fazendária de seu domicílio tributário. (Nova redação dada pelo Dec. 879/07)
§ 2º A autorização exigida no caput poderá, ainda, ser obtida pela concessionária responsável pela venda do veículo ou pela sua entrega, na hipótese prevista na cláusula primeira do Convênio ICMS 51/2000, junto à Agência Fazendária do seu domicílio tributário.

§ 3º Na hipótese de faturamento direto ao adquirente, efetuado pela montadora ou importador, nos termos do Convênio ICMS 51/2000, para a comprovação da operação, a Nota Fiscal deverá conter, além dos demais requisitos previstos na legislação, as seguintes indicações:
I – a expressão "Faturamento Direto ao Consumidor – Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000";
II – o demonstrativo das bases de cálculo e do imposto relativos à operação própria do estabelecimento emitente, bem como à operação sujeita ao regime de substituição tributária;
III – dados identificativos da concessionária encarregada de efetuar a entrega do veículo ao adquirente.

§ 4° Na hipótese prevista no inciso I do § 4° do artigo 2°, para fruição do benefício, serão também observados os seguintes procedimentos:
I – a Nota Fiscal mencionada no § 1° deste artigo deverá conter a expressa indicação da concessionária mato-grossense interveniente na operação;
II – o documento fiscal referido no inciso anterior deverá ser acompanhado de declaração prestada pela concessionária deste Estado, nele citada, de que participou da operação de venda do veículo ao destinatário, na qualidade de interveniente;
III – a declaração exigida no inciso II poderá ser assinada pelo representante legal da concessionária ou seu mandatário, em qualquer caso, devendo ser a respectiva firma reconhecida no Cartório competente;
IV – em sendo a declaração firmada por mandatário, deverá também ser reconhecida a firma do representante legal da concessionária, aposta no mandato, se constituído por instrumento particular.

§ 5º Na hipótese prevista no inciso II do § 4º do artigo 2º, para obter autorização de fruição do benefício, a empresa mato-grossense responsável pela realização da transformação do veículo automotor terrestre em unidade especial, emitente da Nota Fiscal mencionada no § 1º deste artigo, deverá estar inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e enquadrada na CNAE 2910-7/01, 2930-1/03, 2941-7/00, 3099-7/00 ou 4511-1/01. (Nova redação dada pelo Dec. 81/07)§ 6º Quando o chassi e ou a cabine do veículo automotor novo forem adquiridos em separado da respectiva carroceria, para posterior montagem, a autorização para fruição do benefício poderá ser solicitada junto à SEFAZ/MT no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da emissão da Nota Fiscal que acobertar a aquisição da carroceria, desde que não superior ao prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da emissão da Nota Fiscal anterior. (Acrescentado pelo Dec. 217/07)

Art. 6º Atendidas as condições estabelecidas nos artigos 2º e 5º, o servidor responsável pela Agência Fazendária, ou aquele por ele designado, aporá carimbo, tanto no original da 1ª (primeira) via, quanto nas duas cópias adicionais da Nota Fiscal, concedendo a autorização para o registro do veículo automotor terrestre novo com a redução de base de cálculo prevista no artigo 2º.

§ 1º A autorização referida no caput deverá ser datada e assinada pelo servidor responsável pela concessão da autorização, que anotará também sua matrícula.

§ 2º (revogado) (Dec. 217/07)Art. 7º Respeitado o disposto nos artigos 2º, 5º e 6º, a autorização para fruição do benefício previsto no artigo 2º poderá ser concedida pelo titular da Gerência do IPVA da Superintendência de Outras Receitas, Conta Corrente, Crédito Fiscal, Cobrança e Apoio a Dívida Ativa - GIPVA/SUCCD. (Nova redação dada pelo Dec. 1.264/17, c/c Dec 1.192/17 que promoveu adequação da nomenclatura "Gerência do IPVA)Art. 8º O Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso, ao efetuar o registro do veículo novo, com o benefício de que trata o artigo 2º, deverá informar, no Sistema de Cadastro de Veículos, a matrícula do servidor fazendário responsável pela concessão da autorização.

Art. 8º-A Fica dispensada a observância do disposto nos artigos 5º a 8º quando a operação de aquisição do veículo automotor terrestre novo for acobertada por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e. (Acrescentado pelo Dec. 2.220/09, efeitos a partir de 1º/01/10)

§ 1º Na hipótese prevista no caput, o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT efetuará o registro e licenciamento do veículo com o benefício de que trata este decreto, mediante a apresentação do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE.

§ 1º-A Para a fruição do benefício, na hipótese de que trata este artigo, o início do procedimento do registro do veículo junto ao DETRAN/MT deverá ser efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da emissão da respectiva Nota Fiscal de aquisição do veículo novo. (Acrescentado pelo Dec. 1.325/12)

§ 2º (revogado) (Dec. 1.325/12)Art. 8º-B Incumbe à GIPVA/SUCCD da Secretaria de Estado de Fazenda a adoção das providências necessárias para o controle eletrônico da idoneidade da operação referida no artigo anterior. (Nova redação dada pelo Dec. 1.264/17, c/c Dec 1.192/17 que promoveu adequação da nomenclatura "Gerência do IPVA)
Parágrafo único Uma vez constatado que o benefício foi utilizado indevidamente, a GIPVA/SUCCD promoverá o lançamento do IPVA devido no exercício da aquisição, com os acréscimos legais incidentes, inclusive penalidades, calculados desde a data do vencimento do prazo fixado para recolhimento do tributo relativo a veículos automotores novos. (Nova redação dada pelo Dec. 1.264/17, c/c Dec 1.192/17 que promoveu adequação da nomenclatura "Gerência do IPVA)Art. 8º-C Os procedimentos a que se refere este decreto, poderão ser realizados por meio eletrônico. (Acrescentado pelo Dec. 1.325/12)

Art. 9º (revogado) (Dec. 217/07)Art. 10 (expirado) (Dec. 688/11)Art. 11 (expirado) (Dec. 688/11)Art. 11-A Os valores recolhidos a título do IPVA no mês de janeiro de 2007, em decorrência de aquisições de veículos novos, faturados no mês de dezembro de 2006, cuja entrega somente tenha sido efetivada em janeiro de 2007, serão deduzidos do valor do IPVA devido em relação ao mesmo veículo no exercício de 2008. (Acrescentado pelo Dec. 217/07)

Parágrafo único Para os fins do preconizado no caput, serão observados os procedimentos previstos nos §§ 1º a 4º e 9º do artigo anterior e ainda: (Acrescentado pelo Dec. 217/07)
I – A GIPVA/SUCCD. promoverá a inserção no Sistema de Cadastro de Veículos da concessão do benefício, adotando as providências necessárias para que seja efetuada a dedução do valor recolhido; (Nova redação dada pelo Dec. 1.264/17, c/c Dec 1.192/17 que promoveu adequação da nomenclatura "Gerência do IPVA)II – nos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo, relativos aos exercícios de 2008 e 2009, deverá ser consignada a restrição pertinente à manutenção do bem no Estado até 31 de dezembro de 2009, relativo ao veículo favorecido com a redução de base de cálculo concedida em consonância com este Decreto. (Acrescentado pelo Dec. 217/07)

Art. 12 (expirado) (Dec. 688/11)Art. 13 (expirado) (Dec. 688/11)Art. 14 Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a editar normas complementares, necessárias ao fiel cumprimento do presente regulamento.

Parágrafo único A prerrogativa conferida no caput autoriza, inclusive, a criação de mecanismos de controle das transferências de veículos para este Estado efetivadas com o benefício pelo Departamento Estadual de Trânsito.

Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de dezembro de 2003.

Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 19 de janeiro de 2004, 183° da Independência e 116° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA